{"id":9745,"date":"2022-06-15T16:55:00","date_gmt":"2022-06-15T19:55:00","guid":{"rendered":"https:\/\/chenut.online\/br\/?p=9745"},"modified":"2022-06-15T16:55:00","modified_gmt":"2022-06-15T19:55:00","slug":"ir-sobre-pensao-alimenticia-e-inconstitucional-e-agora-tenho-direito-a-restituicao-dos-valores-pagos-nos-ultimos-cinco-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/chenut.online\/ir-sobre-pensao-alimenticia-e-inconstitucional-e-agora-tenho-direito-a-restituicao-dos-valores-pagos-nos-ultimos-cinco-anos\/","title":{"rendered":"IR sobre pens\u00e3o aliment\u00edcia \u00e9 inconstitucional. E agora? Tenho direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos nos \u00faltimos cinco anos?"},"content":{"rendered":"

[:br]<\/p>\n

Uma not\u00edcia boa para os contribuintes, depois de um \u00faltimo ano de in\u00fameras derrotas em teses importantes, especialmente para as mulheres, que sofrem com tributa\u00e7\u00e3o mais elevada se comparada com a dos homens, especialmente ap\u00f3s uma separa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ali\u00e1s, vale dizer que \u00e9 a segunda vez que a pauta tributa\u00e7\u00e3o e g\u00eanero \u00e9 debatida na Suprema Corte, que em 2020 considerou que a\u00a0incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o sal\u00e1rio-maternidade fere a isonomia entre homens e mulheres, outra importante decis\u00e3o neste cen\u00e1rio de desigualdades\u00a0(RE 576.967).<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) desta vez afastou a incid\u00eancia do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de fam\u00edlia recebidos a t\u00edtulo de alimentos ou de pens\u00f5es aliment\u00edcias, ao julgar a A\u00e7\u00e3o Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, ajuizada pelo IBDFAM \u2013 Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia.<\/p>\n

A discuss\u00e3o se limitou a alimentos e pens\u00f5es aliment\u00edcias estabelecidas com base no direito de fam\u00edlia, mas o acolhimento da tese acende uma luz para a discuss\u00e3o da inconstitucionalidade da incid\u00eancia do imposto sobre outras realidades, o que deve vir por a\u00ed muito em breve, nas chamadas \u201cteses filhote\u201d.<\/p>\n

No exame do m\u00e9rito, dois foram os pontos de relev\u00e2ncia para o acolhimento da tese de inconstitucionalidade, quais sejam, a inexist\u00eancia de acr\u00e9scimo patrimonial, uma vez que h\u00e1 apenas uma transfer\u00eania de renda do alimentante para o alimentado, configurando, portanto, mera entrada de valores e a exist\u00eancia de bitributa\u00e7\u00e3o, pois o devedor dos alimentos ou da pens\u00e3o aliment\u00edcia, ao receber a renda ou o provento (acr\u00e9scimos patrimoniais) sujeitos ao IR, retira disso parcela para pagar a obriga\u00e7\u00e3o, parcela esta que quando recebida pelo alimentado, tamb\u00e9m sofre a incid\u00eancia do IR.<\/p>\n

Em recente decis\u00e3o, a 7\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo\/SP 1<\/strong><\/em><\/a>, condenou a Uni\u00e3o a devolver a uma contribuinte os valores pagos indevidamente a t\u00edtulo de IR sobre a pens\u00e3o aliment\u00edcia paga pelo ex-marido aos dois filhos, nos \u00faltimos cinco anos, facultando-se, contudo \u00e0 \u00e0 Uni\u00e3o o direito de compensar valores eventualmente restitu\u00eddos ap\u00f3s cada declara\u00e7\u00e3o anual.<\/p>\n

De toda forma, importante acompanhar o tr\u00e2nsito em julgado do processo, especialmente aqueles contribuintes que n\u00e3o propuseram a\u00e7\u00f5es para garantir o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o antes de findo o julgamento, pois muito provavelmente a PGFN \u2013 Procuradoria da Fazenda Nacional pedir\u00e1 a modula\u00e7\u00e3o, permitindo que a decis\u00e3o gere efeitos apenas \u201cpara frente\u201d, sem a possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o, tendo como pano de fundo de seu pedido a eros\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IR.<\/p>\n

Se assim n\u00e3o ocorrer (houver modula\u00e7\u00e3o de efeitos), abre-se uma importante oportunidade para o contribuinte pessoa f\u00edsica que h\u00e1 muito vem sendo sufocado com uma carga tribut\u00e1ria alt\u00edssima, de reaver valores importantes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Rhuana Rodrigues C\u00e9sar<\/strong><\/p>\n

S\u00f3cia do Escrit\u00f3rio CHENUT OLIVEIRA SANTIAGO<\/em><\/p>\n

————————————————————————————————————————————————————————————————————————————–<\/p>\n

\u00a01<\/strong><\/em> Processo: 5036842-67.2021.4.03.6100.<\/p>\n

[:]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

[:br] Uma not\u00edcia boa para os contribuintes, depois de um \u00faltimo ano de in\u00fameras derrotas em teses importantes, especialmente para as mulheres, que sofrem com tributa\u00e7\u00e3o mais elevada se comparada com a dos homens, especialmente ap\u00f3s uma separa\u00e7\u00e3o. Ali\u00e1s, vale dizer que \u00e9 a segunda vez que a pauta tributa\u00e7\u00e3o e g\u00eanero \u00e9 debatida na Suprema Corte, que em 2020 considerou que a\u00a0incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o sal\u00e1rio-maternidade fere a isonomia entre homens e mulheres, outra importante decis\u00e3o neste cen\u00e1rio de desigualdades\u00a0(RE 576.967). 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