[:br]No dia 11 de abril de 2018 foi aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei n\u00ba 135\/2017, cuja finalidade \u00e9 modificar o Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941, que versa sobre as desapropria\u00e7\u00f5es por utilidade p\u00fablica, permitindo a utiliza\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o e da arbitragem para solucionar disputas envolvendo o valor das indeniza\u00e7\u00f5es devidas ao expropriado. De acordo com os termos do Projeto, em at\u00e9 05 (cinco) dias a contar da publica\u00e7\u00e3o do decreto de desapropria\u00e7\u00e3o, o Poder P\u00fablico dever\u00e1 notificar o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel apresentando-lhe a proposta de indeniza\u00e7\u00e3o. A notifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter, dentre outros requisitos especificados, a informa\u00e7\u00e3o de que o particular poder\u00e1 optar por discutir o valor da indeniza\u00e7\u00e3o por meio de media\u00e7\u00e3o ou pela via arbitral. Caso o particular opte pela media\u00e7\u00e3o ou pela via arbitral, dever\u00e1 responder a notifica\u00e7\u00e3o indicando desde logo um dos \u00f3rg\u00e3os ou institui\u00e7\u00f5es especializados em media\u00e7\u00e3o ou arbitragem, previamente cadastrados junto ao \u00f3rg\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o expropriante. De acordo com o Projeto, os honor\u00e1rios dos mediadores e \u00e1rbitros ser\u00e3o adiantados pelo Poder P\u00fablico e, ao final do procedimento, pagos na forma estabelecida no regulamento da institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel. O Projeto ainda prev\u00ea que os honor\u00e1rios dos \u00e1rbitros ser\u00e3o pagos pela parte perdedora, ou proporcionalmente, na forma […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2484,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[27],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n
