1.0Chenut Advogadoshttps://chenut.onlineAdministradorhttps://chenut.online/author/administrador/Publicado novo REFIS do Simples Nacional - Chenut Advogadosrich600338<blockquote class="wp-embedded-content" data-secret="crWfx4JrCs"><a href="https://chenut.online/publicado-novo-refis-do-simples-nacional/">Publicado novo REFIS do Simples Nacional</a></blockquote><iframe sandbox="allow-scripts" security="restricted" src="https://chenut.online/publicado-novo-refis-do-simples-nacional/embed/#?secret=crWfx4JrCs" width="600" height="338" title="“Publicado novo REFIS do Simples Nacional” — Chenut Advogados" data-secret="crWfx4JrCs" frameborder="0" marginwidth="0" marginheight="0" scrolling="no" class="wp-embedded-content"></iframe><script type="text/javascript">
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[:br]Foi promulgada e publicada, em 09 de abril de 2018, a Lei Complementar nº 162/2018 que institui o novo Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, também conhecido como PERT-SN. O programa de refinanciamento havia sido aprovado pelo Senado no final de 2017, mas vetado pelo Presidente Michel Temer. Entretanto, após ampla e intensa atuação das entidades do setor produtivo junto aos parlamentares, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial na última semana, promulgando a referida Lei Complementar. O PERT-SN, que deve sofrer regulamentação nos próximos dias, beneficia as empresas optantes pelo Simples Nacional e abarca os débitos indicados no artigo 21, § 15º da Lei Complementar 123/2006, quais sejam, os débitos tributários em atraso apurados no Simples e vencidos até novembro de 2017. O novo Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional / PERT-SN estipula que devem ser observadas as seguintes condições quando da adesão pelo contribuinte: – parcela mínima de R$ 300,00 (trezentos reais), exceto no caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs), cujo valor será definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). – pagamento em espécie de, no mínimo, 5% [...]Chenut Advogados
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