{"id":10337,"date":"2023-01-12T15:44:01","date_gmt":"2023-01-12T17:44:01","guid":{"rendered":"https:\/\/chenut.online\/?p=10337"},"modified":"2023-01-12T15:44:01","modified_gmt":"2023-01-12T17:44:01","slug":"acordo-de-acionistas-conceito-validade-e-eficacia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/chenut.online\/acordo-de-acionistas-conceito-validade-e-eficacia\/","title":{"rendered":"Acordo de Acionistas: conceito, validade e efic\u00e1cia"},"content":{"rendered":"

O acordo de acionistas \u2013 ou acordo de s\u00f3cios \u2013 \u00e9 um instrumento muito importante para a manuten\u00e7\u00e3o da harmonia entre os indiv\u00edduos que comp\u00f5em o capital social de uma empresa. Tanto \u00e9 assim que a Lei n\u00ba 6.404\/1976<\/a><\/em><\/strong> (\u201cLei das SA\u201d) regulou o documento em seu artigo 118.<\/p>\n

\u00c9 importante esclarecer, em primeiro lugar, a distin\u00e7\u00e3o entre acordo de s\u00f3cios e acordo de acionistas para n\u00e3o causar confus\u00f5es. Ambos os termos se referem ao mesmo documento, entretanto, o acordo de acionistas \u00e9 o nome conferido ao contrato celebrado pelos detentores de a\u00e7\u00f5es de uma sociedade por a\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m chamada de \u201ccompanhia\u201d, ao passo que o acordo de s\u00f3cios \u00e9 o nome conferido ao contrato celebrado pelos s\u00f3cios de uma sociedade limitada, podendo ser denominado tamb\u00e9m \u201cacordo de quotistas\u201d, na medida em que os s\u00f3cios det\u00eam quotas do capital<\/strong> social da sociedade.<\/p>\n

Por meio dos acordos acima mencionados, os detentores das quotas ou a\u00e7\u00f5es da empresa<\/strong> estabelecem regras, bem como determinam direitos, deveres e responsabilidades. Sendo assim, esses contratos t\u00eam como objetivo preservar os interesses dos s\u00f3cios ou acionistas e, consequentemente, o interesse social, entendido como a comunh\u00e3o dos interesses leg\u00edtimos dos s\u00f3cios, evitando conflitos e preservando a empresa.<\/p>\n

Assim como em qualquer contrato regulado pela legisla\u00e7\u00e3o de direito privado, os acordos de s\u00f3cios ou de acionistas devem observar os princ\u00edpios que regem o Direito Civil.<\/p>\n

Dentre os princ\u00edpios norteadores do direito privado, chamamos aten\u00e7\u00e3o para o princ\u00edpio da autonomia da vontade dos contratantes, que prev\u00ea \u00e0s partes o direito de autodeterminar suas condutas, o princ\u00edpio da obrigatoriedade, que estipula que os indiv\u00edduos<\/strong> devem cumprir aquilo que foi acordado, o princ\u00edpio da ordem p\u00fablica, que prev\u00ea a observ\u00e2ncia aos interesses de ordem p\u00fablicos, tais como a justi\u00e7a econ\u00f4mica e a fun\u00e7\u00e3o social do contrato e, principalmente, o princ\u00edpio da boa-f\u00e9, o qual prev\u00ea a incorpora\u00e7\u00e3o de valores \u00e9ticos na consecu\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/p>\n

O par\u00e1grafo oitavo do artigo 118 da Lei das SA, ao estabelecer que n\u00e3o ser\u00e1 computado, nas delibera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, o voto que infringir o acordo de acionistas arquivado na sede social<\/strong> da companhia, concretiza o princ\u00edpio da obrigatoriedade, garantindo que os acionistas da companhia exer\u00e7am seus direitos de voto nos termos pactuados.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, para que sejam v\u00e1lidos, os acordos de s\u00f3cios ou de acionistas dever\u00e3o observar os requisitos do artigo 104 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, devendo os documentos serem celebrados por pessoas civilmente capazes, ser observada a forma de celebra\u00e7\u00e3o do documento eventualmente prevista em lei e, por fim, que o documento contenha cl\u00e1usulas com conte\u00fado l\u00edcito, poss\u00edvel, determinado ou, pelo menos, determin\u00e1vel.<\/p>\n

Sobre as pessoas que poder\u00e3o celebrar os acordos, \u00e9 importante ressaltar que dever\u00e3o ser, obrigatoriamente, acionistas ou s\u00f3cios da empresa. Dessa afirma\u00e7\u00e3o fica claro, portanto, que os administradores da empresa e terceiros \u2013 que n\u00e3o sejam s\u00f3cios<\/strong>\/acionistas \u2013 n\u00e3o est\u00e3o autorizados a figurar como parte nesses acordos.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a pr\u00f3pria empresa n\u00e3o deve figurar como parte nesses contratos, mas pode figurar como interveniente anuente, conforme disposto no caput do artigo 118 da Lei<\/strong> das SA, ao estabelecer que, uma vez arquivado o acordo de acionistas<\/strong> na sede social da empresa, suas previs\u00f5es dever\u00e3o ser observadas pela companhia.<\/p>\n

Ainda sobre as exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o civil e societ\u00e1ria, n\u00e3o h\u00e1, nem no C\u00f3digo Civil e nem na Lei de Sociedades por A\u00e7\u00f5es proibi\u00e7\u00e3o \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de acordos de s\u00f3cios ou de acionistas por prazo indeterminado, sendo poss\u00edvel, portanto, que os contratos celebrados n\u00e3o prevejam um prazo para sua dissolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O pacto deixar\u00e1 de existir quando as partes declararem sua vontade nesse sentido, qualquer que seja o motivo. Em geral, a decis\u00e3o de dissolver o acordo de s\u00f3cios ou acionistas \u00e9 causada pela quebra da affectio societatis<\/em> entre os signat\u00e1rios ou em raz\u00e3o das previs\u00f5es do documento deixarem de fazer sentido, dado o decurso do tempo. Nesse caso, h\u00e1 a op\u00e7\u00e3o de aditar o acordo de s\u00f3cios, para atualiz\u00e1-lo \u00e0s novas circunst\u00e2ncias, conforme o desejo das partes.<\/p>\n

Caso haja a necessidade de esclarecimentos adicionais sobre a reda\u00e7\u00e3o de acordos de acionistas ou acordo de s\u00f3cios, nossa equipe de consultoria empresarial encontra-se inteiramente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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