1.0Chenut Advogadoshttps://chenut.onlineAdministradorhttps://chenut.online/author/administrador/STJ desobriga planos de saúde de fornecer remédios sem registro na Anvisa - Chenut Advogadosrich600338<blockquote class="wp-embedded-content" data-secret="HvVixPFeZw"><a href="https://chenut.online/stj-desobriga-planos-de-saude-de-fornecer-remedios-sem-registro-na-anvisa/">STJ desobriga planos de saúde de fornecer remédios sem registro na Anvisa</a></blockquote><iframe sandbox="allow-scripts" security="restricted" src="https://chenut.online/stj-desobriga-planos-de-saude-de-fornecer-remedios-sem-registro-na-anvisa/embed/#?secret=HvVixPFeZw" width="600" height="338" title="“STJ desobriga planos de saúde de fornecer remédios sem registro na Anvisa” — Chenut Advogados" data-secret="HvVixPFeZw" frameborder="0" marginwidth="0" marginheight="0" scrolling="no" class="wp-embedded-content"></iframe><script type="text/javascript">
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[:br] Publicado em 09/11/2018 – 16:05 Vera Batista Servidor Os planos de saúde tiveram na quinta-feira (8) importante vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por unanimidade, os ministros decidiram que operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamentos não registrados na Anvisa Para a advogada Janaína Carvalho, sócia do escritório Eduardo Antônio Lucho Ferrão Advogados Associados, que representa a Amil, a decisão clareia o cenário em que atuam as operadoras de planos de saúde. “A partir de agora, não há dúvida de que as operadoras não devem custear medicamentos não registrados pela Anvisa, sejam eles importados, sejam eles nacionais. Todos os juízes e desembargadores deverão respeitar o precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça, por força do que determina o Código de Processo Civil. Caso não respeitem o precedente qualificado, fica aberta a via da Reclamação ao STJ”, explica. “Outro efeito do julgamento pelo rito dos repetitivos está nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC. Os órgãos colegiados do STJ declararão prejudicados os demais recursos que tratam da mesma matéria ou os decidirão aplicando a tese firmada pela 2ª Seção. Além disso, primeira e segunda instâncias decidirão os processos sobrestados aplicando a tese fixada no repetitivo”, [...]Chenut Advogados
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