Disso decorre, portanto, o entendimento de que a regra \u00e9 a concorr\u00eancia e a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 concorr\u00eancia deve ser medida\u00a0excepcional, empregada apenas na medida do necess\u00e1rio para coibir eventuais abusos de poder econ\u00f4mico.<\/p>\n
Isso porque, limitar demasiadamente a concorr\u00eancia\u00a0entre agentes econ\u00f4micos pode causar preju\u00edzos \u00e0 economia, haja vista que um cen\u00e1rio de concentra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica excessiva pode trazer inefici\u00eancias ao mercado, tais como baixo grau de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, eleva\u00e7\u00e3o nos pre\u00e7os e qualidade inferior nos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n
Considerando que a limita\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia \u00e9 medida excepcional e que deve atender certos limites para n\u00e3o ser abusiva e para n\u00e3o gerar preju\u00edzos ao mercado, o entendimento consolidado do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 sobretudo nas C\u00e2maras de Direito Empresarial \u2013 bem como no Superior Tribunal de Justi\u00e7a e tamb\u00e9m na jurisprud\u00eancia administrativa pr\u00e9via realizada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica sobre a limita\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia\u00a0\u00e9 firme no sentido de que devem ser observados\u00a0crit\u00e9rios objetivos para que a obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o concorrer seja v\u00e1lida, os quais ser\u00e3o explorados abaixo:<\/p>\n
- \n
- Interpreta\u00e7\u00e3o restritiva e literal:<\/u><\/li>\n<\/ul>\n
Em primeiro lugar, os tribunais judiciais e administrativos brasileiros entendem que h\u00e1 de ser conferida interpreta\u00e7\u00e3o restritiva e literal \u00e0s cl\u00e1usulas de n\u00e3o concorr\u00eancia. Isso \u00e9 especialmente importante quando consideramos que interpreta\u00e7\u00f5es ampliativas podem estender o alcance das cl\u00e1usulas para al\u00e9m do que foi estritamente acordado pelos contratantes ao momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, beneficiando um dos contratantes em detrimento do outro e restringindo, por conseguinte, a livre iniciativa.<\/p>\n
\u00c9 desej\u00e1vel, ainda, que a reda\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de n\u00e3o concorr\u00eancia seja a mais completa e precisa poss\u00edvel, vez que somente \u00e9 considerado pelos julgadores a reda\u00e7\u00e3o em sua literalidade, restando defesa a busca pelos julgadores de inten\u00e7\u00f5es que n\u00e3o as expressamente manifestadas nos contratos.<\/p>\n
Como exemplo da import\u00e2ncia da completude das reda\u00e7\u00f5es das cl\u00e1usulas de n\u00e3o concorr\u00eancia, podemos mencionar o julgamento da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1013902-98.2017.8.26.0004, no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. No ac\u00f3rd\u00e3o, os magistrados pontuaram que a \u00fanica imposi\u00e7\u00e3o expressamente assumida pela r\u00e9 foi a proibi\u00e7\u00e3o de contratar funcion\u00e1rios da autora, n\u00e3o havendo dispositivos expressos quanto \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de celebrar contratos com clientes, sendo, portanto, a contrata\u00e7\u00e3o com a clientela da autora, l\u00edcita.<\/p>\n
No que tange \u00e0 precis\u00e3o na reda\u00e7\u00e3o, h\u00e1 de se mencionar dois julgados em que, dada a imprecis\u00e3o empregada nos termos da cl\u00e1usula, a validade da obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o concorrer restou prejudicada. Trata-se da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1003823-94.2015.8.26.0565 do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo e do Ato de Concentra\u00e7\u00e3o n\u00ba 08700.012594\/2015-19 analisado pelo CADE.<\/p>\n
Na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1003823-94.2015.8.26.0565 entendeu-se que a cl\u00e1usula de n\u00e3o concorr\u00eancia, ao utilizar os termos \u201cherdeiros\u201d <\/em>e \u201csucessores\u201d <\/em>e n\u00e3o \u201cfilhos\u201d, <\/em>apenas proibiu a concorr\u00eancia pelos parentes ap\u00f3s a morte dos contratantes, n\u00e3o havendo disposi\u00e7\u00f5es sobre a concorr\u00eancia pelos filhos durante a vida dos genitores.<\/p>\n
J\u00e1 no Ato de Concentra\u00e7\u00e3o mencionado, a aus\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o clara e objetiva do termo\u00a0\u201catividade concorrente\u201d<\/em>\u00a0<\/em>redigido na cl\u00e1usula de n\u00e3o concorr\u00eancia tornou-a sem efeito, uma vez que n\u00e3o \u00e9 permitido que\u00a0a indefini\u00e7\u00e3o das atividades abra margem para interpreta\u00e7\u00f5es ampliativas dos mercados\u00a0atingidos.<\/p>\n
- \n
- Limita\u00e7\u00e3o temporal:<\/u><\/li>\n<\/ul>\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 limita\u00e7\u00e3o temporal, \u00e9 importante esclarecer que a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 concorr\u00eancia n\u00e3o pode ser vital\u00edcia, sob pena de ser considerada abusiva. O limite temporal deve ser estabelecido na medida do adequado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da clientela, sendo, muitas vezes, concedido o prazo m\u00e1ximo de 05 anos.<\/p>\n
\u00c9 nesse sentido o entendimento da S\u00famula n\u00ba 5 do CADE: \u201c\u00c9 l\u00edcita a estipula\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula de n\u00e3o<\/em>\u00a0<\/em>concorr\u00eancia com prazo de <\/em>at\u00e9 cinco anos<\/em><\/u> da aliena\u00e7\u00e3o de estabelecimento, desde que vinculada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do fundo de com\u00e9rcio\u201d.<\/em><\/p>\n
- \n
- Limita\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica:<\/u><\/li>\n<\/ul>\n
A an\u00e1lise criteriosa do espa\u00e7o geogr\u00e1fico em que determinada sociedade exerce suas atividades empresariais \u00e9 fundamental ao momento da reda\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de n\u00e3o concorr\u00eancia. A jurisprud\u00eancia judicial e administrativa tem manifestado o entendimento de que \u00e9 abusiva a cl\u00e1usula de n\u00e3o concorr\u00eancia que impede a atua\u00e7\u00e3o do contratante em \u00e1reas n\u00e3o exploradas pela outra parte.<\/p>\n
A cl\u00e1usula de n\u00e3o concorr\u00eancia deve se limitar \u00e0s \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o da empresa contratante, na medida em que visa proteger a explora\u00e7\u00e3o da sua atividade. Proibir a explora\u00e7\u00e3o comercial de uma determinada regi\u00e3o em que a empresa n\u00e3o exerce suas atividades \u00e9 considerado pelos tribunais brasileiros\u00a0abusivo, sendo recha\u00e7adas cl\u00e1usulas com previs\u00f5es do tipo.<\/p>\n
- \n
- Limita\u00e7\u00e3o de atividade ou escopo: <\/u><\/li>\n<\/ul>\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades exploradas, ao entenderem que a cl\u00e1usula de n\u00e3o concorr\u00eancia deve ter como objetivo t\u00e3o somente a prote\u00e7\u00e3o da clientela dos contratantes, a jurisprud\u00eancia estabelece que a obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o concorrer deve se restringir aos mercados explorados pela empresa, sendo vedada a prote\u00e7\u00e3o de mercados ainda n\u00e3o explorados. \u00c9 nesse sentido o ac\u00f3rd\u00e3o proferido no \u00e2mbito do Ato de Concentra\u00e7\u00e3o n\u00ba 08700.012594\/2015-19.<\/p>\n
- \n
- Remunera\u00e7\u00e3o:<\/u><\/li>\n<\/ul>\n
Em que pese a previs\u00e3o de contrapartida nos contratos empresariais n\u00e3o seja requisito fundamental para a validade da cl\u00e1usula de n\u00e3o concorr\u00eancia, \u00e9 importante esclarecer que o pagamento de remunera\u00e7\u00e3o pelo tempo em que vigente a obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o concorrer \u00e9 entendido, pelos tribunais brasileiros, como um\u00a0elemento que refor\u00e7a a n\u00e3o concorr\u00eancia pactuada.<\/p>\n
J\u00e1 nos contratos de trabalho, para que a veda\u00e7\u00e3o de exercer a atividade seja v\u00e1lida, \u00e9 fundamental que haja remunera\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com o sacrif\u00edcio imposto pela obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o concorrer, al\u00e9m de dever ser a obriga\u00e7\u00e3o limitada temporalmente e espacialmente, conforme o ac\u00f3rd\u00e3o proferido no \u00e2mbito do Agravo de Instrumento n\u00ba 2138607-90.2022.8.26.0000, do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
Conclui-se, portanto, que havendo d\u00favida acerca dos limites de uma cl\u00e1usula de n\u00e3o concorr\u00eancia<\/em>, a d\u00favida deve se resolver em prol da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia, mandamentos constitucionais pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n
Caso haja a necessidade de esclarecimentos adicionais sobre a reda\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas versando sobre a limita\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia, nossa equipe de consultoria empresarial encontra-se inteiramente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A cl\u00e1usula de n\u00e3o concorr\u00eancia \u00e9 um importante instrumento jur\u00eddico para coibir atos de concorr\u00eancia desleal entre contratantes e \u00e9 utilizada tanto em contratos trabalhistas, em que h\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o do empregado de se abster de concorrer com o antigo empregador, quanto em contratos empresariais e em documentos societ\u00e1rios, como no caso de contratos de parceria, contratos de compra e venda de estabelecimento, acordos de s\u00f3cios (no caso das sociedades limitadas) e acordo de acionistas (no caso das sociedades an\u00f4nimas), por exemplo. \u00c9 importante ressaltar que a livre iniciativa \u00e9 apontada\u00a0no caput do artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 como fundamento da ordem econ\u00f4mica nacional, o que significa\u00a0um esfor\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica p\u00fablica pautada na defesa da livre\u00a0concorr\u00eancia, conforme elencado no inciso IV do mesmo artigo. Disso decorre, portanto, o entendimento de que a regra \u00e9 a concorr\u00eancia e a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 concorr\u00eancia deve ser medida\u00a0excepcional, empregada apenas na medida do necess\u00e1rio para coibir eventuais abusos de poder econ\u00f4mico. Isso porque, limitar demasiadamente a concorr\u00eancia\u00a0entre agentes econ\u00f4micos pode causar preju\u00edzos \u00e0 economia, haja vista que um cen\u00e1rio de concentra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica excessiva pode trazer inefici\u00eancias ao mercado, tais como baixo grau de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, eleva\u00e7\u00e3o nos pre\u00e7os e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10331,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[27],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n
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Disso decorre, portanto, o entendimento de que a regra \u00e9 a concorr\u00eancia e a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 concorr\u00eancia deve ser medida\u00a0excepcional, empregada apenas na medida do necess\u00e1rio para coibir eventuais abusos de poder econ\u00f4mico. Isso porque, limitar demasiadamente a concorr\u00eancia\u00a0entre agentes econ\u00f4micos pode causar preju\u00edzos \u00e0 economia, haja vista que um cen\u00e1rio de concentra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica excessiva pode trazer inefici\u00eancias ao mercado, tais como baixo grau de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, eleva\u00e7\u00e3o nos pre\u00e7os e [...]","og_url":"https:\/\/chenut.online\/a-interpretacao-da-clausula-de-nao-concorrencia\/","og_site_name":"Chenut Advogados","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/cosjuris\/","article_published_time":"2023-01-05T19:32:11+00:00","og_image":[{"width":1200,"height":627,"url":"https:\/\/chenut.online\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/06-01_site.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Administrador","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Administrador","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/chenut.online\/a-interpretacao-da-clausula-de-nao-concorrencia\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/chenut.online\/a-interpretacao-da-clausula-de-nao-concorrencia\/"},"author":{"name":"Administrador","@id":"https:\/\/chenut.online\/#\/schema\/person\/0417058b69cc7acf304ff17cce749c58"},"headline":"A Interpreta\u00e7\u00e3o da Cl\u00e1usula de N\u00e3o Concorr\u00eancia","datePublished":"2023-01-05T19:32:11+00:00","dateModified":"2023-01-05T19:32:11+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/chenut.online\/a-interpretacao-da-clausula-de-nao-concorrencia\/"},"wordCount":1278,"publisher":{"@id":"https:\/\/chenut.online\/#organization"},"articleSection":["Artigos"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/chenut.online\/a-interpretacao-da-clausula-de-nao-concorrencia\/","url":"https:\/\/chenut.online\/a-interpretacao-da-clausula-de-nao-concorrencia\/","name":"A Interpreta\u00e7\u00e3o da Cl\u00e1usula de N\u00e3o Concorr\u00eancia - 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