Como \u00e9:<\/u><\/strong>\u00a0o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr\u00eancia \u00e9 composto pelo Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (CADE), pela Secretaria de Direito Econ\u00f4mico (SDE) e pela Secretaria de Acompanhamento Econ\u00f4mico (SEAE).<\/p>\n O CADE \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o administrativo respons\u00e1vel pela decis\u00e3o final sobre a mat\u00e9ria concorrencial, o que ocorre ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o do processo pela SEAE e\/ou pela SDE.<\/p>\n A SDE \u00e9 respons\u00e1vel por instruir a an\u00e1lise dos atos de concentra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica (fus\u00f5es, aquisi\u00e7\u00f5es, etc.), bem como investigar poss\u00edveis infra\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem econ\u00f4mica. Esta Secretaria, embora fa\u00e7a parte do Sistema de Defesa da Concorr\u00eancia, est\u00e1 vinculada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00c0 SEAE, cabe a emiss\u00e3o de pareceres acerca de atos de concentra\u00e7\u00e3o, investigar poss\u00edveis condutas anticoncorrenciais a fim de formular representa\u00e7\u00e3o \u00e0 SDE e elaborar, pareceres.\u00a0 Assim como no caso da SDE, tamb\u00e9m se encontra vinculada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n Como ficar\u00e1:<\/u><\/strong>\u00a0Com o projeto, o pr\u00f3prio CADE passar\u00e1 a ser respons\u00e1vel pela instru\u00e7\u00e3o e pelo julgamento dos atos de concentra\u00e7\u00e3o, e ser\u00e1 composto por Superintend\u00eancia Geral, Departamento de Estudos Econ\u00f4micos, Tribunal Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica e Procuradoria Federal. A Superintend\u00eancia assumir\u00e1 as fun\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o de processos administrativos e atos de concentra\u00e7\u00e3o, enquanto ao Tribunal competir\u00e1 o julgamento dos referidos processos.<\/p>\n An\u00e1lise dos atos de concentra\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong><\/p>\n Como \u00e9:<\/u><\/strong>\u00a0a an\u00e1lise dos atos de concentra\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei n\u00ba 8.884\/1994, pode ser realizada ap\u00f3s a conclus\u00e3o do neg\u00f3cio pelas empresas. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s fus\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es, a Lei atribui \u00e0 SEAE a atribui\u00e7\u00e3o de analis\u00e1-las, elaborar o parecer e encaminhar para o CADE julgar.<\/p>\n Como ficar\u00e1:<\/u><\/strong>\u00a0com o Projeto de Lei 3.937\/2004, o controle dos atos de concentra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 pr\u00e9vio, ou seja, o ato de concentra\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser finalizado at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o pelo CADE.<\/p>\n O CADE ter\u00e1 o prazo de 90 (noventa) dias para concluir a an\u00e1lise do ato. A reda\u00e7\u00e3o do \u00a72\u00ba do artigo 54, alterado pelo Projeto de Lei, permite determina que, caso o CADE n\u00e3o finalize a aprecia\u00e7\u00e3o no prazo de 90 (noventa) dias, o ato de concentra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser finalizado sem a devida aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A an\u00e1lise das fus\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es ser\u00e1 feita pela Superintend\u00eancia do pr\u00f3prio CADE.<\/p>\n San\u00e7\u00f5es<\/u><\/strong><\/p>\n Como \u00e9:<\/u><\/strong>\u00a0as san\u00e7\u00f5es s\u00e3o previstas no artigo 24 da Lei e as multas s\u00e3o estabelecidas em UFIR. A multa por condena\u00e7\u00e3o, de acordo com a Lei, por ser fixada de 1% a 30% do faturamento bruto da empresa infratora obtido no ano anterior<\/p>\n Como ficar\u00e1:<\/u><\/strong>\u00a0o rol de san\u00e7\u00f5es constantes no artigo 24 foi ampliado, tendo sido inclu\u00eddas, dentre outras, as san\u00e7\u00f5es de separa\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil ou jur\u00eddica de atividades, cis\u00e3o da sociedade e aliena\u00e7\u00e3o de controle societ\u00e1rio.<\/p>\n Al\u00e9m disso, todas as multas que anteriormente eram previstas em UFIR, foram definidas em Reais, sendo permitido ao Poder Executivo reajust\u00e1-las por meio de Decreto. A multa por condena\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser de Marcela Turani Palhares \u2013 Equipe de Consultoria Empresarial<\/strong><\/em>[:]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" [:br] O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr\u00eancia \u00e9 atualmente regido pela Lei n\u00ba 8.884\/1994, a qual trata dos \u00f3rg\u00e3os que o comp\u00f5em e as respectivas compet\u00eancias, bem como disciplina os meios de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es contra a ordem econ\u00f4mica. O seu objetivo \u00e9 promover uma economia competitiva, por meio da preven\u00e7\u00e3o e da repress\u00e3o de a\u00e7\u00f5es que possam comprometer a livre concorr\u00eancia no Brasil. No dia 05 de outubro de 2011, foi aprovado na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei n\u00ba 3.937\/2004, de autoria do Deputado Eduardo Cadoca, o qual altera os artigos 20, 24, 26 e 54 da Lei n\u00ba 8.884\/1994. O projeto privilegia a aplica\u00e7\u00e3o da \u201cregra da raz\u00e3o\u201d na an\u00e1lise das condutas supostamente anticompetitivas. Isso significa que os atos de concentra\u00e7\u00e3o ser\u00e3o verificados levando em considera\u00e7\u00e3o os efeitos positivos que possam advir da sua pr\u00e1tica. Assim, n\u00e3o ser\u00e3o anticoncorrenciais atos que promoverem a efici\u00eancia econ\u00f4mica e o bem-estar dos consumidores, e cujos benef\u00edcios n\u00e3o possam ser obtidos de outro modo que implique menores restri\u00e7\u00f5es ou preju\u00edzos \u00e0 livre concorr\u00eancia. Principais altera\u00e7\u00f5es decorrentes do Projeto: Composi\u00e7\u00e3o do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr\u00eancia Como \u00e9:\u00a0o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr\u00eancia \u00e9 composto pelo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":915,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[27],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n
\n1% a 30% do faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado \u2013 no mercado relevante em que ocorreu a infra\u00e7\u00e3o \u2013 no ano anterior a instaura\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n
