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Definidos novos critérios para a concessão de autorização de trabalho a estrangeiros com vínculo empregatício.

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Tribunal de São Paulo autoriza registro de terras por empresa brasileira controlada por pessoa estrangeira

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Participação no lucro de até R$ 6.000,00 terá isenção de Imposto de Renda

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(English) The new directions of the Brazilian Court of Auditors (TCU) – tax and social adjustments for paying purposes

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(English) Temporary measure n° 582 granting tax benefits

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(English) The Ministry of Labor and Employment (MTE) adopts simplified procedures for obtaining visas for foreigners working for the 2014 World Cup and the Olympic Games.

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(English) President Dilma Rousseff signed the Decree 7.821/12 which enacts the agreement between Brazil and the European Union regarding the visa waiver for short-term stays.

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(Français) Le droit pour le contribuable de se voir restituer les sommes acquittés pour le paiement d’une dette prescrite.

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(Français) La libération du capital social avec transfert de technologie ou know-how

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(Français) Le Ministère du travail et de l’Emploi (MTE) adopte des mesures simplifiés dans la procédure d’obtention de visa pour les étrangers travaillant pour la Coupe 2014 et les Jeux Olympiques.

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