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Resolução nº 13 de 2012 do Senado Federal fixa alíquota do ICMS em 4% para determinadas operações interestaduais com produtos importados

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(English) May legal entities own the new limited liability sole proprietorships (“EIRELI”)?

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Alterações do mês de julho no IOF – Câmbio

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Podem pessoas jurídicas deter Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI)?

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(English) INPI enters into collaboration agreement with European agency to ease patents’ registration abroad.

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Aquisição Imobiliária – Cuidados Necessários

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INPI faz acordo com europeus para facilitar o registro de patentes no exterior.

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A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

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(Français) Le Gouvernement de São Paulo réduit les taux sur les dettes de l’ ICMS

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(Français) La loi municipale de São Paulo crée une Licence d’exploitation sous conditions, Loi 15.499 du 7 décembre 2011.

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