No que se refere \u00e0 RPC, a Receita Federal alerta que caso a pessoa jur\u00eddica domiciliada no Brasil mantenha mais de uma filial, sucursal ou controlada no mesmo pa\u00eds, no exterior, a receita anual total com venda de servi\u00e7os, transfer\u00eancia de intang\u00edvel e realiza\u00e7\u00e3o de outra opera\u00e7\u00e3o que produza varia\u00e7\u00e3o no patrim\u00f4nio, dever\u00e1 ser discriminada mediante um RPC para cada filial, sucursal e controlada.<\/p>\n
Em resumo, ambas as declara\u00e7\u00f5es se definem em obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias, relacionadas com as transa\u00e7\u00f5es internacionais e devem ser realizadas por meio de certificado digital, diretamente no site da Receita Federal \u2013 DEREX \u2013 e por meio do acesso ao Siscoserv (Sistema Integrado de Com\u00e9rcio Exterior de Servi\u00e7os, Intang\u00edveis e Outras Opera\u00e7\u00f5es que Produzam Varia\u00e7\u00f5es no Patrim\u00f4nio<\/em>) – RPC, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa pela Receita Federal, em fun\u00e7\u00e3o de descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 mesmo eventual atraso e apresenta\u00e7\u00e3o com incorre\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A multa relacionada \u00e0 Derex pode chegar a 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento) por m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o, incidente sobre o valor correspondente aos recursos mantidos ou utilizados no exterior e n\u00e3o informados \u00e0 RFB no prazo estabelecido, limitada a 15% (quinze por cento), podendo ser reduzida \u00e0 metade quando a informa\u00e7\u00e3o for prestada ap\u00f3s o prazo, mas antes de qualquer procedimento de of\u00edcio pela RFB e duplicada, inclusive, quanto ao seu limite, em caso de fraude.<\/p>\n J\u00e1 a multa relacionada ao RPC, pode variar de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o, relativamente \u00e0s pessoas jur\u00eddicas e R$ 100,00 (cem reais) por m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o, relativamente \u00e0s pessoas f\u00edsicas, em fun\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o extempor\u00e2nea.<\/p>\n No que pertine a multa pela aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o do RPC, esta pode chegar at\u00e9 3% (tr\u00eas por cento) n\u00e3o inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transa\u00e7\u00f5es comerciais ou das opera\u00e7\u00f5es financeiras, pr\u00f3prias da pessoa jur\u00eddica ou de terceiros em rela\u00e7\u00e3o aos quais seja respons\u00e1vel tribut\u00e1rio e 1,5% (um inteiro e cinco d\u00e9cimos por cento), n\u00e3o inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transa\u00e7\u00f5es comerciais ou das opera\u00e7\u00f5es financeiras, pr\u00f3prias da pessoa f\u00edsica ou de terceiros em rela\u00e7\u00e3o aos quais seja respons\u00e1vel tribut\u00e1rio.<\/p>\n Assim, importante que o contribuinte se atente n\u00e3o s\u00f3 ao prazo de 30 de junho, mas tamb\u00e9m \u00e0 correta presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, valendo-se de consultoria de contador e advogado de confian\u00e7a para valida\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 norma de regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n FONTES<\/strong>: Lei n\u00ba 11.371\/2006, IN-SRF n\u00ba 726\/2007 e IN-SRF n\u00ba 1.227\/2012.<\/p>\n [:]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" [:br] Termina no dia 30 de junho de 2017, o prazo para e entrega da (i) Derex (Declara\u00e7\u00e3o Sobre a Utiliza\u00e7\u00e3o de Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exporta\u00e7\u00f5es), na forma prevista no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 11.371, de 2006; e (ii) do RPC (Registro de Presen\u00e7a Comercial no Exterior), para as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas residentes ou domiciliadas no Brasil, que mantiverem recursos em moeda estrangeira no exterior e que em 2016, possu\u00edam filial, sucursal ou controlada fora do pa\u00eds que tenha apurado receita naquele ano proveniente de venda de servi\u00e7o ou transfer\u00eancia de intang\u00edvel; enviem \u00e0 Receita Federal. No que se refere \u00e0 RPC, a Receita Federal alerta que caso a pessoa jur\u00eddica domiciliada no Brasil mantenha mais de uma filial, sucursal ou controlada no mesmo pa\u00eds, no exterior, a receita anual total com venda de servi\u00e7os, transfer\u00eancia de intang\u00edvel e realiza\u00e7\u00e3o de outra opera\u00e7\u00e3o que produza varia\u00e7\u00e3o no patrim\u00f4nio, dever\u00e1 ser discriminada mediante um RPC para cada filial, sucursal e controlada. Em resumo, ambas as declara\u00e7\u00f5es se definem em obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias, relacionadas com as transa\u00e7\u00f5es internacionais e devem ser realizadas por meio de certificado digital, diretamente no site da Receita Federal \u2013 DEREX […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1298,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[27],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n
