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ANPD deve regular transferência internacional de dados pessoais
O sócio Fernando Santiago colaborou com artigo publicado pelo portal LexLatin sobre a regulamentação da transferência internacional de dados pessoais pela ANPD. Conforme afirma o sócio, “as…
A responsabilidade do sócio retirante e a recente decisão do TRT de SP
No último dia 21 de agosto, o Pleno do TRT da 2ª Região (São Paulo) admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº 8, que envolve importante controvérsia sobre o prazo…
A lei do superendividamento e o mínimo existencial: A garantia legal de repactuação das dívidas
Quando examinamos o valor mínimo essencial e sua vinculação com o salário-mínimo, definido pelo decreto presidencial nº 11.150/2022, podemos concluir que há uma recusa em cumprir o dever…
A jornada externa dos propagandistas, as horas extras e o tema 1046 do STF
É da essência da atividade do propagandista da indústria farmacêutica a visitação médica, de unidades de saúde e de pontos de vendas e/ou distribuidoras. É, portanto, uma atividade…
Responsabilidade prevista no CDC e o cálculo para redução do valor da indenização em caso de furto
Em artigo publicado pelo Migalhas, a sócia Rhuana Rodrigues César aborda os casos em que uma situação danosa ocorrida dentro de um estabelecimento comercial não deve gerar responsabilização ou…
Dever de revelação do perito na arbitragem
A utilização da arbitragem como método de resolução de conflitos não é novidade e tem ganhado cada vez mais espaço no dia a dia empresarial, especialmente em contratos estratégicos e de…
Poder e responsabilidade do influenciador digital, implicações éticas e CDC
Na era digital, surgiu uma nova profissão: os influenciadores. Sua principal atividade é criar conteúdo que exerce uma grande influência sobre o comportamento e a opinião das pessoas. Pessoas…
Erros da Apple que colocaram em disputa a marca Iphone?
O processo envolvendo as empresas Apple e Gradiente que está sendo julgado pelo STF vai definir quem terá o direito de usar a marca Iphone no Brasil. A disputa iniciou quando a Gradiente fez o…
CADE aprova venda de refinaria da Petrobrás em importante julgamento patrocinado pelo CHENUT
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a venda da Refinaria Mucuripe (Lubnor) pela Petrobras à Grepar. Essa importante decisão contou com o acompanhamento do…