<\/u>A nova reda\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba, \u00a7\u00a72\u00ba e 3\u00ba, cuidou de normatizar expressamente que a mera identidade de s\u00f3cios em empresas distintas n\u00e3o caracterizar\u00e1, de imediato, a exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico, sendo necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de \u2018interesse integrado\u2019, \u2018comunh\u00e3o de interesses\u2019 e \u2018atua\u00e7\u00e3o conjunta\u2019.<\/p>\n
Tal reda\u00e7\u00e3o contraria o que vem sendo majoritariamente decidido pelos Tribunais Regionais do Trabalho at\u00e9 a vig\u00eancia da norma.<\/p>\n
Tempo \u00e0 Disposi\u00e7\u00e3o do Empregador – Troca de Uniforme<\/u><\/strong><\/p>\n Tamb\u00e9m contrariando os julgados majorit\u00e1rios, o legislador excluiu o pagamento do tempo gasto pelo empregado com a troca de uniforme como horas extraordin\u00e1rias, mesmo al\u00e9m dos limites tolerados atualmente para n\u00e3o configura\u00e7\u00e3o de jornada extraordin\u00e1ria (cinco minutos anteriores e posteriores \u00e0 jornada regular), exceto se a troca nas depend\u00eancias do empregador for obrigat\u00f3ria.<\/p>\n No mesmo dispositivo, o legislador estipulou diversas outras atividades que podem ser desenvolvidas nas depend\u00eancias do empregador que n\u00e3o ser\u00e3o consideradas para fins de c\u00f4mputo da jornada.\u00a0 S\u00e3o estas: pr\u00e1ticas religiosas, descanso, lazer, estudo,\u00a0 alimenta\u00e7\u00e3o, atividade de relacionamento social e higiene pessoal.<\/p>\n Responsabilidade Pessoal do S\u00f3cio Retirante<\/u><\/strong><\/p>\n Restou determinada, na nova legisla\u00e7\u00e3o, de forma expressa, que o s\u00f3cio retirante responder\u00e1 subsidiariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas da sociedade relativas t\u00e3o somente ao per\u00edodo em que figurou como s\u00f3cio e, ainda, limitadas \u00e0quelas a\u00e7\u00f5es que forem ajuizadas at\u00e9 2 (dois) anos depois de averbada a modifica\u00e7\u00e3o do contrato social. Acrescentou que haver\u00e1 a ordem de prefer\u00eancia, figurando, como devedor principal, a empresa, ap\u00f3s os s\u00f3cios atuais e, por fim, os s\u00f3cios retirantes.<\/p>\n A ressalva acerca da responsabilidade, que ser\u00e1 solid\u00e1ria, decorre da comprova\u00e7\u00e3o de fraude na altera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>\n Perda do Direito a Receber os Cr\u00e9ditos Judiciais Auferidos \u2013 Prescri\u00e7\u00e3o Intercorrente<\/u><\/strong><\/p>\n Agora ser\u00e1 poss\u00edvel a perda do cr\u00e9dito judicial, caso o Exequente deixe de cumprir alguma determina\u00e7\u00e3o judicial durante a execu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, o que se dar\u00e1 ap\u00f3s 2 (dois) anos da in\u00e9rcia do Exequente.<\/p>\n Multa Devida pelo Empregador que Mantiver Empregados n\u00e3o Registrados<\/u><\/strong><\/p>\n A multa para o empregador que mantiver empregados sem registro aumentou de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo regional para R$3.000,00 (tr\u00eas mil reais) por empregado n\u00e3o registrado, sendo de R$800,00 (oitocentos reais) para a microempresa ou empresa de pequeno porte.<\/p>\n Al\u00e9m disso, exclui a necessidade da dupla visita para a autua\u00e7\u00e3o e cria uma penalidade \u2013 multa de R$600,00 (seiscentos reais), em caso de n\u00e3o fornecimento dos dados dos empregados.<\/p>\n Extin\u00e7\u00e3o das Horas In Itinere<\/em><\/u><\/strong><\/p>\n A nova reda\u00e7\u00e3o excluiu a obrigatoriedade de pagar pelo tempo de deslocamento do empregado desde a sua resid\u00eancia at\u00e9 o posto de trabalho, ainda que tal trajeto seja realizado por transporte fornecido pelo empregador.<\/p>\n Trabalho em Regime Parcial<\/u><\/strong><\/p>\n Aumentou-se o limite da jornada semanal no regime de \u201ctempo parcial\u201d, de 25 horas por semana para at\u00e9 30 horas semanais, autorizando-se horas suplementares (6h\/semana) para as jornadas semanais de 26h. Al\u00e9m disso, autorizou a compensa\u00e7\u00e3o de jornada na semana subsequente e a \u201cvenda\u201d de 1\/3 das f\u00e9rias.<\/p>\n Banco de horas <\/u><\/strong><\/p>\n A nova reda\u00e7\u00e3o trouxe a possibilidade da compensa\u00e7\u00e3o semestral da jornada por acordo individual de trabalho, formal ou t\u00e1cito, e n\u00e3o mais por negocia\u00e7\u00e3o coletiva. J\u00e1 a possibilidade de jornadas de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso, tendo o intervalo para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o gozado e\/ou indenizado, dever\u00e1 ser autorizada por negocia\u00e7\u00e3o coletiva, tal qual adequa\u00e7\u00e3o feita pela MP 808\/2017.<\/p>\n Na nova reda\u00e7\u00e3o, foi trazida, ainda, a veda\u00e7\u00e3o da repeti\u00e7\u00e3o do pagamento das horas extraordin\u00e1rias di\u00e1rias em caso de observ\u00e2ncia do limite mensal, sendo devido apenas o adicional destas horas extras, nos casos em que n\u00e3o foram atendidos os requisitos legais para compensa\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m foi exclu\u00edda a possibilidade da descaracteriza\u00e7\u00e3o do acordo de compensa\u00e7\u00e3o e jornada em caso de presta\u00e7\u00e3o de horas extras de forma habitual.<\/p>\n Intervalo para Repouso e Alimenta\u00e7\u00e3o Gozado Parcialmente<\/u><\/strong><\/p>\n Determinou, agora, o legislador, na nova reda\u00e7\u00e3o proposta, que o per\u00edodo de intervalo para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o gozado, ou gozado parcialmente pelo empregado, dever\u00e1 ser pago, com acr\u00e9scimo de 50% sobre o valor da hora normal e ter\u00e1 natureza indenizat\u00f3ria (sem incid\u00eancia de INSS), trazendo destaque que apenas o per\u00edodo faltante para completar o total de descanso ser\u00e1 pago).<\/p>\n Ademais, o legislador possibilitou a redu\u00e7\u00e3o da hora do mencionado intervalo para 30 (trinta) minutos, o que somente poder\u00e1 ser feito por meio de negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n <\/u>Cria\u00e7\u00e3o e Regulamenta\u00e7\u00e3o do Teletrabalho<\/u><\/strong><\/p>\n A Lei Federal de n\u00ba 13.467\/17 tamb\u00e9m disciplina o que seria o teletrabalho como sendo a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os preponderantemente externos \u00e0s depend\u00eancias do empregador, com a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o e que, por sua natureza, n\u00e3o se constituem como trabalho externo.<\/p>\n <\/u>Fracionamento de F\u00e9rias<\/u><\/strong><\/p>\n Pela nova reda\u00e7\u00e3o, passou a ser legal o fracionamento das f\u00e9rias em at\u00e9 3 (tr\u00eas) per\u00edodos, sendo que um deles dever\u00e1 ser de, no m\u00ednimo, 14 (quatorze) dias corridos e os demais de 5 (cinco) dias.<\/p>\n Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m restou vedada, pela nova reda\u00e7\u00e3o, o in\u00edcio das f\u00e9rias nos 2 (dois) dias que antecedem feriado ou dia do repouso semanal remunerado.<\/p>\n Por fim, houve a revoga\u00e7\u00e3o do dispositivo que vedava o fracionamento das f\u00e9rias para o menor de 18 e maior de 50 anos.<\/p>\n Danos Extrapatrimoniais<\/u><\/strong><\/p>\n Outro ponto de destaque nas altera\u00e7\u00f5es trazidas \u00e9 o t\u00edtulo que ir\u00e1 disciplinar integralmente os danos extrapatrimoniais decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de emprego, incluindo par\u00e2metros de condena\u00e7\u00e3o e limita\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00f5es em conformidade com o grau da les\u00e3o.<\/p>\n Esse novo t\u00edtulo passa a ser o respons\u00e1vel para balizar as crescentes condena\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho decorrentes de ofensas f\u00edsicas e morais que, atualmente, variam de acordo com o sentir do julgador.<\/p>\n Neste t\u00edtulo, importante destacar que a MP 808 trouxe algumas altera\u00e7\u00f5es \u00e0 reda\u00e7\u00e3o da Lei inicialmente vigente, majorando os valores condenat\u00f3rios.<\/p>\n Empregadas Gestantes e Lactantes x ambiente insalubre<\/u><\/strong><\/p>\n A reda\u00e7\u00e3o trazida na nova legisla\u00e7\u00e3o determinava o afastamento da gestante do exerc\u00edcio de atividades insalubres em grau m\u00e1ximo durante toda gesta\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da percep\u00e7\u00e3o do adicional. Possibilitava, ainda, que a empregada gestante, ou mesmo lactante, fosse afastada das atividades insalubres em grau m\u00e9dio ou m\u00ednimo \u2013 gestante –\u00a0 ou em qualquer grau \u2013 lactante – quando recomendada por m\u00e9dico com a apresenta\u00e7\u00e3o do atestado correspondente.<\/p>\n Tamb\u00e9m determinou que, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel o afastamento dessas empregadas das atividades insalubres, dever\u00e1 ser a gesta\u00e7\u00e3o considerada de risco, com a percep\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio-maternidade durante todo o per\u00edodo de afastamento.<\/p>\n A MP 808 veio alterar a reda\u00e7\u00e3o determinando, de plano, o afastamento da gestante de qualquer atividade ou local insalubre, excluindo a percep\u00e7\u00e3o do adicional correspondente. Ainda, pela nova reda\u00e7\u00e3o, facultou \u00e0 empregada gr\u00e1vida a possibilidade de continuar trabalhando em atividades e locais insalubres, em grau m\u00e9dio e m\u00ednimo, caso voluntariamente apresente um atestado m\u00e9dico autorizando a perman\u00eancia dela nessas atividades.<\/p>\n Contrata\u00e7\u00e3o do Aut\u00f4nomo<\/u><\/strong><\/p>\n A reda\u00e7\u00e3o vigente at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da MP 808, determinava que a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais aut\u00f4nomos em observ\u00e2ncia a todas as formalidades legais, independentemente da exist\u00eancia de exclusividade, afastaria a possibilidade de qualifica\u00e7\u00e3o desse profissional como sendo empregado.<\/p>\n Por meio da MP 808, houve a altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o que, agora, determina ser proibida a inclus\u00e3o de cl\u00e1usula de exclusividade no contrato e autoriza o profissional aut\u00f4nomo a recusar realizar atividades demandadas pelo contratante (observada eventual cl\u00e1usula de penalidade existente no contrato).<\/p>\n Tamb\u00e9m excluiu, de forma expressa, a qualidade de empregado dos seguintes profissionais, claro, desde que contratados como aut\u00f4nomos e observados os requisitos formais para tanto: motoristas, representantes comerciais, corretores de im\u00f3veis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis espec\u00edficas relacionadas a atividades compat\u00edveis com o contrato aut\u00f4nomo.<\/p>\n <\/u>Liberdade Maior de Negocia\u00e7\u00e3o do Contrato de Trabalho para Determinados Empregados <\/u><\/strong><\/p>\n Na nova legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, restou consignada expressamente a possibilidade de empregados que possuam diploma em curso superior e que percebam remunera\u00e7\u00e3o superior a 2 (duas) vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (atualmente um pouco mais de R$11.000,00) negociarem seu contrato de trabalho, tendo esta pactua\u00e7\u00e3o efic\u00e1cia legal e preponder\u00e2ncia sobre os instrumentos coletivos e a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Cria\u00e7\u00e3o e Regulamenta\u00e7\u00e3o do Trabalho Intermitente<\/u><\/strong><\/p>\n Houve, ainda, a cria\u00e7\u00e3o do trabalho intermitente, ou seja, o labor\/presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, n\u00e3o cont\u00ednuo, que conta com a subordina\u00e7\u00e3o, mas ocorre com altern\u00e2ncia de per\u00edodos que poder\u00e3o ser determinados em horas, dias ou meses.<\/p>\n De acordo com a reda\u00e7\u00e3o final dada pela MP 808, para a sua validade, o contrato dever\u00e1 ser escrito, anotado na CTPS, e dever\u00e1 conter a identifica\u00e7\u00e3o, assinatura e domic\u00edlio ou sede das partes, al\u00e9m do valor da hora ou do dia de trabalho (n\u00e3o pode ser inferior \u00e0 hora ou dia do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente ou \u00e0quele devido aos demais empregados do estabelecimento que exer\u00e7am a mesma fun\u00e7\u00e3o), al\u00e9m de determinar que o trabalho noturno dever\u00e1 ser remunerado em valor superior ao diurno).<\/p>\n \n Regulamenta\u00e7\u00e3o da Vestimenta pelo Empregador<\/u><\/strong><\/p>\n Al\u00e9m da indica\u00e7\u00e3o expressa do Empregador como sendo o respons\u00e1vel por definir o padr\u00e3o de vestimenta, cuidou o legislador, na nova reda\u00e7\u00e3o, de determinar que a responsabilidade pela lavagem do uniforma ser\u00e1, em regra, do empregado.<\/p>\n Mais uma discuss\u00e3o judicial com os dias contados! Afinal, atualmente, h\u00e1 in\u00fameras a\u00e7\u00f5es trabalhistas cujo objeto \u00e9 exatamente o ressarcimento dos custos, suportados pelo empregado, com a manuten\u00e7\u00e3o e limpeza do uniforme.<\/p>\n Natureza Indenizat\u00f3ria de Alguns Benef\u00edcios<\/u><\/strong><\/p>\n Pela nova legisla\u00e7\u00e3o, deixam de possuir natureza salarial algumas parcelas pagas com habitualidade, tais como ajuda de custo (limitadas a 50% da remunera\u00e7\u00e3o mensal), aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o (vedada sua concess\u00e3o em dinheiro), di\u00e1rias para viagem, pr\u00eamios, abonos, servi\u00e7os m\u00e9dicos e odontol\u00f3gicos, despesas com medicamentos, \u00f3culos, aparelhos ortop\u00e9dicos e pr\u00f3teses.<\/p>\n A MP 808 regulamentou, tamb\u00e9m, o rateio das gorjetas pagas por terceiros aos empregados e suas incid\u00eancias.<\/p>\n Quadro Organizado de Carreira(n\u00e3o se usa v\u00edrgula em t\u00edtulos e subt\u00edtulos) e a Cria\u00e7\u00e3o de uma Multa para o Empregador que Discriminar o Empregado, seja por Sexo ou Etnia <\/u><\/strong><\/p>\n Em acordo com a nova legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9 dispensada a homologa\u00e7\u00e3o ou registro em \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico do quadro organizado de carreira para ele ter validade.<\/p>\n H\u00e1, tamb\u00e9m, a cria\u00e7\u00e3o de uma penalidade \u2013 pagamento de multa em favor do empregado discriminado \u2013 no valor de 50% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social que, atualmente, seria de R$5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), desde que por ele comprovada a discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Altera\u00e7\u00f5es na Dispensa do Empregado (Individual ou Coletiva)<\/u><\/strong><\/p>\n Passa a ser de 10 (dez) dias o prazo para pagamento das verbas rescis\u00f3rias, independentemente do cumprimento ou indeniza\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio. Ainda, fica extinta a necessidade de assist\u00eancia\/homologa\u00e7\u00e3o sindical da rescis\u00e3o do contrato de trabalho havido por mais de 1 ano.<\/p>\n Outra grande altera\u00e7\u00e3o trazida e a extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de ter pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do sindicato profissional e\/ou negocia\u00e7\u00e3o coletiva para as dispensas coletivas e programas de desligamento volunt\u00e1rio – PDV.<\/p>\n Por fim, a legisla\u00e7\u00e3o consignou, expressamente, que o PDV, se previsto em negocia\u00e7\u00e3o coletiva, enseja a quita\u00e7\u00e3o plena e irrevog\u00e1vel dos direitos trabalhistas, salvo expressa disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio negociada entre as partes.<\/p>\n <\/u>Cria\u00e7\u00e3o de Mais um Motivo para a Justa Causa pelo Empregador <\/u><\/strong><\/p>\n Por meio da nova reda\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m poder\u00e1 ser o contrato individual de trabalho encerrado, pelo empregador, por justa causa, quando o empregado perder sua habilita\u00e7\u00e3o ou deixar de preencher os requisitos estabelecidos em Lei para o exerc\u00edcio de profiss\u00e3o, em decorr\u00eancia de conduta dolosa do pr\u00f3prio empregado.<\/p>\n <\/u>Cria\u00e7\u00e3o e Regulamenta\u00e7\u00e3o da Extin\u00e7\u00e3o do Contrato de Trabalho por Acordo entre as Partes<\/u><\/strong><\/p>\n Mais uma inova\u00e7\u00e3o trazida \u00e9 a possibilidade de extin\u00e7\u00e3o do contrato por comum acordo entre empregado e empregador, ensejando o pagamento parcial do aviso pr\u00e9vio indenizado e indeniza\u00e7\u00e3o de 40% do FGTS (ambas ser\u00e3o pagas na raz\u00e3o 1\/2), al\u00e9m da integralidade das demais parcelas devidas, podendo, o empregado, nesses casos, sacar at\u00e9 80% do saldo do seu FGTS. Tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 esse empregado se habilitar para perceber o seguro-desemprego.<\/p>\n Autoriza\u00e7\u00e3o Expressa para Inclus\u00e3o de Cl\u00e1usula Compromiss\u00f3ria de Arbitragem para Alguns Empregados<\/u><\/strong><\/p>\n Tamb\u00e9m destinado aos empregados com remunera\u00e7\u00e3o superior a 2 (duas) vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social que, atualmente, seria de R$5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos) – valor individual do benef\u00edcio. A cl\u00e1usula arbitral poder\u00e1 ser inserida nos contratos de trabalho por iniciativa do empregado ou com sua expressa anu\u00eancia.<\/p>\n Cria\u00e7\u00e3o do Termo Anual de Quita\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00f5es Trabalhistas<\/u><\/strong><\/p>\n Essa outra inova\u00e7\u00e3o legal constitui a possibilidade de empregado e empregador, na vig\u00eancia ou n\u00e3o do contrato de trabalho, firmarem termo de quita\u00e7\u00e3o anual das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, o que dever\u00e1 ser feito perante o sindicato profissional representativo do empregado.<\/p>\n Cria\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Representativa dos Empregados e sua Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong><\/p>\n A nova legisla\u00e7\u00e3o criou e regulamentou, em seu t\u00edtulo IV-A, as comiss\u00f5es de representa\u00e7\u00e3o dos empregados junto ao empregador. Vale lembrar que j\u00e1 h\u00e1 previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 vigente da exist\u00eancia de um empregado com a fun\u00e7\u00e3o de promover o entendimento dos empregados com o empregador (art. 11\/CR)<\/p>\n Tamb\u00e9m cuidou o legislador de regulamentar os direitos e deveres dos membros representantes.<\/p>\n A MP 808 trouxe, tamb\u00e9m, de maneira expressa, que a mencionada Comiss\u00e3o n\u00e3o substituir\u00e1 os sindicatos na defesa dos direitos e dos interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em quest\u00f5es judiciais ou administrativas, al\u00e9m das negocia\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho.<\/p>\n Extin\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Obrigat\u00f3ria – Sobreposi\u00e7\u00e3o do Negociado Coletivamente em Face do Legislado \u2013 Limita\u00e7\u00e3o da Aprecia\u00e7\u00e3o Judicial das Normas Coletivas<\/u><\/strong><\/p>\n Outra altera\u00e7\u00e3o que mereceu destaque em todos os debates foi a extin\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o sindical obrigat\u00f3ria, ainda que tamb\u00e9m tenha havido a majora\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia do que fora negociado pelos sindicatos representativos.<\/p>\n De acordo com a nova reda\u00e7\u00e3o legislativa, a contribui\u00e7\u00e3o sindical \u2013 nome que ser\u00e1 dado para todo e qualquer valor repassado aos sindicatos – passa a ser devida somente com a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa, tanto dos empregadores quanto dos empregados.<\/p>\n Trouxe, ainda, o legislador, de forma expressa, a possibilidade de sobreposi\u00e7\u00e3o do que for negociado coletivamente (sobreposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m do Acordo Coletivo de Trabalho \u2013 empresa e sindicato profissional – \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho \u2013 sindicatos profissional e patronal) sobre o que a pr\u00f3pria Lei determina, especificando as mat\u00e9rias que poder\u00e3o ser objeto de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, limitando a validade das negocia\u00e7\u00f5es a 2 anos e vedando, expressamente a ultratividade (validade do que fora pactuado ap\u00f3s a vig\u00eancia).<\/p>\n Al\u00e9m do mais, determinou a obrigatoriedade de incluir os sindicatos subscritores da CCT ou ACT, como litisconsortes necess\u00e1rios em a\u00e7\u00f5es judiciais coletivas que tenham, como objeto, a anula\u00e7\u00e3o de suas disposi\u00e7\u00f5es. Veda, ainda, a possibilidade de anular disposi\u00e7\u00f5es convencionais por meio de a\u00e7\u00e3o judicial individual.<\/p>\n Por fim, cuidou o legislador de limitar a aprecia\u00e7\u00e3o das normas coletivas pelo Judici\u00e1rio que, agora, somente poder\u00e1 se pronunciar acerca do preenchimento (ou n\u00e3o) dos requisitos necess\u00e1rios para a validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico previsto no C\u00f3digo Civil (art. 104 do CC), quais seja, agente capaz, objeto l\u00edcito, poss\u00edvel, determinado ou determin\u00e1vel e forma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei.<\/p>\n <\/u>Cria\u00e7\u00e3o da Necessidade da Comprova\u00e7\u00e3o da Hipossufici\u00eancia para a Concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita e Custeio, pela Uni\u00e3o Federal dos Honor\u00e1rios Periciais<\/u><\/strong><\/p>\n Contrariando o que est\u00e1 disposto em lei pr\u00f3pria (Lei Federal de n\u00ba 1.060\/50), ainda vigente, o legislador determinou que a parte ser\u00e1 obrigada a comprovar a insufici\u00eancia de recursos financeiros para que fa\u00e7a jus a gratuidade judici\u00e1ria.<\/p>\n Al\u00e9m disso, determinou, de forma expressa, que a parte arque com os honor\u00e1rios periciais quando sucumbente no objeto da per\u00edcia, ainda que benefici\u00e1ria da Justi\u00e7a Gratuita, determinado que a Uni\u00e3o Federal somente ir\u00e1 quit\u00e1-los quando o benefici\u00e1rio da Justi\u00e7a n\u00e3o tiver recebido nenhum cr\u00e9dito, ainda que em processo diverso.<\/p>\n Cria\u00e7\u00e3o e Regulamenta\u00e7\u00e3o de Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios Sucumbenciais no \u00c2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho<\/u><\/strong><\/p>\n Passam a ser devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais na Justi\u00e7a do Trabalho, inclusive reciprocamente, quando da proced\u00eancia parcial, que dever\u00e3o ser fixados em no m\u00ednimo 5% e no m\u00e1ximo 15% sobre o valor da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, do proveito econ\u00f4mico obtido ou sobre o valor atualizado da causa.<\/p>\n Caso seja o sucumbente benefici\u00e1rio da gratuidade judici\u00e1ria, desde que n\u00e3o tenha obtido em ju\u00edzo, ainda que em outro processo, cr\u00e9ditos capazes de suportar a despesa, as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de sua sucumb\u00eancia ficar\u00e3o sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva de exigibilidade e somente poder\u00e3o ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos que justificou a concess\u00e3o de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obriga\u00e7\u00f5es do benefici\u00e1rio.<\/p>\n Cria\u00e7\u00e3o e Regulamenta\u00e7\u00e3o da Responsabiliza\u00e7\u00e3o por Dano Processual no Processo do Trabalho<\/u><\/strong><\/p>\n A partir de agora, h\u00e1 previs\u00e3o expressa na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista para responsabilizar a parte que litigar de m\u00e1-f\u00e9 em indenizar a parte contr\u00e1ria. Tal indeniza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 variar de 1% a 10% do valor corrigido da causa ou, quando o valor for irris\u00f3rio, em at\u00e9 2 (duas) vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social que, atualmente, seria de R$5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais) – valor individual do benef\u00edcio.<\/p>\n Tais penalidades poder\u00e3o ser aplicadas tamb\u00e9m \u00e0 testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Cria\u00e7\u00e3o e Regulamenta\u00e7\u00e3o do Processo de Jurisdi\u00e7\u00e3o Volunt\u00e1ria<\/u><\/strong><\/p>\n Agora ser\u00e1 legalmente poss\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial para homologa\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho. Para isso, as partes dever\u00e3o estar representadas por advogados distintos, facultado ao empregado ser assistido por advogado do sindicato de sua categoria profissional.<\/p>\n A peti\u00e7\u00e3o de acordo suspende o prazo prescricional da a\u00e7\u00e3o quanto aos direitos nela especificados, sendo certo que, caso n\u00e3o homologada a transa\u00e7\u00e3o, o prazo prescricional voltar\u00e1 a fluir no dia imediatamente seguinte \u00e0 decis\u00e3o judicial.<\/p>\n Altera\u00e7\u00f5es da Lei Federal de n\u00ba 6.019\/74 (Trabalho Tempor\u00e1rio e Terceiriza\u00e7\u00e3o)<\/u><\/strong><\/p>\n A principal altera\u00e7\u00e3o foi a expressa autoriza\u00e7\u00e3o para que toda e qualquer atividade possa ser executada por empresa terceira (prestadora do servi\u00e7o), ainda que seja atividade principal da tomadora do servi\u00e7o.<\/p>\n Outras Altera\u00e7\u00f5es Processuais Relevantes<\/u><\/strong><\/p>\n A equipe Especializada em Direito do Trabalho do escrit\u00f3rio Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados est\u00e1 \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer acerca dos impactos dessa reforma trabalhista sobre as suas atividades.<\/p>\n [:]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" [:br] As prometidas altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista est\u00e3o vigentes desde o \u00faltimo dia 11 de novembro, tendo, ainda, sido parcialmente alteradas\/regulamentadas por meio da edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria de n\u00ba 808, em 14 de novembro. Na mencionada MP, restou determinado, de forma expressa, que as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela reforma trabalhista aplicam-se, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes. Mas, afinal, quais s\u00e3o as altera\u00e7\u00f5es trazidas? Grupo Econ\u00f4mico – Identidade de S\u00f3cios A nova reda\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba, \u00a7\u00a72\u00ba e 3\u00ba, cuidou de normatizar expressamente que a mera identidade de s\u00f3cios em empresas distintas n\u00e3o caracterizar\u00e1, de imediato, a exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico, sendo necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de \u2018interesse integrado\u2019, \u2018comunh\u00e3o de interesses\u2019 e \u2018atua\u00e7\u00e3o conjunta\u2019. Tal reda\u00e7\u00e3o contraria o que vem sendo majoritariamente decidido pelos Tribunais Regionais do Trabalho at\u00e9 a vig\u00eancia da norma. Tempo \u00e0 Disposi\u00e7\u00e3o do Empregador – Troca de Uniforme Tamb\u00e9m contrariando os julgados majorit\u00e1rios, o legislador excluiu o pagamento do tempo gasto pelo empregado com a troca de uniforme como horas extraordin\u00e1rias, mesmo al\u00e9m dos limites tolerados atualmente para n\u00e3o configura\u00e7\u00e3o de jornada extraordin\u00e1ria (cinco minutos anteriores e posteriores \u00e0 jornada regular), exceto se a troca nas depend\u00eancias do empregador for obrigat\u00f3ria. No mesmo dispositivo, o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":863,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[27],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n\n
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