1.0Chenut Advogadoshttps://chenut.onlineAdministradorhttps://chenut.online/author/administrador/STF confirma competência do Banco Central para analisar fusões e aquisições entre instituições bancárias - Chenut Advogadosrich600338<blockquote class="wp-embedded-content" data-secret="8BHkQoSMO9"><a href="https://chenut.online/stf-confirma-competencia-do-banco-central-para-analisar-fusoes-e-aquisicoes-entre-instituicoes-bancarias/">STF confirma competência do Banco Central para analisar fusões e aquisições entre instituições bancárias</a></blockquote><iframe sandbox="allow-scripts" security="restricted" src="https://chenut.online/stf-confirma-competencia-do-banco-central-para-analisar-fusoes-e-aquisicoes-entre-instituicoes-bancarias/embed/#?secret=8BHkQoSMO9" width="600" height="338" title="“STF confirma competência do Banco Central para analisar fusões e aquisições entre instituições bancárias” — Chenut Advogados" data-secret="8BHkQoSMO9" frameborder="0" marginwidth="0" marginheight="0" scrolling="no" class="wp-embedded-content"></iframe><script type="text/javascript">
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[:br] Por meio da decisão monocrática proferida pelo ministro José Antônio Dias Toffoli no dia 09.06.2014, que foi publicada no dia 27.06.2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento ao recurso extraordinário (RExt) interposto pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), concedendo ao Banco Central a competência exclusiva para analisar fusões e aquisições entre instituições bancárias. No RExt foi questionada a decisão proferida pelo STJ, pela qual se entendeu que os atos de concentração, aquisição ou fusão de instituição relacionados ao Sistema Financeiro Nacional sempre foram de atribuição do BACEN, agência reguladora a quem compete normatizar e fiscalizar o sistema como um todo, nos termos da Lei 4.594/64, cabendo ao CADE cabe fiscalizar as operações de concentração ou desconcentração, nos termos da Lei 8.884/94 (revogada pela Lei nº 12.529/2011). Na decisão, o ministro Toffoli também acompanhou o parecer emitido pelo procurador geral da República, Rodrigo Janot, entendendo que questões referentes à lei infraconstitucional, no caso a Lei 8.884/94, revogada pela Lei nº 12.529/2011 e a Lei do Sistema Financeiro de nº 4.595/64, não devem ser apreciadas pelo STF. Vale lembrar que o atual ministro Toffoli, quando ainda era advogado-geral da União (2009), proferiu parecer favorável ao Banco Central, para que [...]Chenut Advogados
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