A LGPD n\u00e3o traz uma lista exaustiva de interesses que podem ser considerados leg\u00edtimos. No entanto, o direito europeu traz em sua jurisprud\u00eancia algumas ilustra\u00e7\u00f5es do que compreenderia um interesse leg\u00edtimo, como por exemplo:<\/p>\n
- \n
- Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 fraude<\/li>\n
- Seguran\u00e7a de rede e das informa\u00e7\u00f5es<\/li>\n
- Prospec\u00e7\u00e3o de clientes<\/li>\n
- Marketing direto<\/li>\n<\/ul>\n
A Autoridade de Prote\u00e7\u00e3o de Dados da Fran\u00e7a \u2013 CNIL, recomenda que al\u00e9m do car\u00e1ter leg\u00edtimo do interesse desejado por uma empresa, outras tr\u00eas condi\u00e7\u00f5es sobre o interesse devem ser observadas:<\/p>\n
- \n
- O interesse deve ser manifestamente l\u00edcito;<\/li>\n
- Ele \u00e9 determinado de forma suficientemente clara e precisa;<\/li>\n
- Ele \u00e9 real e presente para a empresa e n\u00e3o fict\u00edcio.<\/li>\n<\/ul>\n
2- O interesse leg\u00edtimo s\u00f3 pode ser fundamentado a partir da exist\u00eancia de uma situa\u00e7\u00e3o concreta:<\/strong><\/h3>\n
Ao optar por utilizar esta base legal, a sua empresa dever\u00e1 analisar a situa\u00e7\u00e3o concreta e a rela\u00e7\u00e3o que possui com os titulares de dados.<\/p>\n
\u00c9 recomend\u00e1vel que o tratamento n\u00e3o ultrapasse a efetiva expectativa do titular de dados, em decorr\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o pr\u00e9via existente entre ele e a empresa. Ainda, o interesse da empresa n\u00e3o poder\u00e1 se sobrepor aos direitos e liberdades dos titulares.<\/p>\n
Caso a expectativa do titular n\u00e3o esteja alinhada com o tratamento realizado, os indiv\u00edduos podem perder o controle sobre a utiliza\u00e7\u00e3o dos seus dados e se encontrarem em uma posi\u00e7\u00e3o que dificulte o exerc\u00edcio de seus direitos. A an\u00e1lise das expectativas do titular tem uma liga\u00e7\u00e3o direta com o princ\u00edpio da transpar\u00eancia, previsto no art. 6\u00b0 da LGPD.<\/p>\n
A maneira como a empresa se relaciona com o titular tamb\u00e9m ter\u00e1 um papel fundamental para determinar as expectativas do titular com rela\u00e7\u00e3o ao tratamento de seus dados pessoais. O interesse leg\u00edtimo ser\u00e1 mais adequado quando a empresa possui um relacionamento pr\u00e9vio, apropriado e relevante com o titular, por exemplo, porque os titulares s\u00e3o clientes ou empregados. Se a sua empresa n\u00e3o possui um relacionamento pr\u00e9-existente com o titular, ser\u00e1 mais dif\u00edcil de demonstrar que o titular espera que seus dados ser\u00e3o tratados.<\/p>\n
<\/p>\n
Outros fatores podem afetar as expectativas dos titulares de dados, tais quais:<\/p>\n
- \n
- A quanto tempo o dado foi coletado<\/li>\n
- A origem do dado<\/li>\n
- A natureza de qualquer relacionamento existente com o indiv\u00edduo e como a sua empresa utilizou o dado no passado<\/li>\n
- Se a sua empresa est\u00e1 utilizando uma nova tecnologia ou tratando dados de uma nova forma que os titulares de dados n\u00e3o poderiam antecipar<\/li>\n<\/ul>\n
A empresa dever\u00e1 identificar as consequ\u00eancias que o tratamento poder\u00e1 causar aos titulares de dados, seja na vida privada, mas tamb\u00e9m, sobre o conjunto de direitos e interesses cobertos pela Lei. Nesse sentido, a empresa dever\u00e1 avaliar o grau de intrus\u00e3o de tratamento na esfera individual (tratamento de dados sens\u00edveis, grupos vulner\u00e1veis, forma\u00e7\u00e3o de perfil etc.) e em rela\u00e7\u00e3o a outros direitos fundamentais (liberdade de express\u00e3o, de informa\u00e7\u00e3o etc.), bem como a outros impactos concretos do tratamento (monitoramento das atividades, exclus\u00e3o de acesso \u00e0 determinados servi\u00e7os etc.).<\/p>\n
3- Somente os dados pessoais estritamente necess\u00e1rios poder\u00e3o ser tratados<\/strong><\/h3>\n
O artigo 10\u00ba \u00a71\u00ba da LGPD reitera o conceito do princ\u00edpio da necessidade, ao dispor que apenas os dados que sejam efetivamente necess\u00e1rios para o alcance da finalidade pretendida poder\u00e3o ser objeto de tratamento.<\/p>\n
4- N\u00e3o \u00e9 permitido o tratamento de dados pessoais sens\u00edveis<\/strong><\/h3>\n
O artigo 11\u00ba da LGPD destinado \u00e0s hip\u00f3teses autorizativas para o tratamento de dados pessoais sens\u00edveis excluiu do seu rol a base legal de interesses leg\u00edtimos. Dessa forma, \u00e9 proibido o tratamento de dados pessoais sens\u00edveis fundamentado nesta hip\u00f3tese legal, sendo apenas cab\u00edvel para o tratamento de dados pessoais comuns.<\/p>\n
4 \u2013 O controlador dever\u00e1 adotar medidas para garantir a transpar\u00eancia do tratamento<\/strong><\/h3>\n
O Artigo 10\u00ba \u00a72\u00ba coloca o princ\u00edpio da transpar\u00eancia em holofote ao determinar que dever\u00e3o ser adotadas medidas para garantir a transpar\u00eancia do tratamento de dados fundamentado no interesse leg\u00edtimo.<\/p>\n
Dessa forma, dever\u00e1 ser concedida ainda maior transpar\u00eancia perante o titular para atender a sua devida expectativa de que seus dados ser\u00e3o tratados para uma finalidade espec\u00edfica e leg\u00edtima.<\/p>\n
Um dos fatores a ser considerado para que a empresa seja transparente com rela\u00e7\u00e3o ao tratamento de dados pessoais que realiza, e alinhe as expectativas dos titulares, \u00e9 manter um conte\u00fado adequado e claro em sua pol\u00edtica de privacidade. Este documento, normalmente amplamente divulgado pela empresa permitir\u00e1 ao titular obter informa\u00e7\u00f5es sobre como seus dados ser\u00e3o tratados, por quanto tempo e de que forma.<\/p>\n
5 \u2013 Teste de Balanceamento<\/strong><\/h3>\n
O teste de balanceamento ou \u201cLegitimate Interest Assessment\u201d <\/em>\u00e9 um m\u00e9todo trazido pelo direito europeu para verificar se os interesses leg\u00edtimos da empresa n\u00e3o sobrep\u00f5e aos direitos e liberdades dos titulares e poder\u00e1 ser aplicado.<\/p>\n
Em que pese a terminologia do Legitimate Interest Assessment<\/em> n\u00e3o aparecer diretamente no GDPR, \u00e9 uma boa pr\u00e1tica amplamente utilizada pelas empresas para demonstrar que o interesse leg\u00edtimo se aplica para um tratamento de dados e para cumprir as obriga\u00e7\u00f5es sob o princ\u00edpio da presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n
A condu\u00e7\u00e3o de um teste de balanceamento auxilia a garantir que o tratamento \u00e9 adequado, bem como para trazer os questionamentos apropriados sobre o tratamento, considerar quais s\u00e3o as expectativas razo\u00e1veis dos indiv\u00edduos e os impactos do tratamento.<\/p>\n
O teste de balanceamento \u00e9 compreendido por tr\u00eas fases, sendo estas:<\/p>\n
– Proporcionalidade:<\/strong> tem um interesse leg\u00edtimo por tr\u00e1s do tratamento?<\/p>\n
– Necessidade:<\/strong> o tratamento \u00e9 necess\u00e1rio para esta finalidade?<\/p>\n
– Balanceamento:<\/strong> os interesses leg\u00edtimos se sobrep\u00f5em aos direitos e liberdades dos titulares?<\/p>\n
Como o teste de balanceamento determina se o interesse leg\u00edtimo se aplica, \u00e9 necess\u00e1rio realiz\u00e1-lo antes de come\u00e7ar o tratamento de dados. Se o teste de balanceamento concluir que o impacto do tratamento se sobrep\u00f5e aos direitos e liberdades dos titulares, a sua empresa n\u00e3o poder\u00e1 tratar os dados para essa finalidade espec\u00edfica utilizando-se do interesse leg\u00edtimo. Dessa forma, a sua empresa dever\u00e1 considerar a utiliza\u00e7\u00e3o de uma outra base legal para fundamentar esse tratamento.<\/p>\n
6- A ANPD poder\u00e1 solicitar relat\u00f3rio de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais<\/strong><\/h3>\n
O Relat\u00f3rio de Impacto \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u00e9 um documento que contempla a descri\u00e7\u00e3o dos processos de tratamento de dados que podem gerar riscos aos titulares, identificando o que pode ser feito para a mitiga\u00e7\u00e3o desses riscos.<\/p>\n
O Artigo 10\u00ba \u00a73\u00ba possibilita que a ANPD solicite a apresenta\u00e7\u00e3o desse relat\u00f3rio quando um tratamento for fundamentado no interesse leg\u00edtimo.<\/p>\n
Note que diversos aspectos devem ser considerados pela empresa ao optar por tratar dados pessoais com base em seus leg\u00edtimos interesses. Sempre que possuir d\u00favidas sobre a base legal adequada para um tratamento de dados pessoais, recomendamos que sua empresa procure profissionais habilitados e com experiencia no tema para auxili\u00e1-los. O Chenut Oliveira Santiago possui uma equipe qualificada que poder\u00e1 atender e orientar sua empresa com base na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e nas melhores pr\u00e1ticas de mercado.<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
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[:br] O interesse leg\u00edtimo \u00e9 uma das hip\u00f3teses de tratamento prevista pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais em seu artigo 7\u00ba. Em que pese esta base legal ser uma das mais flex\u00edveis, a aplica\u00e7\u00e3o dela n\u00e3o \u00e9 completamente livre, vez que se pressup\u00f5e que os interesses de uma organiza\u00e7\u00e3o que tratar\u00e1 os dados pessoais n\u00e3o se sobrepor\u00e3o aos direitos e liberdades dos indiv\u00edduos. Para fundamentar um tratamento na hip\u00f3tese legal de interesse leg\u00edtimo, a empresa dever\u00e1 respeitar algumas exig\u00eancias: 1 \u2013 A finalidade pretendida com o tratamento de dados pessoais deve ser leg\u00edtima A LGPD n\u00e3o traz uma lista exaustiva de interesses que podem ser considerados leg\u00edtimos. No entanto, o direito europeu traz em sua jurisprud\u00eancia algumas ilustra\u00e7\u00f5es do que compreenderia um interesse leg\u00edtimo, como por exemplo: Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 fraude Seguran\u00e7a de rede e das informa\u00e7\u00f5es Prospec\u00e7\u00e3o de clientes Marketing direto A Autoridade de Prote\u00e7\u00e3o de Dados da Fran\u00e7a \u2013 CNIL, recomenda que al\u00e9m do car\u00e1ter leg\u00edtimo do interesse desejado por uma empresa, outras tr\u00eas condi\u00e7\u00f5es sobre o interesse devem ser observadas: O interesse deve ser manifestamente l\u00edcito; Ele \u00e9 determinado de forma suficientemente clara e precisa; Ele \u00e9 real e presente para a empresa e n\u00e3o fict\u00edcio. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9022,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[27],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n
7 pontos que sua empresa precisa saber sobre a base legal de interesses leg\u00edtimos - Chenut Advogados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/chenut.online\/7-pontos-que-sua-empresa-precisa-saber-sobre-a-base-legal-de-interesses-legitimos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"7 pontos que sua empresa precisa saber sobre a base legal de interesses leg\u00edtimos - Chenut Advogados\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"[:br] O interesse leg\u00edtimo \u00e9 uma das hip\u00f3teses de tratamento prevista pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais em seu artigo 7\u00ba. 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