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A nova Lei Anticorrupção: responsabilidade objetiva das empresas e o estímulo às políticas de compliance

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Evento na França com o Governador de Minas Gerais : Atratividade do Estado de Minas Gerais

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Chamber&Partner” elege Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados como um dos quatro melhores escritórios de Direito Público no Brasil.

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(English) “Chamber&Partner” elect Chenut Oliveira Santiago Law Firm as one of the 4 best Brazilian Law Firms on Public Law.”

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(Français) “Chamber&Partner” élit Chenut Oliveira Santiago Société d’Avocats comme un des 4 meilleurs cabinets d’avocats en droit public économique du Brésil. »

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Base de Cálculo do PIS/COFINS – Importação é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal

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Cobrança da multa moratória tributária de acordo com a nova Lei de Falência

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(Français) Déclaration de Capital Brésilien à l’étranger et approbation de compte de l’exercice 2012: délai en cours

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(English) Deadlines for submission of the Report on Brazilian Funds Located Overseas and for the annual approval of the accounts for the financial year of 2012.

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Nacionalidade: aquisição, perda e reaquisição.

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