{"id":4118,"date":"2019-11-06T09:25:56","date_gmt":"2019-11-06T12:25:56","guid":{"rendered":"https:\/\/chenut.online\/?p=4118"},"modified":"2019-11-06T09:25:56","modified_gmt":"2019-11-06T12:25:56","slug":"nova-lei-de-licitacoes-pode-pacificar-pontos-sensiveis-dos-contratos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/chenut.online\/nova-lei-de-licitacoes-pode-pacificar-pontos-sensiveis-dos-contratos-publicos\/","title":{"rendered":"Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es pode pacificar pontos sens\u00edveis dos contratos p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"
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Dentre as inova\u00e7\u00f5es previstas no Projeto de Lei n\u00ba 1.292\/1995, mais conhecido como Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, destaca-se uma nova modalidade de licita\u00e7\u00e3o, o di\u00e1logo competitivo, que contempla contrata\u00e7\u00f5es que envolvem inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas ou t\u00e9cnicas. A modalidade permite que o mercado ofere\u00e7a solu\u00e7\u00f5es alternativas para o atendimento das necessidades dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n
O di\u00e1logo competitivo traz a flexibilidade inexistente nas modalidades atuais e autoriza a intera\u00e7\u00e3o monitorada entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e os licitantes para o desenvolvimento de produtos ou servi\u00e7os sob medida.<\/p>\n
A tramita\u00e7\u00e3o do mencionado PL est\u00e1 pr\u00f3xima do fim. Caso aprovado pelo Senado, para onde foi encaminhado no \u00faltimo dia 10 de outubro, o PL ser\u00e1 submetido \u00e0 san\u00e7\u00e3o ou veto presidencial, para que, de fato, ganhe car\u00e1ter de lei e passe a valer em todo o pa\u00eds.<\/p>\n
Embora o PL esteja em tramita\u00e7\u00e3o h\u00e1 24 anos, o texto seguiu a evolu\u00e7\u00e3o do tempo ao tratar de quest\u00f5es sens\u00edveis \u00e0 efici\u00eancia das contrata\u00e7\u00f5es e ao incorporar modernidades como a utiliza\u00e7\u00e3o preferencial de documentos eletr\u00f4nicos e a permiss\u00e3o de assinaturas digitais.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o PL atende exig\u00eancias de celeridade na finaliza\u00e7\u00e3o dos processos licitat\u00f3rios. Neste ponto, prev\u00ea a invers\u00e3o de fases do procedimento e adota como regra o exame dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o apenas ap\u00f3s o julgamento das propostas e lances. A invers\u00e3o pretende eliminar o tempo despendido com a confer\u00eancia de documentos e julgamento de recursos de licitantes com propostas n\u00e3o vencedoras. No caso das licita\u00e7\u00f5es abertas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), os prazos para apresenta\u00e7\u00e3o de propostas e lances poder\u00e3o ser reduzidos pela metade.<\/p>\n
Outra importante inova\u00e7\u00e3o \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP), que pretende centralizar e diminuir os custos com a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es. Atendendo \u00e0s reivindica\u00e7\u00f5es por maior lisura nas licita\u00e7\u00f5es, o portal unificar\u00e1 o acesso de dados importantes \u00e0s empresas contratantes e promover\u00e1 maior competitividade nos processos de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No que tange \u00e0 competitividade, o PL estabelece o or\u00e7amento sigiloso at\u00e9 o julgamento das propostas, o que for\u00e7a a apresenta\u00e7\u00e3o de propostas mais pr\u00f3ximas dos custos reais por parte dos licitantes. Ainda, o texto prev\u00ea a incorpora\u00e7\u00e3o da matriz de aloca\u00e7\u00e3o de riscos no edital, a qual ser\u00e1 obrigat\u00f3ria para obras e servi\u00e7os de grande vulto. A matriz permitir\u00e1 a inclus\u00e3o dos riscos indiretos no c\u00e1lculo do valor estimado do contrato e, com isso, a divis\u00e3o mais justa e transparente das responsabilidades que cabem a cada parte.<\/p>\n
Para o setor privado, a novidade traz mais seguran\u00e7a jur\u00eddica, j\u00e1 que a an\u00e1lise e julgamento dos \u00f3rg\u00e3os de controle, como os Tribunais de Contas, estar\u00e3o respaldados por par\u00e2metros pr\u00e9-estabelecidos. Para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a matriz de riscos contribuir\u00e1 para a cria\u00e7\u00e3o de dados estat\u00edsticos importantes para o desenvolvimento de or\u00e7amentos mais coerentes com os efetivos valores das obras e servi\u00e7os contratados.<\/p>\n
Dentre os pontos altos do PL est\u00e1 a majora\u00e7\u00e3o do seguro garantia em at\u00e9 30% do valor do contrato para obras e servi\u00e7os de grande vulto, al\u00e9m da inclus\u00e3o da \u201ccl\u00e1usula de retomada\u201d, que possibilita \u00e0 seguradora a execu\u00e7\u00e3o do contrato, pela mesma ou por subcontratados, na ocorr\u00eancia de irregularidade ou inadimplemento do contratado.<\/p>\n
Neste caso, na hip\u00f3tese de inexecu\u00e7\u00e3o da obra, a segurada poder\u00e1 executar e concluir o objeto contratado ou pagar a import\u00e2ncia segurada indicada na ap\u00f3lice. Para tanto, a seguradora ter\u00e1 livre acesso \u00e0s instala\u00e7\u00f5es da obra e a todas as informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e cont\u00e1beis referentes ao contrato.<\/p>\n
O Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo revelou recentemente que apenas no terceiro trimestre de 2019 o Estado contou mais de 1.500 obras atrasadas ou paralisadas, envolvendo mais de R$ 43 bilh\u00f5es. A inclus\u00e3o das chamadas \u201ccl\u00e1usulas de retomada\u201d nos contratos p\u00fablicos, apesar de ainda guardar questionamentos sobre sua onerosidade e real aplicabilidade, sinaliza uma poss\u00edvel solu\u00e7\u00e3o para o enorme volume de obras inacabadas no pa\u00eds.<\/p>\n
O PL tamb\u00e9m permite, mediante interesse p\u00fablico, a continuidade do contrato, mesmo se constatadas irregularidades em sua execu\u00e7\u00e3o ou no procedimento licitat\u00f3rio. Para avaliar a anula\u00e7\u00e3o ou conserva\u00e7\u00e3o do contrato ser\u00e3o considerados os impactos financeiros, econ\u00f4micos, riscos sociais, ambientais e a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o local. Trata-se de importante altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o atual, uma vez que o cometimento de atos ilegais no processo licitat\u00f3rio n\u00e3o importar\u00e1 na penaliza\u00e7\u00e3o da comunidade que anseia pela entrega da obra, produto ou servi\u00e7o.<\/p>\n
O texto-base assente com a execu\u00e7\u00e3o do objeto contratado, n\u00e3o importando, contudo, na libera\u00e7\u00e3o dos envolvidos. A apura\u00e7\u00e3o de responsabilidades e a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades cab\u00edveis ser\u00e3o analisadas de forma paralela, assim como a possibilidade de pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos como meio de solu\u00e7\u00e3o da irregularidade.<\/p>\n
Todas essas poss\u00edveis mudan\u00e7as na Lei de Licita\u00e7\u00f5es original e suas consequ\u00eancias no relacionamento com os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ser\u00e3o discutidas dia 11 de novembro, no evento \u201cO futuro dos contratos p\u00fablicos\u201d, promovido em S\u00e3o Paulo pela C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Fran\u00e7a-Brasil.<\/p>\n
Apesar de n\u00e3o esgotar todas as dificuldades enfrentadas pelo setor privado, o projeto da \u201cNova Lei de Licita\u00e7\u00f5es\u201d aborda pontos sens\u00edveis no que tange \u00e0 efici\u00eancia e celeridade das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e indica solu\u00e7\u00f5es, ainda que parciais, para alguns dos problemas estruturais na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e obras p\u00fablicas no Brasil.<\/p>\n
*Carolina Barros Pires, especialista em Contratos P\u00fablicos, \u00e9 s\u00f3cia do Chenut Oliveira Santiago Advogados<\/strong><\/p>\n
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