1.0Chenut Advogadoshttps://chenut.onlineAdministradorhttps://chenut.online/author/administrador/TCU decide que é legal fixar quantitativos mínimos para aferir a capacidade técnico profissional das licitantes - Chenut Advogadosrich600338<blockquote class="wp-embedded-content" data-secret="22QCJtstPC"><a href="https://chenut.online/tcu-decide-que-e-legal-fixar-quantitativos-minimos-para-aferir-a-capacidade-tecnico-profissional-das-licitantes/">TCU decide que é legal fixar quantitativos mínimos para aferir a capacidade técnico profissional das licitantes</a></blockquote><iframe sandbox="allow-scripts" security="restricted" src="https://chenut.online/tcu-decide-que-e-legal-fixar-quantitativos-minimos-para-aferir-a-capacidade-tecnico-profissional-das-licitantes/embed/#?secret=22QCJtstPC" width="600" height="338" title="“TCU decide que é legal fixar quantitativos mínimos para aferir a capacidade técnico profissional das licitantes” — Chenut Advogados" data-secret="22QCJtstPC" frameborder="0" marginwidth="0" marginheight="0" scrolling="no" class="wp-embedded-content"></iframe><script type="text/javascript">
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[:br] TCU profere duas decisões no sentido de que é possível exigir a comprovação de capacidade técnico profissional para fins de habilitação em licitação, com a finalidade de evitar que a administração atribuía responsabilidade pela prestação dos serviços a profissionais que não detêm capacidade técnica demonstrada na execução de serviços de porte compatível com os que serão efetivamente contratados O art. 30 da Lei nº. 8.666/93 (Lei de licitações) dispõe sobre a documentação relativa à qualificação técnica que poderá ser exigida dos licitantes, entre elas estão os atestados de capacidade técnica operacional e a profissional. A capacidade técnica operacional é composta por um conjunto atemporal de atestados, emitidos pelos tomadores de serviços ao final da execução de cada contrato em nome da empresa, refere-se a experiência empresarial. Já a capacidade técnica profissional é aquela relacionada à experiência, comprovada por meio de atestados de responsabilidade técnica ou outros semelhantes, dos profissionais que compõe os quadros das empresas, demonstrando que já executaram serviços ou obras semelhantes ao licitado. No que diz respeito a esta última, o art. § 1º, inciso I da lei de licitações veda expressamente a imposição de quantitativos mínimos ou prazos máximos para a comprovação da capacidade técnico-profissional das [...]Chenut Advogados
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