06<\/a>\u00a0da Secretaria de Log\u00edstica e Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, regulamentando o Decreto n\u00ba 7.892\/13 (Regulamento do Sistema de Registro de Pre\u00e7os) no que diz respeito ao remanejamento de itens registrados em Atas de Registro de Pre\u00e7os- ARP<\/p>\nDisp\u00f5e o Decreto do SRP que o instrumento convocat\u00f3rio dever\u00e1 prever que o quantitativo total decorrente de ades\u00f5es \u00e0s atas n\u00e3o poder\u00e1 exceder a cinco vezes o quantitativo registrado, sendo que cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade que aderir a ata poder\u00e1 contratar no m\u00e1ximo 100% do quantitativo registrado.<\/p>\n
Agora, com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 06, ser\u00e1 poss\u00edvel transferir o excedente de um participante que necessita de uma quantidade menor do objeto licitado para outro participante que necessita de uma quantidade maior, sendo que esse remanejamento poder\u00e1 ocorrer de \u00f3rg\u00e3o participante para \u00f3rg\u00e3o participante e de \u00f3rg\u00e3o participante para \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o participante, cabendo ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador realizar os procedimentos de remanejamento ap\u00f3s a anu\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o que vier a sofrer redu\u00e7\u00e3o dos quantitativos registrados.<\/p>\n
Caso o remanejamento seja feito entre \u00f3rg\u00e3os de Estados ou Munic\u00edpios distintos, caber\u00e1 ao fornecedor benefici\u00e1rio da Ata de Registro de Pre\u00e7os, observadas as condi\u00e7\u00f5es nela estabelecidas, optar pela aceita\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.<\/p>\n
D\u00favidas a respeito do Sistema de Registro de Pre\u00e7os? Entre em contato conosco, nossa equipe de direito p\u00fablico est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para ajud\u00e1-lo.<\/p>\n
Dra. Carolina Alves Chagas Pianetti -integrante da equipe de Direito P\u00fablico<\/p>\n
Fonte: Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o[:]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
[:br]Foi publicada recentemente a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba\u00a006\u00a0da Secretaria de Log\u00edstica e Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, regulamentando o Decreto n\u00ba 7.892\/13 (Regulamento do Sistema de Registro de Pre\u00e7os) no que diz respeito ao remanejamento de itens registrados em Atas de Registro de Pre\u00e7os- ARP Disp\u00f5e o Decreto do SRP que o instrumento convocat\u00f3rio dever\u00e1 prever que o quantitativo total decorrente de ades\u00f5es \u00e0s atas n\u00e3o poder\u00e1 exceder a cinco vezes o quantitativo registrado, sendo que cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade que aderir a ata poder\u00e1 contratar no m\u00e1ximo 100% do quantitativo registrado. Agora, com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 06, ser\u00e1 poss\u00edvel transferir o excedente de um participante que necessita de uma quantidade menor do objeto licitado para outro participante que necessita de uma quantidade maior, sendo que esse remanejamento poder\u00e1 ocorrer de \u00f3rg\u00e3o participante para \u00f3rg\u00e3o participante e de \u00f3rg\u00e3o participante para \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o participante, cabendo ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador realizar os procedimentos de remanejamento ap\u00f3s a anu\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o que vier a sofrer redu\u00e7\u00e3o dos quantitativos registrados. Caso o remanejamento seja feito entre \u00f3rg\u00e3os de Estados ou Munic\u00edpios distintos, caber\u00e1 ao fornecedor benefici\u00e1rio da Ata de Registro de Pre\u00e7os, observadas as condi\u00e7\u00f5es nela estabelecidas, optar pela […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":915,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[27],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n
Novidade nas ades\u00f5es a Atas de Registros de Pre\u00e7os: possibilidade de remanejamento dos quantitativos previstos - Chenut Advogados<\/title>\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\t \n\t \n\t \n
Chenut Advogados
Chenut Advogados