![\"\"](\"https:\/\/chenut.online\/wp-content\/uploads\/2018\/08\/DCI.png\")
<\/p>\n[:br] <\/p>\n
<\/p>\n
RICARDO BOMFIM \u2022 S\u00c3O PAULO<\/strong>
\nPublicado em 27\/11\/18 \u00e0s 05:00<\/p>\n
Juristas que defendem o contribuinte aguardam o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) de recurso contra decis\u00e3o que considerou toda inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria pass\u00edvel de ser responsabilizada de forma penal.<\/p>\n
Segundo o ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e s\u00f3cio do Chenut Oliveira Santiago Advogados<\/strong>, Geraldo Mascarenhas Diniz<\/strong>, o ju\u00edzo firmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre o tema preocupa, visto que equipara o sonegador ao empres\u00e1rio que preferiu pagar credores, fornecedores e empregados em um momento de crise a quitar suas obriga\u00e7\u00f5es com o fisco.<\/p>\n \u201cEssa decis\u00e3o coloca todo mundo dentro de um conceito \u00fanico. H\u00e1 muitos empres\u00e1rios no Brasil que, por conta da crise econ\u00f4mica, n\u00e3o conseguem pagar. Eles n\u00e3o podem ser tratados como criminosos\u201d, afirma Mascarenhas.<\/p>\n No STJ, dois executivos entraram com um pedido de habeas corpus para n\u00e3o sofrer consequ\u00eancias penais pelo n\u00e3o recolhimento de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS). O pedido n\u00e3o prosperou e a Terceira Turma daquela Corte entendeu que o ordenamento jur\u00eddico brasileiro permite incriminar aquele que deixa de recolher no prazo legal um tributo.<\/p>\n \u201cE esse posicionamento, de fato, aplica-se ao caso do n\u00e3o recolhimento de ICMS agregado ao pre\u00e7o de servi\u00e7os ou mercadorias colocadas em circula\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o recolhido aos cofres p\u00fablicos no prazo, como na presente hip\u00f3tese, por n\u00e3o haver qualquer relevante distin\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-penal, para a incid\u00eancia do crime do artigo 2\u00ba, inciso II, da Lei 8.137\/90, se o valor do tributo foi descontado ou cobrado do substitu\u00eddo tribut\u00e1rio ou do consumidor final (contribuinte de fato)\u201d, apontou o ministro Felix Fischer no ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O s\u00f3cio tribut\u00e1rio do Santos Neto Advogados, Henrique Munia e Erbolato, avalia que assusta os empres\u00e1rios a perspectiva de que o simples fato de n\u00e3o realizar o pagamento de um tributo daria ensejo a penalidade criminal, como levar \u00e0 pris\u00e3o os administradores independentemente de haver m\u00e1-f\u00e9 na falta de pagamento. \u201cO pr\u00f3prio STF possui um precedente no qual determinou que a inten\u00e7\u00e3o de deixar de pagar \u00e9 necess\u00e1ria para aplica\u00e7\u00e3o dessas penalidades\u201d, destaca o advogado.<\/p>\n Para ele, \u00e9 muito dif\u00edcil prever quando o Supremo pautar\u00e1 esse processo, mas \u00e9 algo que deve ocorrer somente depois de 2019. \u201cAcredito que demorar\u00e1, no m\u00ednimo, dois anos para o STF decidir a quest\u00e3o. H\u00e1 muitos temas na pauta que s\u00e3o considerados mais urgentes, como a modula\u00e7\u00e3o do julgamento que excluiu o ICMS da base do PIS\/Cofins\u201d, aponta. Mascarenhas alerta que o risco dessa decis\u00e3o \u00e9 que os tribunais de primeira e segunda inst\u00e2ncias abandonem o entendimento que v\u00eam aplicando at\u00e9 hoje, de que a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal por inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria s\u00f3 ocorre quando h\u00e1 dolo ou m\u00e1-f\u00e9, pelo ju\u00edzo do STJ. \u201cCom essa decis\u00e3o, \u00e9 prov\u00e1vel que primeira e segunda inst\u00e2ncia comecem a aplicar o precedente do STJ, j\u00e1 que \u00e9 um tribunal superior\u201d, conta.<\/p>\n
