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Benefícios Fiscais no Estado de Minas Gerais

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Lei de Acesso à Informação entra em vigor

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(English) Resolution of the State of Minas Gerais refuses the full granting of ICMS credit for tax benefits not granted by CONFAZ

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(English) Fiscal Benefits in the State of Minas Gerais

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Lei Municipal de São Paulo institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, Lei 15.499 de 7 de dezembro de 2011.

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(English) Sao Paulo government reduces interests applicable to ICMS debts

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(English) Sao Paulo Municipal Law establishes the Conditioned Operation Writ of License, Law 15499 of December 7, 2011.

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Governo de São Paulo reduz juros aplicáveis a débitos de ICMS

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(Français) Le Registre du commerce (Junta Comercial) de Minas Gerais pourra annuler des milliards d’enregistrements à partir du mois d’avril 2012

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(Français) Décision rendue par le Tribunal fédéral de São Paulo favorise la société étrangère qui fournit services non-technique au Brésil.

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