{"id":1642,"date":"2013-10-21T16:30:20","date_gmt":"2013-10-21T18:30:20","guid":{"rendered":"https:\/\/chenut.online\/?p=1642"},"modified":"2013-10-21T16:30:20","modified_gmt":"2013-10-21T18:30:20","slug":"refis-da-crise-e-novos-programas-de-parcelamento-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/chenut.online\/refis-da-crise-e-novos-programas-de-parcelamento-fiscal\/","title":{"rendered":"Refis da Crise e novos programas de parcelamento fiscal"},"content":{"rendered":"

[:br]Refis da Crise e novos programas de parcelamento fiscal<\/strong><\/p>\n

Geraldo Mascarenhas Lopes Can\u00e7ado Diniz (s\u00f3cio- Direito Tribut\u00e1rio); J\u00e9ssica Lustosa Chaves (estagi\u00e1ria Equipe Direito Tribut\u00e1rio)<\/em><\/p>\n

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no dia 10\/10\/2013, a Lei n\u00b012.865 i) reabre o prazo para ades\u00e3o ao chamado Refis da Crise, e ii) institui novos programas para parcelamento de d\u00e9bitos.
\nOs novos parcelamentos s\u00e3o alusivos aos d\u00e9bitos da COFINS e da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS devidos por institui\u00e7\u00f5es financeiras e seguradoras, os d\u00e9bitos de pessoas jur\u00eddicas quanto \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculos destas Contribui\u00e7\u00f5es, e por fim, os d\u00e9bitos de IRPJ e CSLL referente aos lucros auferidos por empresas coligadas ou controladas localizadas no exterior.
\nO Refis da Crise (criado pela Lei n\u00b011.941\/09) de acordo com o artigo 17 da nova lei reabre o prazo at\u00e9 dezembro de 2013 para ades\u00e3o ao Programa, tanto em favor dos contribuintes que desejam incluir novos d\u00e9bitos, como daqueles que n\u00e3o participaram de qualquer dos programas anteriores. Ser\u00e3o pass\u00edveis de parcelamento, em at\u00e9 180 meses, os d\u00e9bitos constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, vencidos at\u00e9 30\/11\/2008.
\nAinda, estabelece no artigo 39 da Lei 12.865\/13, o parcelamento de d\u00e9bitos da COFINS e da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS, vencidos at\u00e9 31\/12\/2012, contra\u00eddos por institui\u00e7\u00f5es financeiras e companhias seguradoras, que poder\u00e3o ser parcelados em at\u00e9 60 meses, pagando 20% de entrada, ou integralmente \u00e0 vista. O prazo para ades\u00e3o \u00e9 at\u00e9 29\/11\/2013, entretanto, \u00e9 importante ressaltar, que o par\u00e1grafo 1\u00b0 desse mesmo artigo disp\u00f5e que poder\u00e3o ser pagos ou parcelados pelas pessoas jur\u00eddicas, nos mesmos prazos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos, os d\u00e9bitos objeto de discuss\u00e3o judicial relativos \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo da COFINS e da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS.
\nAdemais, o sujeito passivo que possuir a\u00e7\u00e3o judicial em curso dever\u00e1 renunciar ao respectivo direito sobre a qual se funda, protocolando requerimento de extin\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o prazo final para ades\u00e3o ao parcelamento (artigo 39, \u00a74\u00b0 da Lei 12.865\/13).
\nEm rela\u00e7\u00e3o ao programa de parcelamento de d\u00e9bitos de IRPJ e CSL, vencidos at\u00e9 31\/12\/2012 (artigo 40 da Lei 12.865\/13), referentes aos lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior, poder\u00e3o ser anu\u00eddos at\u00e9 o dia 29\/11\/2013. O contribuinte, por sua vez, poder\u00e1 optar pelo parcelamento do valor em at\u00e9 120 vezes pagando 20% de entrada, sendo cada parcela n\u00e3o inferior a trezentos mil reais, ou o pagamento integral \u00e0 vista. Para este hip\u00f3tese, poder\u00e3o ser objeto do parcelamento, os d\u00e9bitos constitu\u00eddos ou n\u00e3o, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, mesmo que em fase de execu\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior n\u00e3o integralmente quitado.
\nPor fim, merece destaque a recente publica\u00e7\u00e3o no dia 18\/10 (DOU) da Portaria Conjunta n\u00ba 7\/2013, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Receita Federal do Brasil, regulamentando, nos termos do artigo 17 da Lei n\u00ba 12.865\/2013, o parcelamento dos d\u00e9bitos de que tratam os artigos 1\u00ba a 13 da Lei n\u00ba 11.941\/2009, especificamente quanto \u00e0 respectiva ades\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2013.[:]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

[:br]Refis da Crise e novos programas de parcelamento fiscal Geraldo Mascarenhas Lopes Can\u00e7ado Diniz (s\u00f3cio- Direito Tribut\u00e1rio); J\u00e9ssica Lustosa Chaves (estagi\u00e1ria Equipe Direito Tribut\u00e1rio) Sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no dia 10\/10\/2013, a Lei n\u00b012.865 i) reabre o prazo para ades\u00e3o ao chamado Refis da Crise, e ii) institui novos programas para parcelamento de d\u00e9bitos. Os novos parcelamentos s\u00e3o alusivos aos d\u00e9bitos da COFINS e da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS devidos por institui\u00e7\u00f5es financeiras e seguradoras, os d\u00e9bitos de pessoas jur\u00eddicas quanto \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculos destas Contribui\u00e7\u00f5es, e por fim, os d\u00e9bitos de IRPJ e CSLL referente aos lucros auferidos por empresas coligadas ou controladas localizadas no exterior. 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