Leia mais
STF Impede Cobrança Tributária Abusiva De ICMS sobre Energia Elétrica e Telecomunicações
Artigos  |  Postado em: 10 out 2022

STF Impede Cobrança Tributária Abusiva De ICMS sobre Energia Elétrica e Telecomunicações

A Constituição da República estabelece que o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) poderá ser seletivo em função da essencialidade1 das mercadorias e dos serviços…

Leia mais
Leia mais
É necessário rubricar todas as páginas de um contrato?
Artigos  |  Postado em: 7 out 2022

É necessário rubricar todas as páginas de um contrato?

O acordo entre duas ou mais pessoas objetivando a constituição, a extinção ou a regulação de sua relação jurídica e obrigações recíprocas é documentado na forma de um contrato, cuja…

Leia mais
Leia mais
É possível a conversão do pedido de reintegração de posse em ação de execução quando o bem objeto de contrato de leasing não for localizado
Notas  |  Postado em: 4 out 2022

É possível a conversão do pedido de reintegração de posse em ação de execução quando o bem objeto de contrato de leasing não for localizado

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou, no julgamento do Recurso Especial nº 1785544, ser possível a transformação do pedido de reintegração de posse em ação de execução…

Leia mais
Leia mais
Publicada Portaria do MME que amplia o Mercado Livre de Energia
Notas  |  Postado em: 29 set 2022

Publicada Portaria do MME que amplia o Mercado Livre de Energia

Foi publicada, em 28 de setembro de 2022, a Portaria Normativa n° 50/2022 do Ministério de Minas e Energia (MME) que permitirá aos consumidores classificados como Grupo A migrarem para o mercado…

Leia mais
Leia mais
Homologação do plano de recuperação não impede revisão contratual do crédito já habilitado
Notas  |  Postado em: 27 set 2022

Homologação do plano de recuperação não impede revisão contratual do crédito já habilitado

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1700606, entendeu que a homologação do plano de recuperação judicial não impede a rediscussão do crédito já…

Leia mais
Leia mais
Dúvida de início de prazo recursal deve ser resolvida em favor do recorrente
Notas  |  Postado em: 20 set 2022

Dúvida de início de prazo recursal deve ser resolvida em favor do recorrente

O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial de nº 2012563, manifestou entendimento no sentido de que, havendo dúvida quanto ao marco inicial do prazo recursal para a…

Leia mais
Leia mais
Sucessão processual do sócio: facilitação na perseguição do crédito contra empresas extintas
Artigos  |  Postado em: 15 set 2022

Sucessão processual do sócio: facilitação na perseguição do crédito contra empresas extintas

Recuperar créditos é sempre um desafio, pois na maioria das vezes a empresa que se tornou inadimplente se encontra em situação econômica difícil e/ou em alguns casos a empresa devedora encerrou…

Leia mais
Leia mais
Justiça Trabalhista decidirá sobre vínculo empregatício disfarçado em contrato de franquia com cláusula arbitral
Notas  |  Postado em: 13 set 2022

Justiça Trabalhista decidirá sobre vínculo empregatício disfarçado em contrato de franquia com cláusula arbitral

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça declarou a Justiça do Trabalho competente para julgar processo no qual se discute a existência de relação de emprego entre uma empresa franqueadora…

Leia mais
Leia mais
O abuso da minoria nas deliberações societárias
Artigos  |  Postado em: 12 set 2022

O abuso da minoria nas deliberações societárias

O acionista deve exercer o direito ao voto sempre no interesse da companhia. É o que preceitua o artigo 115 da Lei nº 6.404/1976 (“Lei de Sociedades por Ações”), sendo considerados abusivos…

Leia mais