Assim, a norma em comento veio garantir a seguran\u00e7a das transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias e consagrar o princ\u00edpio da concentra\u00e7\u00e3o dos atos na matr\u00edcula do im\u00f3vel.<\/p>\n
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[:br] A Lei n\u00ba 13.097\/2015 foi promulgada em 19\/01\/2015 e trouxe em seu bojo, como principal aspecto, a obrigatoriedade da concentra\u00e7\u00e3o dos atos na matr\u00edcula do im\u00f3vel, ou seja, dever\u00e3o constar as informa\u00e7\u00f5es sobre todos os neg\u00f3cios jur\u00eddicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre o im\u00f3vel. Em sede do artigo 61, o legislador concedeu o prazo de 2 (dois) anos, contados do in\u00edcio da vig\u00eancia da lei, para que todos os registros e averba\u00e7\u00f5es relativos aos atos jur\u00eddicos anteriores \u00e0 lei, pudessem ser efetivados. Entretanto, o prazo findou-se. Deste modo, a partir do dia 22 de fevereiro de 2017, caso n\u00e3o esteja na matr\u00edcula do im\u00f3vel, a informa\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de processo judicial, penhora, ou qualquer outra averba\u00e7\u00e3o administrativa ou judicial de indisponibilidade ou de outro \u00f4nus, o neg\u00f3cio jur\u00eddico perder\u00e1 a sua efic\u00e1cia\u00a0 em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel. Assim, a norma em comento veio garantir a seguran\u00e7a das transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias e consagrar o princ\u00edpio da concentra\u00e7\u00e3o dos atos na matr\u00edcula do im\u00f3vel. [:]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":562,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[25,31],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n
