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Franceses e outros estrangeiros podem ser dispensados de prestarem caução na Justiça Brasileira

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(English) Access to Information Act comes into force

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Benefícios Fiscais no Estado de Minas Gerais

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Lei de Acesso à Informação entra em vigor

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Resolução do Estado de Minas Gerais nega a concessão integral de crédito de ICMS para benefícios tributários não concedidos pelo CONFAZ.

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(Français) Changement de position du STJ sur la base de calcul du ISSQN sur les services d’ingénierie

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(Français) Capitaux étrangers – Définition du délai pour la déclaration CBE de 2012.

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(Français) Extension du délai de géocodage des propriétés rurales jusqu’à 500 hectares de superficie

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(Français) Enregistrement électronique de présence – Nouvelles dispositions pour reporter la date limite de la mise en œuvre du système.

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(Français) Le Registre du commerce (Junta Comercial) de Minas Gerais pourra annuler des milliards d’enregistrements à partir du mois d’avril 2012

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