{"id":3330,"date":"2019-02-18T09:34:17","date_gmt":"2019-02-18T12:34:17","guid":{"rendered":"https:\/\/chenut.online\/?p=3330"},"modified":"2019-02-18T09:34:17","modified_gmt":"2019-02-18T12:34:17","slug":"danos-extrapatrimoniais-brumadinho-e-reforma-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/chenut.online\/danos-extrapatrimoniais-brumadinho-e-reforma-trabalhista\/","title":{"rendered":"Danos extrapatrimoniais, Brumadinho e reforma trabalhista"},"content":{"rendered":"

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O Brasil e o mundo t\u00eam acompanhado com consterna\u00e7\u00e3o o resgate das v\u00edtimas do rompimento da barragem n.\u00ba 1 da Vale S\/A, em Brumadinho (MG). Isso tr\u00eas anos ap\u00f3s o maior desastre ambiental do Brasil \u2013 o rompimento da Barragem de Fund\u00e3o, operada pela Samarco, cujas controladoras s\u00e3o a mesma Vale S\/A e a anglo-australiana BHP Billiton. Naquela trag\u00e9dia, at\u00e9 ent\u00e3o sem qualquer puni\u00e7\u00e3o efetiva, 19 pessoas morreram e tantas outras fam\u00edlias foram desalojadas na cidade hist\u00f3rica de Mariana.<\/p>\n

Os n\u00fameros da trag\u00e9dia de Brumadinho assustam: at\u00e9 o momento s\u00e3o 166 mortes confirmadas e 155 pessoas desaparecidas \u2013 na sua maioria, empregados da Vale S\/A e terceirizados das suas prestadoras de servi\u00e7os, al\u00e9m de um sem n\u00famero de desabrigados e animais agonizantes no mar de lama.<\/p>\n

Em que pese ser um momento de luto pelas vidas perdidas, n\u00e3o h\u00e1 como deixar de se fazer o questionamento acerca da consequ\u00eancia jur\u00eddica dos atos da Vale S\/A, sobretudo quando o pr\u00f3prio poder p\u00fablico, dando uma resposta imediata \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, adotou provid\u00eancias jur\u00eddicas no pr\u00f3prio dia do desastre.<\/p>\n

A Advocacia-Geral do Estado agiu rapidamente. Solicitou, dentre outros pedidos, a abertura de uma conta judicial com o bloqueio imediato de R$1 bilh\u00e3o da Vale S\/A. O Minist\u00e9rio P\u00fablico mineiro tamb\u00e9m solicitou novo bloqueio nas contas banc\u00e1rias da Vale S\/A, agora de R$ 5 bilh\u00f5es, dentre outras obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

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Al\u00e9m desta a\u00e7\u00e3o, o MP de Minas ajuizou nova a\u00e7\u00e3o judicial pedindo o bloqueio de R$ 5 bilh\u00f5es para garantir o abrigamento das fam\u00edlias removidas pela Defesa Civil de suas moradias em im\u00f3veis, hot\u00e9is e pousadas.<\/p>\n

O deputado estadual Noraldino L\u00facio Dias J\u00fanior, conhecido pela sua milit\u00e2ncia em favor dos animais, conseguiu liminar para que a Vale S\/A fosse compelida a fornecer equipe capacitada, medicamentos, alimentos e maquin\u00e1rios adequados para o resgate, acolhimento e tratamento de todos os animais. Isso, claro, sem qualquer preju\u00edzo \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos bombeiros nos resgates das v\u00edtimas humanas.<\/p>\n

No \u00e2mbito jur\u00eddico, ainda, a Rede de Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o-Governamentais da Mata Atl\u00e2ntica, que re\u00fane mais de 200 organiza\u00e7\u00f5es ambientais, ajuizou A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica contra a mineradora. Pediu indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos no valor de R$ 30 bilh\u00f5es, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00f5es que v\u00e3o de R$ 500 mil a R$ 1 milh\u00e3o para familiares de mortos e v\u00edtimas.<\/p>\n

Por fim, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho ajuizou uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica pretendendo a manuten\u00e7\u00e3o do pagamento dos sal\u00e1rios aos parentes e familiares dos trabalhadores desaparecidos, pagamento de despesas com funeral, traslado do corpo, sepultamento de todos os seus empregados diretos, bem como dos terceirizados atingidos, cujos corpos j\u00e1 tenham sido encontrados ou venham a ser localizados. Na mesma decis\u00e3o, a ju\u00edza plantonista optou pela determina\u00e7\u00e3o do bloqueio de R$ 800 milh\u00f5es postergando para aprecia\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo titular o pedido de bloqueio de R$ 500 milh\u00f5es atinentes \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos, o que ocorreu em 30\/1\/2019.<\/p>\n

Vale lembrar que a atua\u00e7\u00e3o dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos e demais \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o exclui a possibilidade de as v\u00edtimas, pessoalmente, ou mesmo os familiares das v\u00edtimas intentarem a\u00e7\u00f5es individuais na Justi\u00e7a pretendendo indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

E aqui se faz presente o primeiro grande embate da Reforma Trabalhista que dever\u00e1 ser enfrentado pelo Poder Judici\u00e1rio. Isso porque a Lei Federal de n.\u00ba 13.467\/2017 alterou profundamente a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, agora chamados de danos extrapatrimoniais, at\u00e9 ent\u00e3o decidida pela Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

Antes da chamada reforma, os operadores do Direito, advogados e magistrados, se utilizavam do Direito Civil para analisar as pretens\u00f5es decorrentes de vulnera\u00e7\u00e3o aos direitos personal\u00edssimos no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de emprego, adotando, assim, a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil. Ao longo do tempo a jurisprud\u00eancia se consolidou para acatar a teoria da responsabilidade civil subjetiva, devendo ser comprovada a culpa do agente ainda que em seu sentido lato \u2013 neglig\u00eancia, imper\u00edcia e imprud\u00eancia.<\/p>\n

Exce\u00e7\u00e3o a esta regra foi para aquelas atividades que s\u00e3o desenvolvidas expondo seus empregados a um risco acentuado pela pr\u00f3pria atividade, quando adotada a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil objetiva.<\/p>\n

Neste cen\u00e1rio, adveio a Reforma Trabalhista que, em seu primeiro artigo \u2013 223-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas -, determinou que apenas o t\u00edtulo celetista que disciplina o dano extrapatrimonial, deveria ser observado para a repara\u00e7\u00e3o extrapatrimonial no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho. Ainda, fazendo bastante barulho no mundo jur\u00eddico, parametrizou as indeniza\u00e7\u00f5es de acordo com sua gravidade e outras vari\u00e1veis decorrentes da forma como o agente se comportaria ap\u00f3s o evento e, por fim, equacionou os valores indenizat\u00f3rios com base nas remunera\u00e7\u00f5es percebidas pelas v\u00edtimas.<\/p>\n

N\u00e3o bastando, ainda consignou, de forma expressa, que apenas o titular do direito \u2013 o empregado \u2013 poderia pretender judicialmente tal indeniza\u00e7\u00e3o. Afastou, assim, a possibilidade dos demais familiares, atingidos pelos mesmos fatos cujas consequ\u00eancias ultrapassem a pessoa do empregado, pudessem ser autores leg\u00edtimos de a\u00e7\u00f5es judiciais trabalhistas neste aspecto.<\/p>\n

Eis o grande problema jur\u00eddico que dever\u00e1 ser enfrentado pelas v\u00edtimas desta recente trag\u00e9dia. De acordo com a literalidade da norma \u2013 artigos 223 A a 223 D da CLT -, os familiares das v\u00edtimas fatais n\u00e3o poder\u00e3o pretender perante a Justi\u00e7a do Trabalho qualquer indeniza\u00e7\u00e3o ou pensionamento.<\/p>\n

Ainda, para aqueles que estavam na trag\u00e9dia, mas tiveram a sorte de serem resgatados com vida, sua \u201cdor\u201d ter\u00e1 um \u201cteto\u201d de 50 vezes o seu \u00faltimo sal\u00e1rio. Assim, em que pesem todas as pessoas estarem ligadas pelo mesmo evento desastroso, suas indeniza\u00e7\u00f5es observar\u00e3o sua posi\u00e7\u00e3o dentro da empresa que deu causa a isso, privilegiando aqueles que possuam remunera\u00e7\u00f5es maiores. A esse respeito, o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) j\u00e1 provocou o STF sobre o \u201cteto\u201d indenizat\u00f3rio, ainda sem decis\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o bastando tais discrep\u00e2ncias, tem-se, ainda, que os atingidos que n\u00e3o estivessem empregados na Vale S\/A, tais como visitantes e moradores dos arredores, poder\u00e3o pretender, e de fato receber, indeniza\u00e7\u00f5es bem maiores, vez que suas a\u00e7\u00f5es tramitar\u00e3o na Justi\u00e7a Comum. Elas estar\u00e3o reguladas pelo C\u00f3digo Civil que, contrariamente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, n\u00e3o traz os mesmos par\u00e2metros e os tetos indenizat\u00f3rios. Tamb\u00e9m no \u00e2mbito da responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, n\u00e3o est\u00e1 limitado o direito de pretender indeniza\u00e7\u00f5es \u00e0s v\u00edtimas diretas deste desastre, mas alcan\u00e7a a todos aqueles que tenham sido, ainda que indiretamente, atingidos por esta cat\u00e1strofe.<\/p>\n

*Mariana Machado Pedroso<\/strong>, s\u00f3cia respons\u00e1vel pela \u00e1rea Trabalhista do Chenut Oliveira Santiago Advogados<\/strong>, \u00e9 especialista em Direito e Processo do Trabalho<\/p>\n

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[:br] O Brasil e o mundo t\u00eam acompanhado com consterna\u00e7\u00e3o o resgate das v\u00edtimas do rompimento da barragem n.\u00ba 1 da Vale S\/A, em Brumadinho (MG). Isso tr\u00eas anos ap\u00f3s o maior desastre ambiental do Brasil \u2013 o rompimento da Barragem de Fund\u00e3o, operada pela Samarco, cujas controladoras s\u00e3o a mesma Vale S\/A e a anglo-australiana BHP Billiton. Naquela trag\u00e9dia, at\u00e9 ent\u00e3o sem qualquer puni\u00e7\u00e3o efetiva, 19 pessoas morreram e tantas outras fam\u00edlias foram desalojadas na cidade hist\u00f3rica de Mariana. Os n\u00fameros da trag\u00e9dia de Brumadinho assustam: at\u00e9 o momento s\u00e3o 166 mortes confirmadas e 155 pessoas desaparecidas \u2013 na sua maioria, empregados da Vale S\/A e terceirizados das suas prestadoras de servi\u00e7os, al\u00e9m de um sem n\u00famero de desabrigados e animais agonizantes no mar de lama. Em que pese ser um momento de luto pelas vidas perdidas, n\u00e3o h\u00e1 como deixar de se fazer o questionamento acerca da consequ\u00eancia jur\u00eddica dos atos da Vale S\/A, sobretudo quando o pr\u00f3prio poder p\u00fablico, dando uma resposta imediata \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, adotou provid\u00eancias jur\u00eddicas no pr\u00f3prio dia do desastre. A Advocacia-Geral do Estado agiu rapidamente. 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