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Reconhecido direito a restituição de crédito tributário prescrito pago

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Presidente Dilma Roussef assina decreto 7.821/12 que promulga acordo entre Brasil e União Europeia sobre isenção de visto para viagens de curta duração.

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Medida provisória nº 582 concede benefícios fiscais.

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(Français) Note relative à l’Instruction normative n°1277

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(English) New normative rulings in the context of the Brazilian Competition Policy System

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(English) Foreigners can file for conversion of temporary visa into a permanent one

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(English) The inertia of the creditor and its consequences

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(English) Change in the Organic Law of Brazilian Social Security (Law nº. 8.212/91) requires companies to report monthly to employees the amounts paid to social security.

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(Français) La libération du capital social d’une SARL par l’apport de biens immobiliers

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(Français) Les étrangers peuvent désormais demander la transformation d’un visa temporaire en visa permanent.

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