![\"\"](\"https:\/\/chenut.online\/wp-content\/uploads\/2018\/08\/Estad\u00e3o.jpg\")
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De in\u00edcio, \u00e9 muito importante esclarecer uma inverdade propagada ao longo dos anos e, infelizmente, repetida pelo atual presidente da Rep\u00fablica em entrevista concedida \u00e0 TV aberta, a primeira depois de sua posse na Presid\u00eancia.<\/p>\n
A Justi\u00e7a do Trabalho como tribunal especializado est\u00e1 presente em grande parte do globo terrestre n\u00e3o sendo, portanto, o que chamam de \u201cjabuticaba brasileira\u201d. Apenas para ilustrar, destacam-se, aqui, alguns pa\u00edses que possuem o tribunal especializado em solucionar conflitos entre os trabalhadores e seus empregadores, bem como entre aqueles e seus sindicatos.<\/p>\n
Na Europa, podemos citar a Alemanha, com sistema jur\u00eddico trabalhista bem semelhante ao brasileiro e que foi criada em 1890 sendo considerada uma Justi\u00e7a independente desde 1953; a B\u00e9lgica, Gr\u00e3-Bretanha e Dinamarca, todas tamb\u00e9m com sistema assemelhado ao brasileiro; a Fran\u00e7a, a Espanha, a Su\u00e9cia, a Noruega e, por fim, a Finl\u00e2ndia.<\/p>\n
J\u00e1 no continente americano, os pa\u00edses cuja Justi\u00e7a Laboral \u00e9 especializada e independente s\u00e3o a Argentina, Paraguai, Chile e M\u00e9xico, sendo que neste \u00faltimo tratava-se de um \u00f3rg\u00e3o vinculado ao Poder Executivo at\u00e9 o in\u00edcio de 2018, oportunidade na qual uma altera\u00e7\u00e3o constitucional concedeu independ\u00eancia a este Tribunal.<\/p>\n
Por fim, vale ainda mencionar a Nova Zel\u00e2ndia, cuja Justi\u00e7a do Trabalho foi criada em 1894, Hong Kong e Israel.<\/p>\n
Deste modo, resta claro ser imposs\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o do repetido argumento de que o Brasil seria a exce\u00e7\u00e3o mantendo uma Justi\u00e7a Laboral especializada.<\/p>\n
Ainda, ultrapassada a fal\u00e1cia mais comum, tem-se que o governo sempre se utiliza do argumento de que a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista contribui de forma determinante para o que \u00e9 conhecido como \u201ccusto-Brasil\u201d, vez que o suposto excesso de direitos oneraria as folhas de pagamento dos empregadores. Assim, manter empregados seria uma pr\u00e1tica excessivamente dispendiosa, inibindo os detentores dos meios de produ\u00e7\u00e3o de investir ou empreender no Brasil. Por\u00e9m, tal qual a primeira, trata-se de mais uma grande inverdade propagada sem qualquer cuidado.<\/p>\n
Isso porque, ao analisar o custo do empregado, ou seja, o custo das folhas de pagamento, observa-se que o Estado, sem sombra de d\u00favidas, abocanha uma grande fatia desse custo.<\/p>\n
Assim, qualquer empregador dever\u00e1, independentemente do resultado econ\u00f4mico auferido, quitar in\u00fameras contribui\u00e7\u00f5es ao governo mensalmente, quais sejam, INSS (em regra, 20% de todos os pagamentos realizados aos empregados e trabalhadores avulsos); o RAT- Risco Ambiental de Trabalho (de 1 a 12% sobre o total da remunera\u00e7\u00e3o de empregados e avulsos); o sal\u00e1rio educa\u00e7\u00e3o (FNDE) que corresponde a 2,5% sobre o total das remunera\u00e7\u00f5es a qualquer t\u00edtulo; as contribui\u00e7\u00f5es do sistema \u201dS\u201d \u2013 Senac (prestador de servi\u00e7os) 1% sobre o pagamento da folha mensal e SESC (empresas comerciais) 1,5% da folha de pagamento, ou; Senai (ind\u00fastrias) 1% sobre o valor total das remunera\u00e7\u00f5es mensalmente pagas e SESI, com 1,5% sobre o valor da folha de pagamento mensal; Sabrae 0,6% sobre o total da folha para as companhias de m\u00e9dio e grande porte (quem contribui para Sesi\/Senais e para Sesc\/Senac deve pagar 0,3%); Incra 2,5% sobre a folha de pagamento mensal devida por algumas empresas de m\u00e9dio e grande porte (previs\u00e3o em Decreto-Lei 1.146\/70) e 0,2% para a maioria das atividades econ\u00f4micas, tamb\u00e9m calculado sobre a folha mensal.<\/p>\n
Da simples an\u00e1lise acima observa-se que os encargos decorrentes da manuten\u00e7\u00e3o de um trabalhador s\u00e3o, de fato, o grande vil\u00e3o da empregabilidade, e n\u00e3o os direitos trabalhistas.<\/p>\n
N\u00e3o bastasse a excessivamente pesada carga de contribui\u00e7\u00f5es suportada pelo empregador, a economia n\u00e3o se beneficia de tais valores de forma direta. Isso porque os encargos acima destacados n\u00e3o s\u00e3o destinados diretamente ao empregado, de modo que n\u00e3o h\u00e1 um acr\u00e9scimo patrimonial que poderia aumentar o poder de compra daquele trabalhador. Assim, n\u00e3o h\u00e1 como esse trabalhador contribuir para o aquecimento da economia, sobretudo da localidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, vez n\u00e3o ter recursos para consumir produtos e servi\u00e7os.<\/p>\n
Assim se desfazem os argumentos mais utilizados para flexibilizar direitos trabalhistas e extinguir a Justi\u00e7a do Trabalho. Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 isso.<\/p>\n
\u00c9 importante destacar que a Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 indispens\u00e1vel para mediar as rela\u00e7\u00f5es entre capital e trabalho, entre empregadores e empregados.<\/p>\n
De acordo com os dados de 2017 divulgados pelo CNJ-Conselho Nacional de Justi\u00e7a, os novos processos ajuizados na Justi\u00e7a do Trabalho correspondem a aproximadamente 1\/5 daqueles iniciados na chamada Justi\u00e7a Comum, ficando muito pr\u00f3ximos do n\u00famero de novos processos da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n
Documento<\/strong><\/p>\n Tem-se, ainda, que o n\u00famero de processos baixados\/encerrados na Justi\u00e7a do Trabalho no mesmo ano foi superior ao das novas a\u00e7\u00f5es \u2014 foram 4.321.842 baixados contra 4.481.991 novos processos trabalhistas \u2014, demonstrando, assim, a efici\u00eancia da Justi\u00e7a especializada.<\/p>\n Isso sem mencionar a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica da Justi\u00e7a Laboral, onde 96,3% dos processos s\u00e3o eletr\u00f4nicos contra apenas 78% na Justi\u00e7a comum e 74,3% na Justi\u00e7a Federal; e, ainda, o menor tempo m\u00e9dio de tramita\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o judicial em 2.\u00aa inst\u00e2ncia \u2014 10 meses nos Tribunais Regionais do Trabalho ante 3 anos nos Tribunais de Justi\u00e7a e 3 anos e 4 meses nos Tribunais Regionais Federais.<\/p>\n Ainda, a Justi\u00e7a Laboral \u00e9 a campe\u00e3 disparada em solu\u00e7\u00e3o de conflitos por acordo, o que \u00e9 evidente da an\u00e1lise comparativa dos dados oficiais do CNJ: 45,3% dos casos na Justi\u00e7a do Trabalho, contra apenas 19,7% na Justi\u00e7a Comum estadual e 19,8% na Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n Deste modo, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira como um todo, caminha no sentido de promover a composi\u00e7\u00e3o entre os litigantes, algumas vezes antes mesmo do in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o judicial, por que extinguir o tribunal que melhor faz isso?<\/p>\n Por fim, destaca-se que esses n\u00fameros se referem ao ano de 2017, sendo amplamente sabido que com a vig\u00eancia da Lei Federal de n.\u00ba 13.467\/17, tamb\u00e9m conhecida como reforma trabalhista, houve a dr\u00e1stica redu\u00e7\u00e3o no ajuizamento de novas a\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, a reforma tamb\u00e9m contemplou a composi\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel entre as partes com a cria\u00e7\u00e3o do acordo extrajudicialmente firmado, mas homologado por um juiz trabalhista.<\/p>\n Infelizmente s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel saber o que vai ocorrer com a Justi\u00e7a do Trabalho (criada em 1941) ao avan\u00e7ar dos planos deste governo. Mas, ainda que se confirme a op\u00e7\u00e3o governista pela extin\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho, certamente haver\u00e1 intensa resist\u00eancia, seja por parte da popula\u00e7\u00e3o jurisdicionada, seja por parte dos operadores do Direito \u2014 a\u00ed inclu\u00eddos os magistrados de todas as inst\u00e2ncias.<\/p>\n Mariana Machado Pedroso<\/a>, especialista em Direito e Processo do Trabalho,<\/strong> \u00e9 a s\u00f3cia respons\u00e1vel pela \u00e1rea de Direito do Trabalho e Imigra\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio Chenut Oliveira Santiago Advogados.\u00a0<\/strong><\/p>\n
