{"id":1764,"date":"2012-12-10T14:53:34","date_gmt":"2012-12-10T16:53:34","guid":{"rendered":"https:\/\/chenut.online\/?p=1764"},"modified":"2012-12-10T14:53:34","modified_gmt":"2012-12-10T16:53:34","slug":"nova-orientacao-do-tcu-regularidade-fiscal-e-trabalhista-para-fins-de-pagamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/chenut.online\/nova-orientacao-do-tcu-regularidade-fiscal-e-trabalhista-para-fins-de-pagamento\/","title":{"rendered":"Nova orienta\u00e7\u00e3o do TCU \u2013 regularidade fiscal e trabalhista para fins de pagamento"},"content":{"rendered":"

[:br]Nova orienta\u00e7\u00e3o do TCU \u2013 regularidade fiscal e trabalhista para fins de pagamento<\/strong><\/p>\n

Felipe Alves Pacheco (Advogado da Equipe de Direito P\u00fablico)<\/em><\/p>\n

O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, em recente decis\u00e3o (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0. 1.054\/2012), expediu orienta\u00e7\u00e3o a todos os \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o para que passem a exigir das empresas contratadas, como condi\u00e7\u00e3o para libera\u00e7\u00e3o de cada pagamento, a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas \u2013 CNDT (ou positiva com efeitos de negativa), juntamente com as certid\u00f5es relativas \u00e0 regularidade fiscal.<\/p>\n

Referida exig\u00eancia parte do pressuposto de que as empresas devem manter, ao longo da execu\u00e7\u00e3o do contrato, todas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o exigidas na licita\u00e7\u00e3o, conforme determinado pela Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (Lei n\u00b0. 8.666\/1993).<\/p>\n

Todavia, caso seja constatada alguma irregularidade fiscal ou trabalhista da empresa, o \u00f3rg\u00e3o contratante\u00a0n\u00e3o<\/u><\/strong>\u00a0poder\u00e1 reter ou suspender qualquer pagamento \u00e0 contratada, sob pena de configurar enriquecimento il\u00edcito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, eis que o servi\u00e7o ou fornecimento foi devidamente realizado (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0. 964\/2012).<\/p>\n

Tal fato, por\u00e9m, poder\u00e1 ensejar a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo punitivo. Ou seja, a empresa poder\u00e1 sofrer as san\u00e7\u00f5es administrativas previstas em lei (advert\u00eancia, multa, suspens\u00e3o tempor\u00e1ria dos direitos de licitar e declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica), execu\u00e7\u00e3o da garantia de contrato por eventuais preju\u00edzos e, ainda, ter o contrato rescindido.<\/p>\n

Assim, apesar da irregularidade fiscal ou trabalhista n\u00e3o ser um \u00f3bice \u00e0 libera\u00e7\u00e3o de pagamentos \u00e0s empresas contratadas, tal situa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 causar preju\u00edzos ainda maiores \u00e0s empresas caso sofram san\u00e7\u00f5es administrativas ou tenham, at\u00e9 mesmo, o contrato rescindido.<\/p>\n

Com efeito, \u00e9 de suma import\u00e2ncia o efetivo monitoramento da situa\u00e7\u00e3o fiscal e trabalhista das empresas, de modo a evitar graves transtornos ao longo da execu\u00e7\u00e3o dos contratos celebrados com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Este \u00e9 um Informativo de Chenut Oliveira Santiago \u2013 Sociedade de Advogados e n\u00e3o deve ser considerado como opini\u00e3o legal.<\/strong><\/em>[:]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

[:br]Nova orienta\u00e7\u00e3o do TCU \u2013 regularidade fiscal e trabalhista para fins de pagamento Felipe Alves Pacheco (Advogado da Equipe de Direito P\u00fablico) O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, em recente decis\u00e3o (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0. 1.054\/2012), expediu orienta\u00e7\u00e3o a todos os \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o para que passem a exigir das empresas contratadas, como condi\u00e7\u00e3o para libera\u00e7\u00e3o de cada pagamento, a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas \u2013 CNDT (ou positiva com efeitos de negativa), juntamente com as certid\u00f5es relativas \u00e0 regularidade fiscal. Referida exig\u00eancia parte do pressuposto de que as empresas devem manter, ao longo da execu\u00e7\u00e3o do contrato, todas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o exigidas na licita\u00e7\u00e3o, conforme determinado pela Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (Lei n\u00b0. 8.666\/1993). Todavia, caso seja constatada alguma irregularidade fiscal ou trabalhista da empresa, o \u00f3rg\u00e3o contratante\u00a0n\u00e3o\u00a0poder\u00e1 reter ou suspender qualquer pagamento \u00e0 contratada, sob pena de configurar enriquecimento il\u00edcito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, eis que o servi\u00e7o ou fornecimento foi devidamente realizado (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0. 964\/2012). Tal fato, por\u00e9m, poder\u00e1 ensejar a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo punitivo. 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