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Gabriel Bicalho Carvalho<\/strong> \u00e9 advogado da Equipe Tribut\u00e1ria do Chenut Oliveira Santiago.[:]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" [:br] Um exemplo da recorrente inobserv\u00e2ncia aos acordos para evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o. A partir da produ\u00e7\u00e3o de efeitos do art. 3\u00b0 da Lei n\u00b0 13.315\/16, em 1\/1\/2017, foi sedimentada a incid\u00eancia do imposto de renda retido na fonte (IRRF), \u00e0 al\u00edquota de 25%, sobre os rendimentos de aposentadoria percebidos por brasileiros domiciliados no exterior. Com efeito, ao incluir expressamente tais rendimentos no art. 7\u00b0 da Lei n\u00b0 9.779\/99, consolidou-se tributa\u00e7\u00e3o que, anteriormente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do mencionado diploma, revelava-se amplamente question\u00e1vel pela aus\u00eancia de norma autorizadora, assim como asseverado em diversas decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis aos contribuintes. De toda forma, mesmo com a valida\u00e7\u00e3o da aludida imposi\u00e7\u00e3o na fonte, os aposentados residentes em pa\u00edses com os quais o Brasil firmou acordos para evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o podem afastar o IRRF. Isso porque estes determinam, em regra, que os proventos de aposentadoria sejam tributados unicamente no pa\u00eds de resid\u00eancia do benefici\u00e1rio (no caso, exterior). Existem, contudo, acordos que excepcionam tal regra, a exemplo do celebrado com Portugal, que autoriza a tributa\u00e7\u00e3o brasileira. Infelizmente, mesmo que segundo determinado acordo o aposentado n\u00e3o esteja sujeito \u00e0 reten\u00e7\u00e3o, \u00e9 comum a fonte pagadora a promover automaticamente, seja por uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada da Lei, por mero […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2064,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[27],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n
