Existem no Brasil diversas espécies de visto para estrangeiros, dentre as quais a de reunião familiar e o visto por união estável, aplicáveis aos dependentes legais ou companheiros de cidadãos…

A lei nº 12.441/2011 inseriu o artigo 980-A no Código Civil brasileiro, criando a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), que consiste em empresa com apenas um titular, que…

Resolução nº 13 de 2012 do Senado Federal fixa alíquota do ICMS em 4% para determinadas operações interestaduais com produtos importados Paulo Machado (Advogado da Equipe de Direito…

Federal Law No. 12.441/11, recently issued, included the article 980-A in the Brazilian Civil Code to create the Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (“EIRELI”). The EIRELI consists of…

No dia 14 do junho de 2012 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº. 7.751 que altera o regulamento do IOF dando nova redação ao inciso XXII do artigo 15-A. Com a nova…

A aquisição de um imóvel deve ser realizada com cautela a fim de resguardar o comprador de eventuais mazelas que podem lhe causar prejuízos tanto financeiros como frustrações psicológicas,…

INPI enters into collaboration agreement with European agency to ease patents’ registration abroad. Fernando Di Sabatino (Lawyer of Corporate Team) A collaboration agreement was executed between…

INPI faz acordo com europeus para facilitar o registro de patentes no exterior. Fernando Di Sabatino (Advogado da Equipe de Consultoria Empresarial) Foi firmado um acordo entre o INPI (Instituto…

Por força da Lei n° 12.440, desde janeiro de 2012 todos os particulares que tenham interesse em participar de licitações públicas deverão, para fins de habilitação, comprovar a sua…