1.0Chenut Advogadoshttps://chenut.onlineAdministradorhttps://chenut.online/author/administrador/Projeto de lei nº 6814/2017 moderniza a lei de licitações e inclui o uso da arbitragem para solução de controvérsias nos contratos públicos - Chenut Advogadosrich600338<blockquote class="wp-embedded-content" data-secret="tfRawnG1BE"><a href="https://chenut.online/projeto-de-lei-no-68142017-moderniza-a-lei-de-licitacoes-e-inclui-o-uso-da-arbitragem-para-solucao-de-controversias-nos-contratos-publicos/">Projeto de lei nº 6814/2017 moderniza a lei de licitações e inclui o uso da arbitragem para solução de controvérsias nos contratos públicos</a></blockquote><iframe sandbox="allow-scripts" security="restricted" src="https://chenut.online/projeto-de-lei-no-68142017-moderniza-a-lei-de-licitacoes-e-inclui-o-uso-da-arbitragem-para-solucao-de-controversias-nos-contratos-publicos/embed/#?secret=tfRawnG1BE" width="600" height="338" title="“Projeto de lei nº 6814/2017 moderniza a lei de licitações e inclui o uso da arbitragem para solução de controvérsias nos contratos públicos” — Chenut Advogados" data-secret="tfRawnG1BE" frameborder="0" marginwidth="0" marginheight="0" scrolling="no" class="wp-embedded-content"></iframe><script type="text/javascript">
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[:br] O uso de meios alternativos para solução de conflitos não é nenhuma novidade e há muito é alvo de discussões sobre sua necessidade, aplicabilidade e real eficiência. Fato é que a desjudicialização das demandas, além de contribuir para o desabarrotamento do judiciário, tem também o condão de proporcionar resultados mais satisfatórios e céleres às partes, posto que a demora nos julgamentos muitas vezes inviabiliza a execução da sentença, gera desgastes e custos consideráveis, além de acarretar insegurança quanto à efetividade da prestação jurisdicional. O Código de Processo Civil de 2016 consagrou essa tendência conciliatória e logo nos primeiros artigos estimula a mediação, conciliação, arbitragem e outros meios extrajudiciais para soluções consensuais de conflitos. Não obstante, a arbitragem está presente em nossa ordem jurídica desde 1996. Logo no artigo inaugural, a Lei nº 9.307/1996 define as pessoas que poderão utilizar a arbitragem como alternativa para dirimir conflitos[1] e possibilita – dentre outros – à Administração Pública se valer dos meios arbitrais para solucionar controvérsias relativas a direitos patrimoniais disponíveis. O Projeto de Lei 6814/2017 (Nova Lei de Licitações), aprovado pelo Senado e encaminhado para votação da Câmara dos Deputados[2], também apresenta em seu texto a possibilidade do uso de arbitragem [...]Chenut Advogados
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