{"id":2001,"date":"2017-11-16T14:57:50","date_gmt":"2017-11-16T16:57:50","guid":{"rendered":"https:\/\/chenut.online\/?p=2001"},"modified":"2017-11-16T14:57:50","modified_gmt":"2017-11-16T16:57:50","slug":"stj-decide-pela-primeira-vez-pela-exclusao-do-credito-presumido-de-icms-do-calculo-do-ir-e-da-csll","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/chenut.online\/stj-decide-pela-primeira-vez-pela-exclusao-do-credito-presumido-de-icms-do-calculo-do-ir-e-da-csll\/","title":{"rendered":"STJ decide pela primeira vez, pela exclus\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de ICMS do c\u00e1lculo do IR e da CSLL."},"content":{"rendered":"

[:br]<\/p>\n

O julgamento do RE 574706, em que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, ao fundamento de que \u00a0o ICMS n\u00e3o se incorpora ao patrim\u00f4nio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa destinado aos cofres p\u00fablicos, j\u00e1 reflete no julgamento de casos de teses que abordam teses an\u00e1logas, a exemplo do EREsp n\u00ba 1517492, em que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu, pela primeira vez, pela exclus\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de ICMS do c\u00e1lculo do IR e da CSLL.<\/p>\n

Nesse sentido, e a t\u00edtulo de exemplo, a linha de racioc\u00ednio observada pela Min. Regina Helena, em que divergiu do Min. Relator Og Fernandes, no mencionado do EREsp n\u00ba 1517492, foi a seguinte; ora, se o ICMS n\u00e3o se incorpora ao patrim\u00f4nio do contribuinte, por certo que o \u201ccr\u00e9dito presumido de ICMS tamb\u00e9m<\/strong><\/u> n\u00e3o se incorpora ao patrim\u00f4nio do contribuinte, n\u00e3o pode ser considerado lucro<\/em>\u201d (grifei). \u00c9 fato que o tema suscita debates sobre o exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria…<\/p>\n

Percebe-se ent\u00e3o, se tratar de mais um importante ponto favor\u00e1vel aos contribuintes, j\u00e1 que segundo conclus\u00e3o de maioria da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ (a decis\u00e3o deu-se em cinco votos a dois<\/em>), o incentivo fiscal \u2013 que desonera o contribuinte de determinado percentual do imposto \u2013 n\u00e3o pode ser caracterizado como lucro e ser tributado.<\/p>\n

A Procuradoria pretende levar o assunto ao Supremo, muito embora a quest\u00e3o j\u00e1 tenha sido considerada inconstitucional, ao argumento de que a legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda foi afastada sem declara\u00e7\u00e3o incidental de inconstitucionalidade. \u201cFeriu [a decis\u00e3o] o artigo 97 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/em>\u201d, indica a PGFN.<\/p>\n

O Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados<\/u><\/strong> conta com ampla e tradicional atua\u00e7\u00e3o em Direito Tribut\u00e1rio, restando \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para maiores detalhamentos referentes ao assunto.<\/p>\n

Fontes: EREsp n\u00ba 1517492<\/strong> | RE 574706 | STJ | Valor Econ\u00f4mico<\/strong><\/p>\n

\n

Ver\u00f4nica Cristina Moura Silva Mota \u00e9 advogada com atua\u00e7\u00e3o em Direito Tribut\u00e1rio no Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados<\/a>.<\/p>\n

[:]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

[:br] O julgamento do RE 574706, em que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, ao fundamento de que \u00a0o ICMS n\u00e3o se incorpora ao patrim\u00f4nio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa destinado aos cofres p\u00fablicos, j\u00e1 reflete no julgamento de casos de teses que abordam teses an\u00e1logas, a exemplo do EREsp n\u00ba 1517492, em que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu, pela primeira vez, pela exclus\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de ICMS do c\u00e1lculo do IR e da CSLL. Nesse sentido, e a t\u00edtulo de exemplo, a linha de racioc\u00ednio observada pela Min. Regina Helena, em que divergiu do Min. Relator Og Fernandes, no mencionado do EREsp n\u00ba 1517492, foi a seguinte; ora, se o ICMS n\u00e3o se incorpora ao patrim\u00f4nio do contribuinte, por certo que o \u201ccr\u00e9dito presumido de ICMS tamb\u00e9m n\u00e3o se incorpora ao patrim\u00f4nio do contribuinte, n\u00e3o pode ser considerado lucro\u201d (grifei). \u00c9 fato que o tema suscita debates sobre o exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria… Percebe-se ent\u00e3o, se tratar de mais um importante ponto favor\u00e1vel aos contribuintes, j\u00e1 que segundo conclus\u00e3o de maioria da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ (a decis\u00e3o deu-se em […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2002,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[25,31],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\nSTJ decide pela primeira vez, pela exclus\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de ICMS do c\u00e1lculo do IR e da CSLL. - Chenut Advogados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/chenut.online\/stj-decide-pela-primeira-vez-pela-exclusao-do-credito-presumido-de-icms-do-calculo-do-ir-e-da-csll\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"STJ decide pela primeira vez, pela exclus\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de ICMS do c\u00e1lculo do IR e da CSLL. - Chenut Advogados\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"[:br] O julgamento do RE 574706, em que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, ao fundamento de que \u00a0o ICMS n\u00e3o se incorpora ao patrim\u00f4nio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa destinado aos cofres p\u00fablicos, j\u00e1 reflete no julgamento de casos de teses que abordam teses an\u00e1logas, a exemplo do EREsp n\u00ba 1517492, em que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu, pela primeira vez, pela exclus\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de ICMS do c\u00e1lculo do IR e da CSLL. 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