{"id":10053,"date":"2022-05-06T09:24:58","date_gmt":"2022-05-06T12:24:58","guid":{"rendered":"https:\/\/chenut.online\/br\/?p=9599"},"modified":"2022-05-06T09:24:58","modified_gmt":"2022-05-06T12:24:58","slug":"a-possibilidade-de-penhora-do-bem-de-familia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/chenut.online\/a-possibilidade-de-penhora-do-bem-de-familia\/","title":{"rendered":"A possibilidade de Penhora do Bem de Fam\u00edlia"},"content":{"rendered":"

[:br]<\/p>\n

Como se sabe, o devedor responde com todos os seus bens presentes ou futuros, pelas d\u00edvidas que contrair.\u00a0No entanto, existem exce\u00e7\u00f5es a essa responsabilidade, dentre elas tem-se o famigerado instituto do \u201cbem de fam\u00edlia\u201d.<\/p>\n

O\u00a0\u201cbem de fam\u00edlia\u201d nada mais \u00e9 do que a concretiza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do direito social e constitucional de moradia, sendo que no Brasil, tal direito \u00e9 assegurado especialmente pela Lei do bem de fam\u00edlia, lei 8009\/90, que em s\u00edntese, protege o im\u00f3vel residencial do devedor\u00a0de eventual penhora ou aliena\u00e7\u00e3o, por d\u00edvidas de qualquer natureza.<\/p>\n

Todavia, a referida lei traz em seu artigo 3\u00ba, algumas exce\u00e7\u00f5es a esta impenhorabilidade, dentre elas tem-se o inciso VII que prev\u00ea a possibilidade de penhorar o bem de fam\u00edlia quando a obriga\u00e7\u00e3o decorrer de presta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a no contrato de loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ou seja, caso uma determinada pessoa opte por dar seu im\u00f3vel residencial, como garantia em um contrato de loca\u00e7\u00e3o, e ap\u00f3s, venha a inadimplir as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato, por for\u00e7a da referida exce\u00e7\u00e3o, seu im\u00f3vel, ainda que residencial, poder\u00e1 ser penhorado para satisfazer a obriga\u00e7\u00e3o assumida.<\/p>\n

Em outras palavras, poder\u00e1 ser objeto de penhora o bem de fam\u00edlia executado por obriga\u00e7\u00e3o decorrente de fian\u00e7a concedida em contrato de loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No entanto, havia grande diverg\u00eancia entre os tribunais p\u00e1trios quanto a interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo, no que diz respeito as loca\u00e7\u00f5es comerciais. Parte da jurisprud\u00eancia entendia que a impenhorabilidade n\u00e3o se aplicaria as rela\u00e7\u00f5es comerciais, pois em uma sobreposi\u00e7\u00e3o entre o direito do credor em ser ressarcido e o direito de moradia do fiador, o \u00faltimo deveria prevalecer por se tratar de direito social fundamental.<\/p>\n

Ocorre que, em recente decis\u00e3o proferida sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, vinculando assim todos os ju\u00edzos e tribunais do pa\u00eds, o STF fixou entendimento, pelo qual reconhece a possibilidade de penhora do bem de fam\u00edlia do fiador do contrato de loca\u00e7\u00e3o, seja residencial ou comercial.<\/p>\n

A relativiza\u00e7\u00e3o da impenhorabilidade\u00a0do bem de fam\u00edlia, ocorreu em raz\u00e3o da interposi\u00e7\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio (RE 1.307.334\/SP) contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo,\u00a0que autorizou o arresto do bem de um fiador no contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n

A\u00a0an\u00e1lise\u00a0da Corte Suprema negou provimento ao recurso e manteve a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, com\u00a0repercuss\u00e3o geral, o que faz com que o novo entendimento adotado pelo STF\u00a0sirva de jurisprud\u00eancia para as demais inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio em casos similares.<\/p>\n

Em breve s\u00edntese\u00a0da decis\u00e3o,\u00a0os ministros ampliaram\u00a0o rol taxativo de hip\u00f3teses de constri\u00e7\u00e3o patrimonial do bem de fam\u00edlia por meio da penhora, outrora permitida apenas nas execu\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito alimentar e na fian\u00e7a concedida nos contratos de loca\u00e7\u00e3o\u00a0residencial, de modo que agora a penhora ocorra tambem nos contratos de loca\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n

Isto porque, o Supremo entendeu que a penhora do bem de fam\u00edlia, nessa hip\u00f3tese, n\u00e3o viola o direito \u00e0 moradia do fiador, uma vez que ao assinar por livre e espont\u00e2nea vontade o contrato de fian\u00e7a em loca\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel, que \u00e9 um contrato que somente foi firmado em raz\u00e3o da garantia dada pelo fiador, o fiador renuncia \u00e0 impenhorabilidade do seu bem de fam\u00edlia, conferindo a possibilidade de constri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em raz\u00e3o da d\u00edvida do locat\u00e1rio.<\/p>\n

Ademais, foi considerado que o fiador exerce seu direito \u00e0 propriedade ao oferecer seu bem como garantia contratual, ciente dos riscos decorrentes de eventual inadimpl\u00eancia do devedor. Desse modo, conferir impenhorabilidade ao bem de fam\u00edlia nessas\u00a0hip\u00f3teses, representaria uma afronta aos princ\u00edpios da livre iniciativa e da boa-f\u00e9 objetiva.<\/p>\n

Portanto, considerando o novo entendimento\u00a0do STF, as empresas agora ter\u00e3o maior seguran\u00e7a jur\u00eddica o firmar contratos aceitando garantias dos fiadores, pois resta afastada a alega\u00e7\u00e3o de impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia nesses casos.<\/p>\n

Assim, \u00e9 importante que todos os contratos dessa natureza sejam formalizados com amparo de uma boa equipe jur\u00eddica, para que n\u00e3o haja nenhuma brecha na conclus\u00e3o do instrumento e toda aven\u00e7a seja averbada na matr\u00edcula do im\u00f3vel, e desse modo ser\u00e3o assegurados os direitos do fiador e do credor locat\u00edcio.<\/p>\n

Portanto, caso precise de algum suporte jur\u00eddico para aperfei\u00e7oar as cl\u00e1usulas de fian\u00e7a em seus contratos de loca\u00e7\u00e3o, aumentando as expectativas quanto ao \u00eaxito no recebimento dos cr\u00e9ditos locat\u00edcios, a equipe do Chenut Oliveira Santiago Advogados conta com time especializado no tema, apto \u00e0\u00a0auxiliar em todas as etapas desse processo, bem como, para tratar das demais especificidades do caso.<\/p>\n

 <\/p>\n

Refer\u00eancia bibliogr\u00e1fica<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

BRASIL. [Constitui\u00e7\u00e3o (1988)]. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/strong>: promulgada em 5 de outubro de 1988. 4. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1990.<\/p>\n

BRASIL. Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002<\/strong>. Institui o C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

______. Lei n. 8.009, de 29 de mar\u00e7o de 1990. Disp\u00f5e sobre a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L8009.htm>. Acesso em: 14 de abril de 2022<\/p>\n

______. Supremo Tribunal Federal.\u00a0Tema 1.127 com repercuss\u00e3o geral \u2013 Penhorabilidade de bem de fam\u00edlia de fiador em contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial.<\/strong>\u00a0Relator: Min. Alexandre de Moraes.\u00a0Leading Case:<\/em>\u00a0RE 1.307.334\/SP. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/jurisprudenciaRepercussao\/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6087183&numeroProcesso=1307334&classeProcesso=RE&numeroTema=1127>. Acesso em: 14 abr. 2022.<\/p>\n

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[:br] Como se sabe, o devedor responde com todos os seus bens presentes ou futuros, pelas d\u00edvidas que contrair.\u00a0No entanto, existem exce\u00e7\u00f5es a essa responsabilidade, dentre elas tem-se o famigerado instituto do \u201cbem de fam\u00edlia\u201d. O\u00a0\u201cbem de fam\u00edlia\u201d nada mais \u00e9 do que a concretiza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do direito social e constitucional de moradia, sendo que no Brasil, tal direito \u00e9 assegurado especialmente pela Lei do bem de fam\u00edlia, lei 8009\/90, que em s\u00edntese, protege o im\u00f3vel residencial do devedor\u00a0de eventual penhora ou aliena\u00e7\u00e3o, por d\u00edvidas de qualquer natureza. Todavia, a referida lei traz em seu artigo 3\u00ba, algumas exce\u00e7\u00f5es a esta impenhorabilidade, dentre elas tem-se o inciso VII que prev\u00ea a possibilidade de penhorar o bem de fam\u00edlia quando a obriga\u00e7\u00e3o decorrer de presta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a no contrato de loca\u00e7\u00e3o. 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