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(English) Sao Paulo government reduces interests applicable to ICMS debts

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Governo de São Paulo reduz juros aplicáveis a débitos de ICMS

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(English) Sao Paulo Municipal Law establishes the Conditioned Operation Writ of License, Law 15499 of December 7, 2011.

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Franceses e outros estrangeiros podem ser dispensados de prestarem caução na Justiça Brasileira

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(English) Access to Information Act comes into force

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Benefícios Fiscais no Estado de Minas Gerais

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Lei de Acesso à Informação entra em vigor

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Resolução do Estado de Minas Gerais nega a concessão integral de crédito de ICMS para benefícios tributários não concedidos pelo CONFAZ.

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(Français) Changement de position du STJ sur la base de calcul du ISSQN sur les services d’ingénierie

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(Français) Capitaux étrangers – Définition du délai pour la déclaration CBE de 2012.

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