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(English) Deadlines for submission of the Report on Brazilian Funds Located Overseas and for the annual approval of the accounts for the financial year of 2012.

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Nacionalidade: aquisição, perda e reaquisição.

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Possibilidade de alíquotas progressivas no ITCD é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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Suprema Corte deve analisar no ano de 2013 a constitucionalidade sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre licenciamento e cessão de uso de programas de computadores.

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Lei nº 12.766/2012 e suas alterações na esfera tributária

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Novas alterações na Lei de Parcerias Público-Privadas

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Através de liminares, empresas são desobrigadas a cumprir Ajuste Sinief

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Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) vence no dia 28 de fevereiro

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(Français) De nouveaux critères pour l’octroi d’une autorisation de travail aux salariés étrangers

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(Français) NOVELLE MODIFICATION DE LA LEGISLATION PORTANT SUR LA LOCATION REGLEMENTATION DES CONTRATS “BUILT TO SUIT” – CONTRATS DE LOCATION CLE EN MAINS

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