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Recuperação judicial de devedor principal não impede execução contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, diz TJSP
Notas  |  Postado em: 14 dez 2022

Recuperação judicial de devedor principal não impede execução contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, diz TJSP

A recuperação judicial do devedor principal não suspende as ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores, pois a eles não é aplicável a suspensão garantida às empresas em…

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Como evitar calote da Administração Pública nos contratos em vista do encerramento do exercício financeiro?
Notas  |  Postado em: 13 dez 2022

Como evitar calote da Administração Pública nos contratos em vista do encerramento do exercício financeiro?

No atual contexto de transição de governos, tanto na esfera federal quanto nas estaduais, há considerável risco de inadimplência da Administração Pública, não somente em razão da escassez…

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Revisão da vida toda do INSS é constitucional: O valor do benefício pode mudar? Tenho direito a receber os valores atrasados nos últimos cinco anos?
Notas  |  Postado em: 6 dez 2022

Revisão da vida toda do INSS é constitucional: O valor do benefício pode mudar? Tenho direito a receber os valores atrasados nos últimos cinco anos?

Uma notícia boa para aposentados e pensionistas do INSS, depois de anos aguardando uma decisão do STF, foi a finalização do julgamento da REVISÃO DA VIDA TODA, com resultado…

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CVM REGULAMENTA O VOTO PLURAL E A COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS COMPANHIAS ABERTAS DE PEQUENO PORTE
Notas  |  Postado em: 5 dez 2022

CVM REGULAMENTA O VOTO PLURAL E A COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS COMPANHIAS ABERTAS DE PEQUENO PORTE

Foi editada, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Resolução CVM 168, que trata da composição de órgãos de administração das companhias abertas e do voto plural. Dentre as…

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Minoritário x majoritários, a atual dinâmica de poder após a nova lei de sociedades limitadas
Notas  |  Postado em: 29 nov 2022

Minoritário x majoritários, a atual dinâmica de poder após a nova lei de sociedades limitadas

Com a entrada em vigor da Lei nº 14.451/22, que alterou o Código Civil para modificar os quóruns para deliberação dos sócios das empresas de sociedade limitada, é esperado um aumento no volume…

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Sociedade anônima fechada x sociedade empresária limitada: qual escolher?
Notas  |  Postado em: 24 nov 2022

Sociedade anônima fechada x sociedade empresária limitada: qual escolher?

Você sabe em quais situações é mais adequado optar pela constituição de uma Sociedade Anônima Fechada e em quais a constituição de uma Sociedade Empresária Limitada será mais vantajosa?…

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Debêntures-fut e Sociedade Anônima do Futebol de propósito específico
Notas  |  Postado em: 16 nov 2022

Debêntures-fut e Sociedade Anônima do Futebol de propósito específico

A Lei 14.193/2021 instituiu a Sociedade Anônima do Futebol (SAF) como entidade de prática desportiva, conferindo o caráter empresarial em oposição ao regime de associação sem fins lucrativos…

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Nova Lei 14.451 reduz quórum de decisões em sociedades limitadas
Notas  |  Postado em: 9 nov 2022

Nova Lei 14.451 reduz quórum de decisões em sociedades limitadas

A Lei 14.451/2022, sancionada em 22/09/2022 e que passou a vigorar a partir do dia 22/10/2022, versa sobre a redução dos quóruns para decisões em sociedades limitadas. A lei tem como objetivo…

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Entendimento do STJ sobre a desconsideração inversa da personalidade jurídica
Notas  |  Postado em: 18 out 2022

Entendimento do STJ sobre a desconsideração inversa da personalidade jurídica

A desconsideração inversa da personalidade jurídica prevê a responsabilização da empresa pelas dívidas de seu sócio, quando presentes indícios de que ele utiliza a empresa para ocultar…

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