[:br]<\/p>\n
Por for\u00e7a da Lei n\u00b0 12.440, desde janeiro de 2012 todos os particulares que tenham interesse em participar de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dever\u00e3o, para fins de habilita\u00e7\u00e3o, comprovar a sua regularidade trabalhista por meio da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas \u2013 CNDT, documento que atestar\u00e1 a inexist\u00eancia de d\u00e9bitos inadimplidos perante a Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n
Contudo, ap\u00f3s os primeiros meses de vig\u00eancia da referida Lei e, consequentemente, de exigibilidade da CNDT nos certames p\u00fablicos, diversas d\u00favidas surgiram quanto \u00e0 sua aplicabilidade, especialmente no que tange \u00e0 validade do documento emitido eletronicamente.<\/p>\n
Isso porque, em que pese a CNDT possuir prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emiss\u00e3o, as informa\u00e7\u00f5es que a constituem s\u00e3o alimentadas diariamente.<\/p>\n
Dessa forma, mesmo que a CNDT apresentada pela licitante goze de validade \u00e0 \u00e9poca da abertura dos envelopes, a regularidade trabalhista ali retratada poder\u00e1 n\u00e3o corresponder \u00e0 realidade verific\u00e1vel no s\u00edtio do TST, haja vista a cont\u00ednua atualiza\u00e7\u00e3o do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.<\/p>\n
Nesse contexto, pela possibilidade de altera\u00e7\u00e3o, no transcurso da licita\u00e7\u00e3o, das informa\u00e7\u00f5es inicialmente constantes na CNDT impressa pelo licitante, alguns \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal j\u00e1 v\u00eam orientando seus Pregoeiros e Presidentes de Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o a verificarem, na fase de habilita\u00e7\u00e3o, a atual situa\u00e7\u00e3o trabalhista dos participantes.<\/p>\n
Portanto, diante desse cen\u00e1rio, resta clara a atual tend\u00eancia \u00e0 flexibiliza\u00e7\u00e3o da validade disposta na CNDT impressa em prol da real aferi\u00e7\u00e3o da regularidade trabalhista dos licitantes, verific\u00e1vel a qualquer momento e por qualquer pessoa atrav\u00e9s de simples consulta ao s\u00edtio do TST.<\/p>\n
Desse feito, para que os riscos de uma eventual inabilita\u00e7\u00e3o pautada em tal preceito sejam reduzidos, torna-se imprescind\u00edvel a manuten\u00e7\u00e3o, durante o andamento do certame, de todas as condi\u00e7\u00f5es constituintes da regularidade trabalhista.<\/p>\n
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[:br] Por for\u00e7a da Lei n\u00b0 12.440, desde janeiro de 2012 todos os particulares que tenham interesse em participar de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dever\u00e3o, para fins de habilita\u00e7\u00e3o, comprovar a sua regularidade trabalhista por meio da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas \u2013 CNDT, documento que atestar\u00e1 a inexist\u00eancia de d\u00e9bitos inadimplidos perante a Justi\u00e7a do Trabalho. Contudo, ap\u00f3s os primeiros meses de vig\u00eancia da referida Lei e, consequentemente, de exigibilidade da CNDT nos certames p\u00fablicos, diversas d\u00favidas surgiram quanto \u00e0 sua aplicabilidade, especialmente no que tange \u00e0 validade do documento emitido eletronicamente. Isso porque, em que pese a CNDT possuir prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emiss\u00e3o, as informa\u00e7\u00f5es que a constituem s\u00e3o alimentadas diariamente. Dessa forma, mesmo que a CNDT apresentada pela licitante goze de validade \u00e0 \u00e9poca da abertura dos envelopes, a regularidade trabalhista ali retratada poder\u00e1 n\u00e3o corresponder \u00e0 realidade verific\u00e1vel no s\u00edtio do TST, haja vista a cont\u00ednua atualiza\u00e7\u00e3o do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Nesse contexto, pela possibilidade de altera\u00e7\u00e3o, no transcurso da licita\u00e7\u00e3o, das informa\u00e7\u00f5es inicialmente constantes na CNDT impressa pelo licitante, alguns \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal j\u00e1 v\u00eam orientando seus Pregoeiros e Presidentes de Comiss\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":915,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[25],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n