{"id":1856,"date":"2017-07-31T10:27:50","date_gmt":"2017-07-31T13:27:50","guid":{"rendered":"https:\/\/chenut.online\/?p=1856"},"modified":"2017-07-31T10:27:50","modified_gmt":"2017-07-31T13:27:50","slug":"novas-regras-para-perdcomp-segundo-a-instrucao-normativa-no-1-7172017-regulamentada-pela-receita-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/chenut.online\/novas-regras-para-perdcomp-segundo-a-instrucao-normativa-no-1-7172017-regulamentada-pela-receita-federal\/","title":{"rendered":"Novas regras para PER\/DCOMP, segundo a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.717\/2017, regulamentada pela Receita Federal."},"content":{"rendered":"
[:br]<\/p>\n
Por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.717\/17, a Receita Federal – RFB instituiu novas regras no tocante \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, ressarcimento e reembolso, revogando a conhecida IN 1.300\/2012 a qual at\u00e9 ent\u00e3o tratava da mat\u00e9ria.<\/p>\n
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A IN ser\u00e1 aplicada<\/u><\/strong> \u00e0s quantias recolhidas em DARF ou GPS a t\u00edtulo de tributo administrado pela RFB, bem como em rela\u00e7\u00e3o ao reembolso de quotas de sal\u00e1rio-fam\u00edlia e sal\u00e1rio-maternidade, \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o relativas \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es recolhidas para outras entidades ou fundos, e \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, na forma do art. 1\u00ba da IN.<\/li>\n<\/ul>\n
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Cr\u00e9ditos presumidos<\/u><\/strong>: De acordo com o art. 49, \u00a7 \u00fanico da IN, o pedido de ressarcimento ou a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o do saldo de cr\u00e9ditos presumidos apurados na forma do artigo 8\u00ba, \u00a73\u00ba da Lei n\u00ba 10.925, de 23.7.2004 (Lei n\u00ba 10.925\/04), em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o dos bens classificados no c\u00f3digo 0805.10.00 da TIPI, apenas poder\u00e3o ser efetuados em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos apurados (2.1) nos anos-calend\u00e1rio de 2008 a 2010, a partir de 1\u00ba.10.2012; e, (2.2) no ano-calend\u00e1rio de 2011 e no per\u00edodo compreendido entre Janeiro e Setembro, a partir de 1\u00ba.1.2013.<\/li>\n<\/ul>\n
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Documentos obrigat\u00f3rios<\/u><\/strong>: Poder\u00e1 ser indeferido o pedido de ressarcimento ou n\u00e3o homologada a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS\/COFINS, caso o contribuinte n\u00e3o apresente o arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jur\u00eddica, com os documentos de entradas e sa\u00eddas relativos ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito (artigo 58, \u00a72.\u00ba). Ficam dispensados da apresenta\u00e7\u00e3o do arquivo digital em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o (3.1) anterior a 1\u00ba.1.2012, o estabelecimento da pessoa jur\u00eddica que esteja obrigado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da EFD-ICMS\/IPI, no que se refere \u00e0s informa\u00e7\u00f5es abrangidas por esta; e, (3.2) a partir de 1\u00ba.1.2012, a pessoa jur\u00eddica que esteja obrigada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da EDF-Contribui\u00e7\u00f5es (artigo 58, \u00a73.\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n
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Compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o declarada – multa<\/u><\/strong>: Os artigos 75 e 76 tratam das hip\u00f3teses que ser\u00e3o consideradas compensa\u00e7\u00f5es n\u00e3o declaradas, respectivamente, com e sem a aplica\u00e7\u00e3o de multa de of\u00edcio. Quando couber, a multa isolada ser\u00e1 aplicada no percentual de 75% sobre o valor total do d\u00e9bito, podendo ser majorada para 112,5%, 150% ou 225% a depender do caso e da conduta do contribuinte.<\/li>\n<\/ul>\n
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A Compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de cancelamento ou de retifica\u00e7\u00e3o de Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> dever\u00e1 ser efetuada pelo sujeito passivo mediante DCOMP, ou, na impossibilidade de sua utiliza\u00e7\u00e3o do programa PER\/DCOMP, mediante o formul\u00e1rio DCOMP, constante do Anexo IV da IN n\u00ba 1.717\/17, conforme art. 80 da IN.<\/li>\n<\/ul>\n
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O contribuinte, pessoa f\u00edsica,<\/u><\/strong> deve solicitar a restitui\u00e7\u00e3o do imposto de renda retido na fonte sobre o 13\u00aa relativo a rendimento de aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o, exclusivamente por meio da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica – DIRPF, segundo art. 21 da IN.<\/li>\n<\/ul>\n
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No que se refere \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e \u00e0 COFINS<\/u><\/strong>, o art. 44 estabelece que: (i)<\/em><\/strong> os dispositivos da IN aplicam-se somente quando a legisla\u00e7\u00e3o autoriza a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do regime de incid\u00eancia n\u00e3o cumulativa das contribui\u00e7\u00f5es; e (ii)<\/em><\/strong> quando pass\u00edveis de apura\u00e7\u00e3o, os cr\u00e9ditos podem ser objeto de ressarcimento ou compensa\u00e7\u00e3o somente quando houver permiss\u00e3o expressa.<\/li>\n<\/ul>\n
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A compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de cancelamento ou de retifica\u00e7\u00e3o de DI<\/u><\/strong> ser\u00e1 efetuada pelo sujeito passivo mediante declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, por meio do programa PER\/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utiliza\u00e7\u00e3o, mediante o formul\u00e1rio Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o, segundo explica art. 80 da IN.<\/li>\n<\/ul>\n
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T\u00e3o somente para bem deixar expresso no \u00e2mbito da Receita, nos mesmos moldes do art. 170-A do CTN, o art. 84, \u00a7 1\u00ba da IN veda a compensa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias objeto de discuss\u00e3o judicial antes do tr\u00e2nsito em julgado da respectiva decis\u00e3o judicial<\/u><\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n
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O art. 89, \u00a7 5\u00ba, esclarece que na compensa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio o encontro de contas deve ser realizado na ordem estabelecida na Instru\u00e7\u00e3o Normativa, n\u00e3o sendo facultado ao contribuinte escolher os d\u00e9bitos a serem compensados<\/u><\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n
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Conforme registra o art. 114 da IN, a retifica\u00e7\u00e3o ou o cancelamento da declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o admitidos ap\u00f3s o prazo de homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita da compensa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 de 05 (cinco) anos<\/u><\/strong>, sendo que se considera pendente de decis\u00e3o administrativa a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, o pedido de restitui\u00e7\u00e3o, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em rela\u00e7\u00e3o ao qual o sujeito passivo ainda n\u00e3o tenha sido intimado do despacho decis\u00f3rio proferido pelo Auditor-Fiscal da RFB<\/u><\/strong>, conforme art. 114 da IN.<\/li>\n<\/ul>\n
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Nessa mesma linha, o art. 101, \u00a7 \u00fanico da IN, registra que o deferimento do pedido de habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito<\/u><\/strong> decorrente de a\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o implica reconhecimento do direito credit\u00f3rio ou homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo a habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de a\u00e7\u00e3o judicial aplic\u00e1vel \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias (art. 105 da IN), conforme interpreta\u00e7\u00e3o contida na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Interna Cosit n\u00ba 17, de 2015.<\/li>\n<\/ul>\n
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Tamb\u00e9m dando a mesma interpreta\u00e7\u00e3o de Solu\u00e7\u00e3o de Consulta (Cosit n\u00ba 13, de 2015), o art. 135, \u00a7 5\u00ba da IN deixa expresso que caber\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade contra a decis\u00e3o que considera indevida a compensa\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias em GFIP<\/u><\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n
A IN foi publicada no DOU de 18.07.2017 e entrou em vigor na mesma data. Embora a IN n\u00e3o tenha trazido grandes altera\u00e7\u00f5es no tocante aos procedimentos de restitui\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, ressarcimento e reembolso, por certo que cada situa\u00e7\u00e3o merece redobrada aten\u00e7\u00e3o, sob pena de preju\u00edzo ao contribuinte.<\/p>\n
Para tanto, a equipe de direito tribut\u00e1rio do Chenut Oliveira Santiago segue a disposi\u00e7\u00e3o para os esclarecimentos que se fizerem necess\u00e1rios.<\/p>\n
