A recuperação judicial do devedor principal não suspende as ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores, pois a eles não é aplicável a suspensão garantida às empresas em…

No atual contexto de transição de governos, tanto na esfera federal quanto nas estaduais, há considerável risco de inadimplência da Administração Pública, não somente em razão da escassez…

Uma notícia boa para aposentados e pensionistas do INSS, depois de anos aguardando uma decisão do STF, foi a finalização do julgamento da REVISÃO DA VIDA TODA, com resultado…

Foi editada, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Resolução CVM 168, que trata da composição de órgãos de administração das companhias abertas e do voto plural. Dentre as…

Com a entrada em vigor da Lei nº 14.451/22, que alterou o Código Civil para modificar os quóruns para deliberação dos sócios das empresas de sociedade limitada, é esperado um aumento no volume…

Você sabe em quais situações é mais adequado optar pela constituição de uma Sociedade Anônima Fechada e em quais a constituição de uma Sociedade Empresária Limitada será mais vantajosa?…

A Lei 14.193/2021 instituiu a Sociedade Anônima do Futebol (SAF) como entidade de prática desportiva, conferindo o caráter empresarial em oposição ao regime de associação sem fins lucrativos…

A Lei 14.451/2022, sancionada em 22/09/2022 e que passou a vigorar a partir do dia 22/10/2022, versa sobre a redução dos quóruns para decisões em sociedades limitadas. A lei tem como objetivo…

A desconsideração inversa da personalidade jurídica prevê a responsabilização da empresa pelas dívidas de seu sócio, quando presentes indícios de que ele utiliza a empresa para ocultar…