1.0Chenut Advogadoshttps://chenut.onlineAdministradorhttps://chenut.online/author/administrador/Projeto de Lei visa modificar a Lei de Desapropriações para permitir a utilização da mediação e da arbitragem - Chenut Advogadosrich600338<blockquote class="wp-embedded-content" data-secret="XSbViZzLgF"><a href="https://chenut.online/projeto-de-lei-visa-modificar-a-lei-de-desapropriacoes-para-permitir-a-utilizacao-da-mediacao-e-da-arbitragem/">Projeto de Lei visa modificar a Lei de Desapropriações para permitir a utilização da mediação e da arbitragem</a></blockquote><iframe sandbox="allow-scripts" security="restricted" src="https://chenut.online/projeto-de-lei-visa-modificar-a-lei-de-desapropriacoes-para-permitir-a-utilizacao-da-mediacao-e-da-arbitragem/embed/#?secret=XSbViZzLgF" width="600" height="338" title="“Projeto de Lei visa modificar a Lei de Desapropriações para permitir a utilização da mediação e da arbitragem” — Chenut Advogados" data-secret="XSbViZzLgF" frameborder="0" marginwidth="0" marginheight="0" scrolling="no" class="wp-embedded-content"></iframe><script type="text/javascript"> /*! This file is auto-generated */ !function(c,d){"use strict";var e=!1,o=!1;if(d.querySelector)if(c.addEventListener)e=!0;if(c.wp=c.wp||{},c.wp.receiveEmbedMessage);else if(c.wp.receiveEmbedMessage=function(e){var t=e.data;if(!t);else if(!(t.secret||t.message||t.value));else if(/[^a-zA-Z0-9]/.test(t.secret));else{for(var r,s,a,i=d.querySelectorAll('iframe[data-secret="'+t.secret+'"]'),n=d.querySelectorAll('blockquote[data-secret="'+t.secret+'"]'),o=new RegExp("^https?:$","i"),l=0;l<n.length;l++)n[l].style.display="none";for(l=0;l<i.length;l++)if(r=i[l],e.source!==r.contentWindow);else{if(r.removeAttribute("style"),"height"===t.message){if(1e3<(s=parseInt(t.value,10)))s=1e3;else if(~~s<200)s=200;r.height=s}if("link"===t.message)if(s=d.createElement("a"),a=d.createElement("a"),s.href=r.getAttribute("src"),a.href=t.value,!o.test(a.protocol));else if(a.host===s.host)if(d.activeElement===r)c.top.location.href=t.value}}},e)c.addEventListener("message",c.wp.receiveEmbedMessage,!1),d.addEventListener("DOMContentLoaded",t,!1),c.addEventListener("load",t,!1);function t(){if(o);else{o=!0;for(var e,t,r,s=-1!==navigator.appVersion.indexOf("MSIE 10"),a=!!navigator.userAgent.match(/Trident.*rv:11\./),i=d.querySelectorAll("iframe.wp-embedded-content"),n=0;n<i.length;n++){if(!(r=(t=i[n]).getAttribute("data-secret")))r=Math.random().toString(36).substr(2,10),t.src+="#?secret="+r,t.setAttribute("data-secret",r);if(s||a)(e=t.cloneNode(!0)).removeAttribute("security"),t.parentNode.replaceChild(e,t);t.contentWindow.postMessage({message:"ready",secret:r},"*")}}}}(window,document); </script> [:br]No dia 11 de abril de 2018 foi aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei nº 135/2017, cuja finalidade é modificar o Decreto-Lei nº 3.365/1941, que versa sobre as desapropriações por utilidade pública, permitindo a utilização da mediação e da arbitragem para solucionar disputas envolvendo o valor das indenizações devidas ao expropriado. De acordo com os termos do Projeto, em até 05 (cinco) dias a contar da publicação do decreto de desapropriação, o Poder Público deverá notificar o proprietário do imóvel apresentando-lhe a proposta de indenização. A notificação deverá conter, dentre outros requisitos especificados, a informação de que o particular poderá optar por discutir o valor da indenização por meio de mediação ou pela via arbitral. Caso o particular opte pela mediação ou pela via arbitral, deverá responder a notificação indicando desde logo um dos órgãos ou instituições especializados em mediação ou arbitragem, previamente cadastrados junto ao órgão ou instituição expropriante. De acordo com o Projeto, os honorários dos mediadores e árbitros serão adiantados pelo Poder Público e, ao final do procedimento, pagos na forma estabelecida no regulamento da instituição responsável. O Projeto ainda prevê que os honorários dos árbitros serão pagos pela parte perdedora, ou proporcionalmente, na forma [...] Chenut Advogados Chenut Advogados