1.0Chenut Advogadoshttps://chenut.onlineAdministradorhttps://chenut.online/author/administrador/Refis da Crise e novos programas de parcelamento fiscal - Chenut Advogadosrich600338<blockquote class="wp-embedded-content" data-secret="hHJ118l20k"><a href="https://chenut.online/refis-da-crise-e-novos-programas-de-parcelamento-fiscal/">Refis da Crise e novos programas de parcelamento fiscal</a></blockquote><iframe sandbox="allow-scripts" security="restricted" src="https://chenut.online/refis-da-crise-e-novos-programas-de-parcelamento-fiscal/embed/#?secret=hHJ118l20k" width="600" height="338" title="“Refis da Crise e novos programas de parcelamento fiscal” — Chenut Advogados" data-secret="hHJ118l20k" frameborder="0" marginwidth="0" marginheight="0" scrolling="no" class="wp-embedded-content"></iframe><script type="text/javascript">
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[:br]Refis da Crise e novos programas de parcelamento fiscal Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz (sócio- Direito Tributário); Jéssica Lustosa Chaves (estagiária Equipe Direito Tributário) Sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União no dia 10/10/2013, a Lei n°12.865 i) reabre o prazo para adesão ao chamado Refis da Crise, e ii) institui novos programas para parcelamento de débitos. Os novos parcelamentos são alusivos aos débitos da COFINS e da Contribuição ao PIS devidos por instituições financeiras e seguradoras, os débitos de pessoas jurídicas quanto à exclusão do ICMS da base de cálculos destas Contribuições, e por fim, os débitos de IRPJ e CSLL referente aos lucros auferidos por empresas coligadas ou controladas localizadas no exterior. O Refis da Crise (criado pela Lei n°11.941/09) de acordo com o artigo 17 da nova lei reabre o prazo até dezembro de 2013 para adesão ao Programa, tanto em favor dos contribuintes que desejam incluir novos débitos, como daqueles que não participaram de qualquer dos programas anteriores. Serão passíveis de parcelamento, em até 180 meses, os débitos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, vencidos até 30/11/2008. Ainda, estabelece no artigo 39 da Lei 12.865/13, o [...]Chenut Advogados
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