O Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2024 oficializou o Decreto nº 11.905, um marco na modernização das normas trabalhistas brasileiras. A medida institui o Domicílio Eletrônico…

No último dia 30 de dezembro, a nova Lei de Licitações revogou definitivamente as Leis n° 8.666/93 (antiga Lei de Licitações), n° 10.520/2002 (Lei do Pregão) e n° 12.462/2011 (Regime…

Foi publicada na edição de ontem (30/05/2023) do Diário Oficial da União a Lei n. 14.592, que converteu em lei a Medida Provisória n. 1.147, e, por via oblíqua, as Medidas Provisórias ns….

Sua empresa está pronta para lidar com esse risco? Incidentes de segurança Os ataques cibernéticos com o objetivo de roubar, deletar ou contaminar bases de dados têm sido um dos principais…

Proteção eficiente dos direitos de propriedade em mercados digitais O que é o Notice and takedown? O Notice and takedown é uma forma de buscar a remoção de produtos ou conteúdos que…

No final desta sexta-feira (31/03), foi publicada a Medida Provisória nº. 1.167, prorrogando o prazo para a plena aplicação da Nova Lei de Licitações (nº. 14.133/2021), permitindo que a Lei…

A celebração de contratos com clientes, fornecedores, prestadores de serviço e parceiros comerciais é uma atividade que costuma despender muitas horas do setor administrativo e jurídico das…

A recuperação judicial do devedor principal não suspende as ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores, pois a eles não é aplicável a suspensão garantida às empresas em…

No atual contexto de transição de governos, tanto na esfera federal quanto nas estaduais, há considerável risco de inadimplência da Administração Pública, não somente em razão da escassez…