[:br]Foi promulgada e publicada, em 09 de abril de 2018, a Lei Complementar n\u00ba 162\/2018 que institui o novo Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, tamb\u00e9m conhecido como PERT-SN. O programa de refinanciamento havia sido aprovado pelo Senado no final de 2017, mas vetado pelo Presidente Michel Temer. Entretanto, ap\u00f3s ampla e intensa atua\u00e7\u00e3o das entidades do setor produtivo junto aos parlamentares, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial na \u00faltima semana, promulgando a referida Lei Complementar. O PERT-SN, que deve sofrer regulamenta\u00e7\u00e3o nos pr\u00f3ximos dias, beneficia as empresas optantes pelo Simples Nacional e abarca os d\u00e9bitos indicados no artigo 21, \u00a7 15\u00ba da Lei Complementar 123\/2006, quais sejam, os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios em atraso apurados no Simples e vencidos at\u00e9 novembro de 2017. O novo Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional \/ PERT-SN estipula que devem ser observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es quando da ades\u00e3o pelo contribuinte: – parcela m\u00ednima de R$ 300,00 (trezentos reais), exceto no caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs), cujo valor ser\u00e1 definido pelo Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN). – pagamento em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 5% […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2480,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[27],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n
