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Nova obrigação acessória

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Alteração na Lei Orgânica de Seguridade Social (lei 8.212/91) obriga empresas a comunicar mensalmente aos empregados os valores recolhidos à previdência social.

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A integralização do capital social de uma sociedade limitada através de imóveis

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Licitações: TCU impõe limite ao “carona” em atas de registro de preços

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Estrangeiros podem requerer a transformação do visto em permanente.

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Comunicado – Nova Portaria e Resoluções no Contexto da Mudança no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

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(Français) Projet de Loi nº 3.937/04 – Nouvelle loi pour la protection de la concurrence

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(Français) Le Directeur Statutaire en position d’employé

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(Français) Acquisition immobilière – Précautions nécessaires

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(Français) Les personnes morales peuvent-elles detenir des entreprises individuelles à responsabilité limitée (EIRELI)?

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