Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, uma sociedade nasce pelo registro do seu Contrato Social no \u00f3rg\u00e3o competente (Junta Comercial \u2013 Sociedades Empres\u00e1rias, Cart\u00f3rio de Registro de Pessoas Jur\u00eddicas- Sociedades Simples).<\/p>\n
No que tange ao exerc\u00edcio da sua atividade, a sociedade nasce, como unidade econ\u00f4mica organizada, quando ocorre a forma\u00e7\u00e3o do seu capital social.<\/p>\n
Capital Social, na verdade, nada mais \u00e9, do que os recursos empreendidos pelos s\u00f3cios da sociedade para a constitui\u00e7\u00e3o\/cria\u00e7\u00e3o da sociedade. Ou seja, para que se d\u00ea in\u00edcio \u00e0s suas atividades, a sociedade, necessita de capital (dinheiro ou bens) que s\u00e3o providos por aqueles que a constitu\u00edram (s\u00f3cios).<\/p>\n
Nesse sentido, o capital social \u00e9 o primeiro patrim\u00f4nio de uma sociedade.<\/p>\n
Assim sendo, os s\u00f3cios devem contribuir para a forma\u00e7\u00e3o do capital social de uma sociedade limitada que ser\u00e1 dividido em quotas, que \u00e9 a fra\u00e7\u00e3o, parcela ou por\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o de cada s\u00f3cio quotista.<\/p>\n
Salienta-se que o C\u00f3digo Civil autoriza a divis\u00e3o do capital social em diversas quotas, iguais ou n\u00e3o, permitindo a cada s\u00f3cio, a titularidade de uma ou v\u00e1rias quotas.<\/p>\n
Aqui, cumpre ressaltar que quota \u00e9 apenas uma refer\u00eancia da divis\u00e3o do capital social, ou seja, n\u00e3o existe uma representa\u00e7\u00e3o documental pr\u00f3pria, nem constitui t\u00edtulo de cr\u00e9dito; difere, portanto, das a\u00e7\u00f5es das sociedades an\u00f4nimas. A forma que cada s\u00f3cio possui para demonstrar e provar a titularidade e quantidade de quotas \u00e9 atrav\u00e9s do instrumento contratual devidamente registrado no \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n
Assim, visando atribuir direitos e obriga\u00e7\u00f5es a cada s\u00f3cio, o valor do capital deve ser especificado no contrato, estipulando-se a parte de cada s\u00f3cio, bem como, quando e como ser\u00e1 integralizado.<\/p>\n
Importante ressaltar que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o estipula um limite m\u00e1ximo ou m\u00ednimo do valor do capital social, ficando a crit\u00e9rio dos s\u00f3cios, bem como de acordo com o empreendimento social, a estipula\u00e7\u00e3o do seu valor, bem como, a forma da sua integraliza\u00e7\u00e3o (dinheiro ou bens).<\/p>\n
Subscri\u00e7\u00e3o e integraliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A subscri\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato preliminar de informa\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios que ir\u00e3o compor o quadro societ\u00e1rio de quanto, quando e como integralizar\u00e3o as suas quotas.<\/p>\n J\u00e1 a integraliza\u00e7\u00e3o \u00e9 efetivamente o pagamento das quotas subscritas, integralizar, \u00e9 realizar o capital social.<\/p>\n Tal realiza\u00e7\u00e3o feita pelo s\u00f3cio poder\u00e1 ser em dinheiro, bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, t\u00edtulos de cr\u00e9dito, ou ainda, direitos como patente de inven\u00e7\u00e3o, certificado de marca, desde que previamente acordado entre os demais s\u00f3cios, podendo a integraliza\u00e7\u00e3o, ocorrer \u00e0 vista ou dividida em parcelas.<\/p>\n Formas de integraliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Conforme j\u00e1 mencionado acima, a integraliza\u00e7\u00e3o do capital social poder\u00e1 ocorrer atrav\u00e9s de dinheiro ou bens.<\/p>\n A integraliza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de dinheiro \u00e9 a maneira mais simples, bastando a entrega da quantia para o caixa da sociedade mediante recibo.<\/p>\n Tratando-se de ve\u00edculo automotor \u00e9 necess\u00e1ria a transfer\u00eancia junto ao Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito \u2013 DETRAN e emiss\u00e3o de novo certificado de propriedade em nome da sociedade.<\/p>\n A integraliza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de t\u00edtulos de cr\u00e9dito dever\u00e1 ser formalizada atrav\u00e9s do competente instrumento de cess\u00e3o de direitos.<\/p>\n Os demais t\u00edtulos de valores, como patente de inven\u00e7\u00e3o e certificado de registro de marca, tamb\u00e9m s\u00e3o transferidos por instrumento de cess\u00e3o de direitos e dever\u00e3o ser averbados perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial.<\/p>\n Tratando da integraliza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de im\u00f3veis, objeto do presente artigo, opera-se a transfer\u00eancia com a simples tradi\u00e7\u00e3o (efetiva entrega) para compor o patrim\u00f4nio da empresa.<\/p>\n Ou seja, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a escritura p\u00fablica para incorpora\u00e7\u00e3o do bem. Tal ato pode ocorrer no pr\u00f3prio instrumento particular do Contrato Social ou altera\u00e7\u00e3o, desde que constem todos os elementos, como: descri\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o, \u00e1rea, dados da titularidade e da matr\u00edcula imobili\u00e1ria do im\u00f3vel, objeto da incorpora\u00e7\u00e3o e a anu\u00eancia do outro c\u00f4njuge, quando for o caso; em s\u00edntese, o mesmo que seria necess\u00e1rio para uma escritura p\u00fablica.<\/p>\n Na aus\u00eancia de algum desses requisitos, nos termos do o art. 35 e inciso VII, al\u00edneas \u2018a\u2019 e \u2018b\u2019, da Lei 8.934\/94, tal documento n\u00e3o poder\u00e1 ser registrado.<\/p>\n Uma vez aceito e aprovado o seu registro pela Junta Comercial ou Cart\u00f3rio de Registro de Pessoas Jur\u00eddicas Competente, o Contrato Social ou a sua altera\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 h\u00e1bil para proceder a transfer\u00eancia da propriedade junto ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis em que se encontra registrada a matr\u00edcula do im\u00f3vel, conforme o disposto no art. 64 da Lei 8.934\/94, combinado com o art. 1.245 do CC\/2002 e art. 167 da Lei n\u00ba 6.015\/73.<\/p>\n Ressalta-se que o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, poder\u00e1, no seu \u00e2mbito, requerer, al\u00e9m da apresenta\u00e7\u00e3o do Contrato Social ou a sua altera\u00e7\u00e3o, a apresenta\u00e7\u00e3o de demais documentos pertinentes, mormente a apresenta\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o ou imunidade do ITBI.<\/p>\n Necessidade de Pagamento de ITBI<\/strong><\/p>\n Em regra, a integraliza\u00e7\u00e3o do capital social de uma sociedade limitada, \u00e9 imune quanto \u00e0 incid\u00eancia do ITBI \u2013 Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis.<\/p>\n Tal imunidade est\u00e1 prevista no artigo 156, \u00a72\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n \u201cArt. 156.<\/em><\/p>\n (\u2026)<\/em><\/p>\n I \u2013 n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital, nem sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrentes de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil\u201d.<\/em><\/p>\n Assim, a hip\u00f3tese de n\u00e3o-incid\u00eancia prevista pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, retira, portanto, a compet\u00eancia tribut\u00e1ria do Munic\u00edpio para instituir o ITBI sobre as hip\u00f3teses acima citadas, importando em uma limita\u00e7\u00e3o constitucional ao poder de tributar.<\/p>\n Nesse mesmo sentido, visando regular a imunidade, temos o artigo 36, inciso I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio que assim disp\u00f5e:<\/p>\n \u201cArt. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:<\/em><\/p>\n I \u2013 quando efetuada para sua incorpora\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em pagamento de capital nela subscrito\u201d.<\/em><\/p>\n Entretanto, insta salientar, que a imunidade aqui demonstrada n\u00e3o \u00e9 uma regra absoluta, comportando a exce\u00e7\u00e3o disposta no artigo 37 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio, hip\u00f3tese em que o Munic\u00edpio arrecadador poder\u00e1 instituir e cobrar o ITBI\u00a0\u201cquando a pessoa jur\u00eddica adquirente do im\u00f3vel tenha como atividade preponderante a venda ou loca\u00e7\u00e3o de propriedade imobili\u00e1ria ou a cess\u00e3o de direitos relativos \u00e0 sua aquisi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n A conceitua\u00e7\u00e3o de\u00a0atividade preponderantemente imobili\u00e1ria<\/em>\u00a0\u00e9 definida no par\u00e1grafo primeiro do artigo 37 acima citado:<\/p>\n Art. 37.<\/em><\/p>\n (\u2026)<\/em><\/p>\n Nesse sentido, conclui-se que o imposto municipal somente incidir\u00e1 (exce\u00e7\u00e3o \u00e0 imunidade) quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jur\u00eddica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores\u00a0e, tamb\u00e9m<\/u>, acumuladamente, nos 2 (dois) anos subsequentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, decorrer de transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias.<\/p>\n Dessa forma, em que pese a regra seja pela imunidade, antes de iniciar os procedimentos para integralizar o capital social de uma sociedade atrav\u00e9s de im\u00f3veis, \u00e9 importante verificar se haver\u00e1 a incid\u00eancia ou n\u00e3o do ITBI.<\/p>\n Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n Pode um s\u00f3cio de uma sociedade limitada integralizar o capital social atrav\u00e9s de im\u00f3veis, contudo, \u00e9 de suma import\u00e2ncia ressaltar que o mesmo responder\u00e1 pela regularidade jur\u00eddica e veracidade do valor atribu\u00eddo aos bens e aos cr\u00e9ditos, estendendo-se a responsabilidade de \u00e2mbito penal (estelionato, por exemplo).<\/p>\n Portanto, o s\u00f3cio quotista fica obrigado e respons\u00e1vel pela transfer\u00eancia do bem \u00e0 sociedade, no modo estipulado no contrato, sob pena de perdas e danos, bem como respons\u00e1vel pelos v\u00edcios ocultos. Em suma, as obriga\u00e7\u00f5es s\u00e3o id\u00eanticas \u00e0s do vendedor no contrato de compra e venda.<\/p>\n Em princ\u00edpio os bens im\u00f3veis dependem de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, para delibera\u00e7\u00e3o dos demais s\u00f3cios, entretanto, caso haja consenso un\u00e2nime em receb\u00ea-los para integrar o patrim\u00f4nio da sociedade limitada, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria a avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, o acordo de todos os s\u00f3cios equivale \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para a integraliza\u00e7\u00e3o do capital social atrav\u00e9s de im\u00f3vel, basta o registro do Contrato Social ou da sua altera\u00e7\u00e3o no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis em que se encontra registrada a matr\u00edcula do im\u00f3vel, cabendo ao serventu\u00e1rio do cart\u00f3rio competente, requerer documentos complementares que se fizer necess\u00e1rio.<\/p>\n Por fim, em regra, n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do ITBI, entretanto, se configurada a exist\u00eancia de atividade preponderante de venda ou loca\u00e7\u00e3o de propriedade imobili\u00e1ria ou a cess\u00e3o de direitos relativos \u00e0 sua aquisi\u00e7\u00e3o, o s\u00f3cio interessado em integralizar o capital atrav\u00e9s de im\u00f3vel, dever\u00e1 efetuar o pagamento de tal imposto.<\/p>\n Sendo necess\u00e1rios maiores esclarecimentos ou mesmo aux\u00edlio nas quest\u00f5es expostas no presente artigo, a Equipe de Consultoria do escrit\u00f3rio Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados (www.chenut.online<\/a>) est\u00e1 \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n <\/u><\/strong><\/p>\n [1]<\/a>\u00a0Advogada, especialista em Direito de Empresa, Consultora de Direito Obrigacional, Imobili\u00e1rio, Societ\u00e1rio e Membro da Equipe de Imigra\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados (www.chenut.online<\/a>).<\/p>\n [:]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" [:br] O presente trabalho possui como objetivo, apresentar de forma resumida alguns pontos importantes sobre a integraliza\u00e7\u00e3o do capital social de uma sociedade limitada atrav\u00e9s de im\u00f3veis. Palavras-chave:\u00a0Sociedade Limitada. Capital Social. Subscri\u00e7\u00e3o. Integraliza\u00e7\u00e3o. Registro. ITBI. Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, uma sociedade nasce pelo registro do seu Contrato Social no \u00f3rg\u00e3o competente (Junta Comercial \u2013 Sociedades Empres\u00e1rias, Cart\u00f3rio de Registro de Pessoas Jur\u00eddicas- Sociedades Simples). No que tange ao exerc\u00edcio da sua atividade, a sociedade nasce, como unidade econ\u00f4mica organizada, quando ocorre a forma\u00e7\u00e3o do seu capital social. Capital Social, na verdade, nada mais \u00e9, do que os recursos empreendidos pelos s\u00f3cios da sociedade para a constitui\u00e7\u00e3o\/cria\u00e7\u00e3o da sociedade. Ou seja, para que se d\u00ea in\u00edcio \u00e0s suas atividades, a sociedade, necessita de capital (dinheiro ou bens) que s\u00e3o providos por aqueles que a constitu\u00edram (s\u00f3cios). Nesse sentido, o capital social \u00e9 o primeiro patrim\u00f4nio de uma sociedade. Assim sendo, os s\u00f3cios devem contribuir para a forma\u00e7\u00e3o do capital social de uma sociedade limitada que ser\u00e1 dividido em quotas, que \u00e9 a fra\u00e7\u00e3o, parcela ou por\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o de cada s\u00f3cio quotista. Salienta-se que o C\u00f3digo Civil autoriza a divis\u00e3o do capital social em diversas quotas, iguais ou n\u00e3o, permitindo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":915,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[27],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n\n
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