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INPI faz acordo com europeus para facilitar o registro de patentes no exterior.

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A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

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(Français) Avantages fiscaux dans l’Etat de Minas Gerais

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(Français) La résolution de l’Etat de Minas Gerais refuse d’accorder l’intégralité du crédit d’ICMS pour les avantages fiscaux non reconnus par la CONFAZ.

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(Français) Le Gouvernement de São Paulo réduit les taux sur les dettes de l’ ICMS

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(Français) La loi municipale de São Paulo crée une Licence d’exploitation sous conditions, Loi 15.499 du 7 décembre 2011.

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(English) Access to Information Act comes into force

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Resolução do Estado de Minas Gerais nega a concessão integral de crédito de ICMS para benefícios tributários não concedidos pelo CONFAZ.

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Benefícios Fiscais no Estado de Minas Gerais

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Lei de Acesso à Informação entra em vigor

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