(English) May legal entities own the new limited liability sole proprietorships (“EIRELI”)?
Federal Law No. 12.441/11, recently issued, included the article 980-A in the Brazilian Civil Code to create the Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (“EIRELI”). The EIRELI consists of…
Alterações do mês de julho no IOF – Câmbio
No dia 14 do junho de 2012 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº. 7.751 que altera o regulamento do IOF dando nova redação ao inciso XXII do artigo 15-A. Com a nova…
Aquisição Imobiliária – Cuidados Necessários
A aquisição de um imóvel deve ser realizada com cautela a fim de resguardar o comprador de eventuais mazelas que podem lhe causar prejuízos tanto financeiros como frustrações psicológicas,…
INPI enters into collaboration agreement with European agency to ease patents’ registration abroad. Fernando Di Sabatino (Lawyer of Corporate Team) A collaboration agreement was executed between…
INPI faz acordo com europeus para facilitar o registro de patentes no exterior.
INPI faz acordo com europeus para facilitar o registro de patentes no exterior. Fernando Di Sabatino (Advogado da Equipe de Consultoria Empresarial) Foi firmado um acordo entre o INPI (Instituto…
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Por força da Lei n° 12.440, desde janeiro de 2012 todos os particulares que tenham interesse em participar de licitações públicas deverão, para fins de habilitação, comprovar a sua…
The Brazilian law requires that foreigners who do not possess real property within Brazil, when filing a lawsuit, provide security, whether in cash or in personal assets, in order to support eventual…
La loi municipale de São Paulo crée une Licence d’exploitation sous conditions, Loi 15.499 du 7 décembre 2011. Tatiana Metran (Avocat de l’Équipe de Droit des Sociétés) La loi de São…
(Français) Le Gouvernement de São Paulo réduit les taux sur les dettes de l’ ICMS
Le Gouvernement de São Paulo réduit les taux sur les dettes de l’ ICMS Paulo Machado (Avocat de l’Équipe de Droit Fiscal) Par la Résolution de la Secretária da Fazenda n°31/2012, le…