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(Français) Déclaration de Capital Brésilien à l’étranger et approbation de compte de l’exercice 2012: délai en cours

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Nacionalidade: aquisição, perda e reaquisição.

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Suprema Corte deve analisar no ano de 2013 a constitucionalidade sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre licenciamento e cessão de uso de programas de computadores.

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Possibilidade de alíquotas progressivas no ITCD é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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Lei nº 12.766/2012 e suas alterações na esfera tributária

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Novas alterações na Lei de Parcerias Público-Privadas

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Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) vence no dia 28 de fevereiro

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(Français) De Nouvelles Modifications Dans le Règlement ICMS de l’Etat du Minas Gerais.

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(Français) La nouvelle rédaction de l’article 193 du CLT a allongé la liste des activités à caractère dangereux.

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(Français) Diminution des obligations de former un recours par les Autorités Fiscales Fédérales

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