{"id":1583,"date":"2012-05-28T15:06:35","date_gmt":"2012-05-28T18:06:35","guid":{"rendered":"https:\/\/chenut.online\/?p=1583"},"modified":"2012-05-28T15:06:35","modified_gmt":"2012-05-28T18:06:35","slug":"lei-municipal-de-sao-paulo-institui-o-auto-de-licenca-de-funcionamento-condicionado-lei-15-499-de-7-de-dezembro-de-2011","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/chenut.online\/lei-municipal-de-sao-paulo-institui-o-auto-de-licenca-de-funcionamento-condicionado-lei-15-499-de-7-de-dezembro-de-2011\/","title":{"rendered":"Lei Municipal de S\u00e3o Paulo institui o Auto de Licen\u00e7a de Funcionamento Condicionado, Lei 15.499 de 7 de dezembro de 2011."},"content":{"rendered":"

[:br]Lei Municipal de S\u00e3o Paulo institui o Auto de Licen\u00e7a de Funcionamento Condicionado, Lei 15.499 de 7 de dezembro de 2011.<\/strong><\/p>\n

Tatiana Metran (Advogada da Equipe de Consultoria Empresarial)<\/em><\/p>\n

A lei paulistana n\u00b0 15.499, de 7 de dezembro de 2011, cria nova modalidade de licen\u00e7a conhecida como \u201calvar\u00e1 de funcionamento\u201d: Auto de Licen\u00e7a de Funcionamento Condicionado.<\/p>\n

De acordo com este dispositivo legal, empresas com atividades comerciais, industriais, institucionais e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, compat\u00edveis ou toler\u00e1veis com a vizinhan\u00e7a residencial, cujas atividades sejam desenvolvidas em \u00e1rea total de at\u00e9 1.500m2 dentro de edifica\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o irregular, localizadas em zonas classificadas na categoria de \u201cuso n\u00e3o residencial\u201d est\u00e3o aptas a solicitar o Auto de Licen\u00e7a de Funcionamento Condicionado.<\/p>\n

A nova lei prev\u00ea, ainda, uma s\u00e9rie de outros requisitos para que as empresas possam solicitar este tipo de licen\u00e7a como, por exemplo, atender os par\u00e2metros de higiene e seguran\u00e7a os quais ser\u00e3o atestados por um respons\u00e1vel t\u00e9cnico legalmente habilitado. Ademais, as atividades das empresas devem atender os par\u00e2metros de incomodidade fixados na Lei 13.885, de 25 de agosto de 2004.<\/p>\n

Por outro lado, segundo a nova lei, est\u00e3o dispensados da obten\u00e7\u00e3o do Auto de Licen\u00e7a de Funcionamento Condicionado:<\/p>\n

    \n
  1. i) os moradores que exercem suas atividades profissionais em suas pr\u00f3prias resid\u00eancias localizadas em qualquer zona, exceto Zona Exclusivamente Residencial (ZER), com o emprego de, no m\u00e1ximo, 1 funcion\u00e1rio;<\/li>\n
  2. ii) os moradores que exercem atividades intelectuais em suas pr\u00f3prias resid\u00eancias localizadas em Zona Exclusivamente Residencial (ZER), sem recep\u00e7\u00e3o de clientes ou emprego de funcion\u00e1rios;<\/li>\n<\/ol>\n

    iii) os Microempreendedores Individuais devidamente registrados como tal, no exerc\u00edcio de atividades n\u00e3o residenciais em qualquer zona, exceto Zona Exclusivamente Residencial (ZER) e Zona Exclusivamente Residencial de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (ZERp).<\/p>\n

    O Auto de Licen\u00e7a de Funcionamento Condicionado ser\u00e1 expedido por via eletr\u00f4nica no prazo m\u00e1ximo de 60 dias contados a partir da data de protocolo do pedido. A licen\u00e7a dever\u00e1 ser requerida pelo respons\u00e1vel pelas atividades a serem desempenhadas no local e ter\u00e1 a validade de 2 anos. Este prazo poder\u00e1 ser renovado por igual per\u00edodo \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de que o interessado comprove que o procedimento de regulariza\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o junto ao \u00f3rg\u00e3o competente foi previamente iniciado.<\/p>\n

    A expedi\u00e7\u00e3o do Auto de Licen\u00e7a de Funcionamento definitivo fica condicionada \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o por parte do propriet\u00e1rio ou possuidor da edifica\u00e7\u00e3o mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de todos os demais documentos exigidos para sua concess\u00e3o.<\/p>\n

    Por fim, a lei que institui o Auto de Licen\u00e7a de Funcionamento Condicionado prev\u00ea a imposi\u00e7\u00e3o de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dobrada em caso dereincid\u00eancia, com a consequente invalida\u00e7\u00e3o do Auto caso seja constatado o uso indevido do sistema eletr\u00f4nico de licenciamento de atividades ou a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas no pedido de tal licen\u00e7a.[:]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    [:br]Lei Municipal de S\u00e3o Paulo institui o Auto de Licen\u00e7a de Funcionamento Condicionado, Lei 15.499 de 7 de dezembro de 2011. Tatiana Metran (Advogada da Equipe de Consultoria Empresarial) A lei paulistana n\u00b0 15.499, de 7 de dezembro de 2011, cria nova modalidade de licen\u00e7a conhecida como \u201calvar\u00e1 de funcionamento\u201d: Auto de Licen\u00e7a de Funcionamento Condicionado. De acordo com este dispositivo legal, empresas com atividades comerciais, industriais, institucionais e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, compat\u00edveis ou toler\u00e1veis com a vizinhan\u00e7a residencial, cujas atividades sejam desenvolvidas em \u00e1rea total de at\u00e9 1.500m2 dentro de edifica\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o irregular, localizadas em zonas classificadas na categoria de \u201cuso n\u00e3o residencial\u201d est\u00e3o aptas a solicitar o Auto de Licen\u00e7a de Funcionamento Condicionado. 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