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[:br] Por meio da decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida pelo ministro Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Dias Toffoli no dia 09.06.2014, que foi publicada no dia 27.06.2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento ao recurso extraordin\u00e1rio (RExt) interposto pelo Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (CADE), concedendo ao Banco Central a compet\u00eancia exclusiva para analisar fus\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es entre institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias. \u00a0No RExt foi questionada a decis\u00e3o proferida pelo STJ, pela qual se entendeu que os atos de concentra\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o ou fus\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o relacionados ao Sistema Financeiro Nacional sempre foram de atribui\u00e7\u00e3o do BACEN, ag\u00eancia reguladora a quem compete normatizar e fiscalizar o sistema como um todo, nos termos da Lei 4.594\/64, cabendo ao CADE cabe fiscalizar as opera\u00e7\u00f5es de concentra\u00e7\u00e3o ou desconcentra\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei 8.884\/94 (revogada pela Lei n\u00ba 12.529\/2011). \u00a0Na decis\u00e3o, o ministro Toffoli tamb\u00e9m acompanhou o parecer emitido pelo procurador geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, entendendo que quest\u00f5es referentes \u00e0 lei infraconstitucional, no caso a Lei 8.884\/94, revogada pela Lei n\u00ba 12.529\/2011 e a Lei do Sistema Financeiro de n\u00ba 4.595\/64, n\u00e3o devem ser apreciadas pelo STF. Vale lembrar que o atual ministro Toffoli, quando ainda era advogado-geral da Uni\u00e3o (2009), proferiu parecer favor\u00e1vel ao Banco Central, para que […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":915,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[27],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n
