\n A prote\u00e7\u00e3o da marca tamb\u00e9m ganhou destaque especial na nova legisla\u00e7\u00e3o. Agora, a marca deve ter seu uso autorizado (termo melhor do que \u201ccedido\u201d, da lei anterior) e estar presente nas etapas de produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o dos produtos e servi\u00e7os a ela vinculados. Agora, para ser Franchising, a marca deve estar envolvida nas rela\u00e7\u00f5es produtivas e de distribui\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os essencialmente vinculados \u00e0 marca.<\/p>\n
\n Outra novidade da lei diz respeito \u00e0 subloca\u00e7\u00e3o do ponto comercial a ser explorado pelo franqueado. H\u00e1 expressa permiss\u00e3o para a subloca\u00e7\u00e3o do ponto pelo franqueador ao franqueado a valores diferenciados da loca\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n
Foi trazida ainda pela nova legisla\u00e7\u00e3o a possibilidade de escolha, pelas partes, de foro em pa\u00eds estrangeiro para os casos de contrato internacional de franquias.<\/p>\n
\n Por fim, um aspecto brilhante da Lei 13.966\/19 foi a regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de dois setores que j\u00e1 se destacam pela expans\u00e3o no Franchising Nacional.<\/p>\n
\n Representado pelas franquias de cunho social e as franquias de natureza p\u00fablica, sendo essas \u00faltimas, as que tenham por franqueadoras empresas p\u00fablicas ou sociedade de economia mista.<\/p>\n
\n Ressalta-se, no entanto, que o artigo 6\u00ba da nova lei foi objeto de veto presidencial ainda pendente de an\u00e1lise pelo Congresso Nacional, por exigir a ado\u00e7\u00e3o dos ditames da Lei de Licita\u00e7\u00f5es para as eventuais Franquias da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
\n Em que pese o ineg\u00e1vel avan\u00e7o, mat\u00e9rias importantes ficaram de fora dessa atualiza\u00e7\u00e3o, tais como a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios de n\u00e3o concorr\u00eancia e da confidencialidade, t\u00edpicas fontes de conflito entre franqueados e franqueadores ao fim dos contratos.<\/p>\n
\n A nova Lei de Franquias traz mais clareza e estabelece maior equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es entre franqueadores e franqueados. Resta agora aos operadores do sistema de Franchising se adaptarem o mais r\u00e1pido poss\u00edvel, tendo em vista que as novas regras entram em vigor no pr\u00f3ximo dia 27 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n
\nLuiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi<\/strong> e Henrique Carvalho Brito<\/strong> s\u00e3o, respectivamente, s\u00f3cio e consultor do Chenut Oliveira Santiago Advogados<\/strong>.<\/p>\n [:]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" [:br] Ao apagar das luzes do \u00faltimo ano, na sexta-feira, dia 27 de dezembro de 2019, o presidente Jair Bolsonaro promulgou a aguardada Nova Lei de Franquias (Lei 13.966\/19) derrogando a lei anterior (Lei 8.955\/94). A seguir destacamos algumas importantes inova\u00e7\u00f5es trazidas pela nova Lei, que tem normas um pouco mais abrangentes se comparada \u00e0 lei anterior. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s associa\u00e7\u00f5es de franqueados, estabeleceu-se a obriga\u00e7\u00e3o das franqueadoras de fazerem constar logo na Circular de Oferta de Franquia (COF) a previs\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es, gest\u00e3o financeira e representatividade de associa\u00e7\u00f5es de franqueados e, principalmente, as regras de utiliza\u00e7\u00e3o de recursos pelas mesmas e a natureza desses recursos, caso existam tais associa\u00e7\u00f5es na rede de franquia. Aspecto dos mais positivos, a nova Lei de Franquias deixa ainda mais clara a realidade de inexist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre o franqueador e o franqueado ou seus empregados, o que dever\u00e1 pacificar as in\u00fameras demandas existentes, nas quais se discute v\u00ednculo que poderia decorrer da rela\u00e7\u00e3o profissional que inevitavelmente se estabelece entre funcion\u00e1rios dos franqueados e franqueadores. Outra inova\u00e7\u00e3o do novo texto legal \u00e9 a consagra\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de consumo entre as partes contratantes de um contrato de franquia, pacificando mais um ponto […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4305,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[27],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n
