{"id":1606,"date":"2013-01-23T15:32:35","date_gmt":"2013-01-23T17:32:35","guid":{"rendered":"https:\/\/chenut.online\/?p=1606"},"modified":"2013-01-23T15:32:35","modified_gmt":"2013-01-23T17:32:35","slug":"normas-para-parcelamento-de-debitos-fiscais-sao-editadas-pelo-estado-de-sao-paulo-rio-de-janeiro-e-sua-capital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/chenut.online\/normas-para-parcelamento-de-debitos-fiscais-sao-editadas-pelo-estado-de-sao-paulo-rio-de-janeiro-e-sua-capital\/","title":{"rendered":"Normas para parcelamento de d\u00e9bitos fiscais s\u00e3o editadas pelo estado de S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro e sua capital."},"content":{"rendered":"

[:br]Normas para parcelamento de d\u00e9bitos fiscais s\u00e3o editadas pelo estado de S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro e sua capital.<\/strong><\/p>\n

Paulo Antonio Machado da Silva Filho (Advogado da Equipe de Direito Tribut\u00e1rio)<\/em><\/p>\n

J\u00e9ssica Lustosa Chaves (Estagi\u00e1ria da Equipe de Direito Tribut\u00e1rio)<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

O programa de parcelamento de d\u00e9bitos fiscais paulista foi publicado atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 58.811 que regulamenta o pagamento \u00e0 vista de d\u00e9bitos do ICMS gerados at\u00e9 31 de julho de 2012, com descontos de 75% nas multas e de 60% nos juros. Para aqueles que optarem pelo parcelamento em at\u00e9 120 meses, as redu\u00e7\u00f5es ser\u00e3o de 50% e 40%, respectivamente. O prazo de ades\u00e3o ser\u00e1 a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o at\u00e9 31 de maio.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao estado do Rio de Janeiro, a publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00b044.007 possibilita o parcelamento de d\u00e9bitos referentes ao ICMS em at\u00e9 60 vezes. As d\u00edvidas n\u00e3o tribut\u00e1rias e do ITCD poder\u00e3o ser divididas em at\u00e9 24 vezes. Nesse caso n\u00e3o foi autorizado desconto para multas e juros.<\/p>\n

No caso do parcelamento aberto pelo munic\u00edpio do Rio de Janeiro, previsto na Lei n\u00ba 5.546, ser\u00e3o inclu\u00eddos os d\u00e9bitos do ISS, IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo. Para pagamentos \u00e0 vista, os contribuintes ter\u00e3o descontos de 70% nos valores de multas e juros. Caso a op\u00e7\u00e3o seja pelo pagamento em parcelas, ser\u00e3o no m\u00e1ximo em 84 vezes com o desconto de 50%.[:]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

[:br]Normas para parcelamento de d\u00e9bitos fiscais s\u00e3o editadas pelo estado de S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro e sua capital. Paulo Antonio Machado da Silva Filho (Advogado da Equipe de Direito Tribut\u00e1rio) J\u00e9ssica Lustosa Chaves (Estagi\u00e1ria da Equipe de Direito Tribut\u00e1rio)   O programa de parcelamento de d\u00e9bitos fiscais paulista foi publicado atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 58.811 que regulamenta o pagamento \u00e0 vista de d\u00e9bitos do ICMS gerados at\u00e9 31 de julho de 2012, com descontos de 75% nas multas e de 60% nos juros. Para aqueles que optarem pelo parcelamento em at\u00e9 120 meses, as redu\u00e7\u00f5es ser\u00e3o de 50% e 40%, respectivamente. O prazo de ades\u00e3o ser\u00e1 a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o at\u00e9 31 de maio. Em rela\u00e7\u00e3o ao estado do Rio de Janeiro, a publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00b044.007 possibilita o parcelamento de d\u00e9bitos referentes ao ICMS em at\u00e9 60 vezes. As d\u00edvidas n\u00e3o tribut\u00e1rias e do ITCD poder\u00e3o ser divididas em at\u00e9 24 vezes. Nesse caso n\u00e3o foi autorizado desconto para multas e juros. No caso do parcelamento aberto pelo munic\u00edpio do Rio de Janeiro, previsto na Lei n\u00ba 5.546, ser\u00e3o inclu\u00eddos os d\u00e9bitos do ISS, IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo. 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