Importante esclarecer que, ainda que o TCU tenha proferido duas decis\u00f5es recentes no sentido de que \u00e9 poss\u00edvel exigir a comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnico profissional para fins de habilita\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o, essa posi\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o foi consolidada pelo Tribunal, embora indiquem uma nova tend\u00eancia para decis\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n
Assim, \u00e9 atentando-se para essa nova tend\u00eancia que as empresa devem observar muito bem as exig\u00eancias edital\u00edcias quanto a solicita\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o de atestados de capacidade t\u00e9cnica de seus profissionais, impugnando os editais quando entender que o \u00f3rg\u00e3o est\u00e1 distorcendo a decis\u00e3o do TCU para impor crit\u00e9rios de habilita\u00e7\u00e3o a fim de direcionar ou minar a competitividade no certame ou, simplesmente, para impor uma seguran\u00e7a desproporcional em rela\u00e7\u00e3o ao conjunto de experi\u00eancias profissionais da futura contratada.<\/p>\n
D\u00favidas em licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas? Entre em contato conosco, nossa equipe est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para ajud\u00e1-lo.<\/p>\n
Carolina Chagas\u2013 Advogada da Equipe de Direito P\u00fablico<\/strong><\/p>\n [:]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" [:br] TCU profere duas decis\u00f5es no sentido de que \u00e9 poss\u00edvel exigir a comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnico profissional para fins de habilita\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o, com a finalidade de evitar que a administra\u00e7\u00e3o atribu\u00eda responsabilidade pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os a profissionais que n\u00e3o det\u00eam capacidade t\u00e9cnica demonstrada na execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de porte compat\u00edvel com os que ser\u00e3o efetivamente contratados O art. 30 da Lei n\u00ba. 8.666\/93 (Lei de licita\u00e7\u00f5es) disp\u00f5e sobre a documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que poder\u00e1 ser exigida dos licitantes, entre elas est\u00e3o os atestados de capacidade t\u00e9cnica operacional e a profissional. A capacidade t\u00e9cnica operacional \u00e9 composta por um conjunto atemporal de atestados, emitidos pelos tomadores de servi\u00e7os ao final da execu\u00e7\u00e3o de cada contrato em nome da empresa, refere-se a experi\u00eancia empresarial. J\u00e1 a capacidade t\u00e9cnica profissional \u00e9 aquela relacionada \u00e0 experi\u00eancia, comprovada por meio de atestados de responsabilidade t\u00e9cnica ou outros semelhantes, dos profissionais que comp\u00f5e os quadros das empresas, demonstrando que j\u00e1 executaram servi\u00e7os ou obras semelhantes ao licitado. No que diz respeito a esta \u00faltima, o art. \u00a7 1\u00ba, inciso I da lei de licita\u00e7\u00f5es veda expressamente a imposi\u00e7\u00e3o de quantitativos m\u00ednimos ou prazos m\u00e1ximos para a comprova\u00e7\u00e3o da capacidade t\u00e9cnico-profissional das […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":915,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[27],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n
