[:br]<\/p>\n
por\u00a0Joyce Barrozo Fernandes.<\/p>\n
A ampla atipicidade das medidas executivas, consubstanciada no art. 139, IV, inclusive para a execu\u00e7\u00e3o de pagar \u2013 come\u00e7ou a ser aplicada no cotidiano forense. A primeira decis\u00e3o proferida com base no novo art. 139, IV, foi proveniente do E. Tribunal de Justi\u00e7a da Comarca de S\u00e3o Paulo pela Magistrada Andrea Ferraz Musa, titular da 2a Vara C\u00edvel do Foro Regional de Pinheiros da Comarca de S\u00e3o Paulo, nos autos da A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial de n. 4001386-13.2013.8.26.011.<\/p>\n
No caso, em execu\u00e7\u00e3o de quantia decorrente de aluguel comercial n\u00e3o pago, o executado n\u00e3o tinha nenhum patrim\u00f4nio em seu nome, mas mantinha padr\u00e3o de vida incompat\u00edvel com o suposto patrim\u00f4nio inexistente. Assim, como medida coercitiva, foi deferido o pedido formulado pelo exequente, de suspens\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o do executado e a apreens\u00e3o de seu passaporte, at\u00e9 o pagamento da d\u00edvida.<\/p>\n
Ap\u00f3s, em decis\u00e3o convergente, a ju\u00edza Renata C\u00e2mara Pires Belmont, da 8\u00aa Vara C\u00edvel de Jo\u00e3o Pessoa, nos autos do processo n. 200.2001.026.611-8, determinou o bloqueio da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, do passaporte e de cart\u00f5es ativos do s\u00f3cio da empresa executada nos autos, consolidando o entendimento de que o juiz poder\u00e1 determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogat\u00f3rias necess\u00e1rias para assegurar o cumprimento de ordem judicial e coibir atitudes de afronta, tanto da pessoa jur\u00eddica, quanto da pessoa f\u00edsica que se esquivarem do cumprimento de tais decis\u00f5es para n\u00e3o arcar com valores devidos.<\/p>\n
Enquanto a aplica\u00e7\u00e3o destas medidas coercitivas, que auxiliam a efetiva\u00e7\u00e3o do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es \u00e9 considerada por alguns processualistas e magistrados como uma poss\u00edvel afronta aos limites da responsabilidade patrimonial dos devedores, as quais podem extrapolar os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, outros consideram a capacidade da interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do dispositivo como positiva para a causa da efetividade da execu\u00e7\u00e3o, coibindo a pr\u00e1tica de verdadeiros abusos pelos devedores.<\/p>\n
No entanto, at\u00e9 o momento, n\u00e3o h\u00e1 posi\u00e7\u00e3o definida pela doutrina e jurisprud\u00eancia e, nem mesmo posicionamento dos Tribunais Superiores acerca da abrang\u00eancia dos pedidos dos credores para satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em disson\u00e2ncia aos direitos fundamentais do devedor.<\/p>\n
Joyce Barrozo Fernandes \u00e9 advogada com atua\u00e7\u00e3o em Direito C\u00edvel Empresarial no\u00a0Chenut Oliveira Santiago Advogados.<\/p>\n
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[:br] por\u00a0Joyce Barrozo Fernandes. A ampla atipicidade das medidas executivas, consubstanciada no art. 139, IV, inclusive para a execu\u00e7\u00e3o de pagar \u2013 come\u00e7ou a ser aplicada no cotidiano forense. A primeira decis\u00e3o proferida com base no novo art. 139, IV, foi proveniente do E. Tribunal de Justi\u00e7a da Comarca de S\u00e3o Paulo pela Magistrada Andrea Ferraz Musa, titular da 2a Vara C\u00edvel do Foro Regional de Pinheiros da Comarca de S\u00e3o Paulo, nos autos da A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial de n. 4001386-13.2013.8.26.011. No caso, em execu\u00e7\u00e3o de quantia decorrente de aluguel comercial n\u00e3o pago, o executado n\u00e3o tinha nenhum patrim\u00f4nio em seu nome, mas mantinha padr\u00e3o de vida incompat\u00edvel com o suposto patrim\u00f4nio inexistente. Assim, como medida coercitiva, foi deferido o pedido formulado pelo exequente, de suspens\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o do executado e a apreens\u00e3o de seu passaporte, at\u00e9 o pagamento da d\u00edvida. Ap\u00f3s, em decis\u00e3o convergente, a ju\u00edza Renata C\u00e2mara Pires Belmont, da 8\u00aa Vara C\u00edvel de Jo\u00e3o Pessoa, nos autos do processo n. 200.2001.026.611-8, determinou o bloqueio da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, do passaporte e de cart\u00f5es ativos do s\u00f3cio da empresa executada nos autos, consolidando o entendimento de que o juiz poder\u00e1 determinar […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2248,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[25,31],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n